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23 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 270133 SC 2013/0141461-4 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
HABEAS CORPUS Nº 270.133 - SC (2013/0141461-4)
RELATOR : MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
IMPETRANTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
PACIENTE : ACACIO CEZAR ZIMMERMANN MOREIRA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇAO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NAO CABIMENTO. MODIFICAÇAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇAO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇAO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. 3. SUBSTITUIÇAO. MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 12.403/2011. NAO CABIMENTO. 4. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. A segregação foi mantida com base na gravidade concreta do crime denunciado, evidenciada pelo modo de agir da organização criminosa, revelando a acentuada periculosidade do paciente, um dos principais integrantes de uma sofisticada e bem estruturada associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas sintéticas oriundas do Paraguai, em larga escala, sendo, ainda, o responsável pelo suporte financeiro da associação, além de atuar também na receptação de veículos roubados e/ou furtados. Essa conjuntura atrai a incidência do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, em virtude da necessidade de preservar-se a ordem pública.
3. Estando presente a necessidade concreta da manutenção da prisão preventiva, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de associação para o tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise.
4. Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de junho de 2013 (data do julgamento).
MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
HABEAS CORPUS Nº 270.133 - SC (2013/0141461-4)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Acácio Cezar Zimmermann Moreira preso preventivamente, no dia 26/2/2013, e denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 35, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A defesa impetrou habeas corpus na Corte Regional alegando ausência de provas da participação do paciente na organização criminosa, uma vez que ele "apenas emprestava dinheiro ao acusado Fernando, sem saber do seu envolvimento com o tráfico de entorpecentes". Aduziu não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, além de destacar os predicados pessoais do acusado. O Tribunal a quo , contudo, denegou a ordem e o acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 17):

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 DO CPP. REQUISITOS. ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo elementos nos autos demonstrando a atuação do paciente em sofisticada associação criminosa (Operação Fim de Festa) voltada para a prática reiterada de tráfico de drogas sintéticas ( ecstasy e LSD) oriundas do Paraguai, sendo o paciente um dos principais integrantes do esquema delituoso, justifica-se a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Precedentes. 2. As condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação antecipada, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, na forma inscrita no artigo 312 do CPP. 4. Revelando-se insuficientes para fins de prevenção e repressão ao crime, tampouco para evitar a reiterada prática de delitos, mostra-se incabível a substituição da prisão ante tempus pelas medidas cautelares inscritas no art. 319 do CPP (com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011).

O impetrante apresenta, nesta oportunidade, os mesmos argumentos da impetração originária. Alega que o paciente tem o direito de responder ao processo em liberdade, pois inexistem motivos para manter o decreto de prisão cautelar. Afirma que Acácio apenas emprestava dinheiro para Fernando Garcia, "somente isso, sem sequer saber do seu envolvimento com comércio ilícito de entorpecentes e muito menos com a revenda de veículos furtados/roubados" (fl. 3).

Destaca que o paciente não coloca em risco a ordem pública porque é estudante do curso de engenharia civil da FURB de Blumenau/SC, cursa pós-graduação no IPOG em Gestão de Obras em Florianópolis, é produtor rural em Otacílio Costa/SC, possuis bens e renda próprios, além de ter residência fixa e não possuir mácula em sua folha penal.

Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente ou a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.

O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 120/123.

As informações foram prestadas às fls. 132/186.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, alternativamente, pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 270.133 - SC (2013/0141461-4)

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARÇO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Consolidou-se, por meio de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a tendência de se atenuar as hipóteses de cabimento do mandamus , destacando-se que o habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. Assim, não se presta à correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, não sendo, pois, substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário. A mudança jurisprudencial consolidou-se a partir dos seguintes julgamentos: Habeas Corpus nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio; Habeas Corpus nº 104.045/RJ, Relatora a Ministra Rosa Weber; Habeas Corpus nº 114.550/AC, Relator o Ministro Luiz Fux e Habeas Corpus nº 114.924/RJ, Relator o Ministro Dias Toffoli.

Entendo que boa razão têm os Ministros do Supremo Tribunal Federal quando restringem o cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. É que as vias recursais ordinárias passaram a ser atravessadas por incontáveis possibilidades de dedução de insurgências pela impetração do writ , cujas origens me parece terem sido esquecidas, sobrecarregando os tribunais, desvirtuando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal. Calhou bem a mudança da orientação jurisprudencial, tanto que eu, de igual modo, dela passo a me valer com o objetivo de viabilizar o exercício pleno, pelo Superior Tribunal de Justiça, da nobre função de uniformizar a interpretação da legislação federal brasileira.

No entanto, apesar de não se ter utilizado, na espécie, do recurso previsto na legislação ordinária para a impugnação da decisão, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, passo à análise das questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, desse modo, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

Busca-se, no presente habeas corpus , em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente ou a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça era, efetivamente, no sentido de que o óbice legal previsto no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 seria suficiente para a manutenção da prisão cautelar, uma vez que a impossibilidade trazida pela Constituição Federal, no art. , inciso XLIII, de concessão de fiança aos crimes hediondos e equiparados autorizava o indeferimento do benefício de liberdade provisória.

Em síntese, tratando-se de crime equiparado a hediondo, previsto na Lei n. 11.343/2006, a prisão cautelar era a regra, sem nenhuma nuance de ilegalidade, regra que poderia ser afastada excepcionalmente pelo julgador, no caso concreto, quando evidenciada situação de desnecessidade da medida extrema.

Entretanto, em recente julgamento Habeas Corpus n. 104.339, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sessão de 10 de maio de 2012 , o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de entorpecentes. Na oportunidade, entendeu o Ministro Relator que a mencionada norma, ao afastar a liberdade provisória de forma genérica, retirava do magistrado a possibilidade de, no caso concreto, "analisar os pressupostos da necessidade do cárcere cautelar em inequívoca antecipação de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais".

Dessa forma, reconhecida a inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória, para a manutenção da prisão cautelar nos crimes de tráfico, devem ser observados os parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, que subordinam a medida excepcional ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis .

Nas razões de decidir, o Tribunal fez referência ao motivos apresentados pela Autoridade Policial para representar pela prisão preventiva dos acusados, entre eles o ora paciente, também utilizados pelo Juiz em sua decisão.

Segundo consta do acórdão impugnado, o Juiz de primeiro grau deferiu o pedido de busca e apreensão e de prisão preventiva "relativos a inquérito policial instaurado para apurar tráfico internacional de drogas sintéticas (ecstasy e LSD), além de anabolizantes para revenda na região de Itajaí (SC)", com o propósito de obter maior suporte fático para a individualização das condutas dos investigados. A autoridade policial, com a conclusão das investigações subsidiada por interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, confirmou o relevante nível de complexidade da organização, decorrentes das intersubjetividades e divisão de tarefas entre os integrantes. Quanto ao paciente, foi apurado os seguintes fatos (fl. 18).

Os citados investigados mantiveram contatos com fornecedores de drogas, dentre eles CLEMENTE, como qual FERNANDO teve um encontro em território paraguaio. FERNANDO, na mesma ocasião, trocou mensagens com ACÁCIO, tratando do envio de dinheiro. Pode-se perceber na ocasião a cautela de FERNANDO ao pedir a ACÁCIO para ligar para JUNINHO porque o telefone dele está "bichado" (interceptado). A suspeita inicial nessa fase da investigação de que ACÁCIO seria um financiador das atividades ilegais de FERNANDO se confirmou no decorrer da investigação, conforme será demonstrado.
(...)
No que pertine ao financiamento dessa organização, ficou claro durante as investigações que o responsável pelo suporte financeiro do esquema de tráfico de FERNANDO é a pessoa de ACÁCIO CÉZAR ZIMMERMANN MOREIRA , com endereços em Lages, na Rua Caetano Vieira da Costa, nº 260, apto 61 - Edifício Virgínia e em Blumenau/SC, na Rua Regente Feijó nº 191 - Apto 702 - Edifício Plaza de Espanha - Bairro Vila Nova. Em SMS, FERNANDO presta contas ao seu braço financeiro.
Na iminência de realizar nova viagem até seus fornecedores, FERNANDO pede emprestado ao seu braço financeiro ACÁCIO, o veículo Focus branco, placas clonadas MIM-8789, que havia dado em garantia de parte da dívida. FERNANDO garante que vai estar com o dinheiro de ACÁCIO até na quarta feira e conta que vendeu o i30 (ao usuário do nº 51-84292761). ACÁCIO conta que sua mãe (Marli de Fátima Zimmermann Moreira) está usando o veiculo, mas FERNANDO promete outro até na sexta.
(...).
A apreensão da adolescente JANAINA e a prisão em flagrante de FERNANDO repercutiu entre os demais integrantes da organização.
ACÁCIO CEZAR ZIMMERMAN MOREIRA, por exemplo, fala para sua mãe, que está preocupado, pois não consegue contato com FERNANDO e não sabe aonde vai arrumar o dinheiro que emprestou a ele, para pagar seu irmão CACIANO.
No início da noite, DIEGO PATRÍCIO MORAES, conta para ACÁCIO que FERNANDO foi preso com 04 milheiro (04 mil) e que deixo uns nomes (relação de devedores) para BRUNA cobrar no valor de R$ 30.000,00. ACÁCIO fala que FERNANDO deve mais que isso pra ele.
ACÁCIO fala com a BRUNA que conta que na relação para cobrar aparece o nome do ALISSON e do ALEMAO da DAI e da outra (Dani) que devem R$ 30.000,00.
Assim, fica claro que BRUNA e DIEGO vão fazer as cobranças das dívidas dos clientes e associados de FERNANDO, confirmando assim sua associação no tráfico de drogas com FERNANDO.
Logo após, ACÁCIO conta a sua mãe sobre a prisão de FERNANDO, dizendo que não sabe o que vai fazer, mas que acha que vai se matar. Sua mãe responde que seria pior se ele estivesse junto. ACÁCIO confirma que havia emprestado R$ 30.000,00 a FERNANDO e que agora não sabe como vai fazer para pagar seu irmão.
Note-se que ACÁCIO está preocupado somente em receber o que emprestou, a juros, para FERNANDO, e não mostra surpresa quanto ao fato da sua prisão se dar pela prática do tráfico de drogas. ACÁCIO, definitivamente, tinha consciência de que seus empréstimos eram destinados a financiar a traficância de FERNANDO.
(...).

Ao analisar a prisão preventiva do paciente, o acórdão ratificou os fundamentos apresentados pela decisão singular, ressaltando haver a comprovação de materialidade, indícios suficientes de autoria e motivos para a manutenção da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, merecendo destaque o seguinte trecho dos fundamentos apresentados:

[7] ACÁCIO CEZAR ZIMMERMANN MOREIRA
Das interceptações, destaco:
Do Evento 26, REPRESENTACAO_BUSCA1:
"p. 2 - 16/01 - Fernando troca sms com Acácio sobre remessa de dinheiro.
p. 3 - 21/01 - Acácio fala para Fernando e este diz que Danielle ofereceu dez mil mais o carro Picasso e ele não aceitou. Fernando diz que depois fará depósito para Acácio."
Do EVENTO 52, RELT1:
"p. 33 - 24/01 - Fernando fala com Acácio e diz que o dinheiro vai estar na mão na quarta e pede o Focus emprestado; diz que vendeu o i30;"
Do EVENTO 59, RELT1:
"p. 65 - 01/02 - Acácio fala com a mãe que não sabe onde vai arrumar dinheiro para pagar o Caciano;
p. 66 - 01/02 - Diego fala com Acácio e o avisa que Fernando foi preso; Acácio pergunta do dinheiro agora; diz que Fernando deixou com Bruna uma relação para ela cobrar de clientes algo em torno de 30.000,00; Bruna pega o telefone e começa a falar com Acácio, ela diz que a lista para cobrar o Alisson e cobrar o Alemão... da Daí; ela diz que não tem um centavo em casa e que tudo o que tinha levou para trazer os negócios; Bruna diz que eles vão ter que pagar de qualquer jeito;
p. 68 - 01/02 - Acácio fala com a mãe dizendo não saber o que faz; diz que tem que se matar;
p. 69 - 02/02 - Acácio fala com a mãe para ela falar para Mano que não tem como pagá-lo;"
Evidencia-se que ACÁCIO prestava auxílio financeiro para FERNANDO, tendo ficado desesperado quando este foi preso em 01/02/2013. As conversas interceptadas dão a entender que ACÁCIO atua na receptação de veículos furtados/roubados. Portanto, diante da reiteração delitiva, há necessidade de sua prisão preventiva.
[...]
Como se vê, a necessidade da custódia cautelar do paciente restou suficientemente fundamentada, tendo o Magistrado a quo apresentado as razões de fato e de direito para a adoção da medida extrema, na forma prevista no artigo3122 doCPPP.
A existência dos delitos imputados e os indícios suficientes de autoria foram demonstrados pelos elementos constantes dos autos, principalmente pelos dados colhidos no inquérito policial, além das conversas telefônicas interceptadas.
Registre-se que nesta fase basta a existência de qualquer dado indicativo de participação na empreitada criminosa, não havendo necessidade de provas induvidosas, as quais somente são exigidas para a prolação de decreto condenatório.
Afora isso, não se trata de ato ilícito isolado, mas de sofisticada organização criminosa engendrada para prática de tráfico de drogas sintéticas oriundas do Paraguai, em larga escala.
Como é cediço, os integrantes de associação criminosa bem estruturada possuem diversos meios e artifícios que facilitam suas atividades, dificultando o conhecimento de suas movimentações por parte dos órgãos estatais , circunstância que justifica a custódia cautelar como garantia da ordem pública, em face da necessidade de se evitar a continuidade delitiva. Aliás, o e. STJ, no julgamento do HC nº 33669/RO (Rel. Min. Jorge Scartezzini, public. no DJ de 01.07.2004) decidiu que "a mera circunstância de integrar o Paciente organização criminosa dedicada à pratica de delitos dos mais diversos, contendo detalhamento de atividades, já é suficiente para a prisão preventiva".
[...]
Não há razões para alterar tal entendimento, uma vez que os elementos constantes dos autos - inclusive na denúncia posteriormente ofertada pelo MPF (ev. 1 dos autos de nº 5002086-57.2013.404.7208) - indicam que o paciente é um dos principais integrantes do esquema criminoso, sendo, em princípio, o responsável pelo suporte financeiro da associação, além de atuar também na receptação de veículos roubados e/ou furtados .
Nesse contexto, inexiste, in casu , constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem, porquanto restou devidamente demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conforme bem exposto na decisão atacada.
De outro lado, as medidas cautelares substitutivas previstas na Lei nº 12.403/2011 não se mostram adequadas ao caso concreto.
Com efeito, a proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; a de manter contato com pessoa determinada ou suspensão do exercício de função pública - hipóteses também inscritas no aludido artigo 319 - não têm qualquer relação com o delito praticado, não sendo, portanto, apropriadas ao caso em comento.
A par disso, eventual exigência de fiança, comparecimento periódico em juízo e/ou recolhimento domiciliar não seriam suficientes para fins de prevenção e repressão ao delito, tampouco para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I, do CPP)- principalmente em face da gravidade do crime, em tese, cometido.

Como se vê, a Corte Estadual, ao ratificar a decisão singular, ressaltou a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modo de agir da organização criminosa, revelando a acentuada periculosidade do paciente um dos principais integrantes de uma sofisticada e bem estruturada associação criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas sintéticas oriundas do Paraguai, em larga escala, sendo, ainda, o responsável pelo suporte financeiro da associação, além de atuar também na receptação de veículos roubados e/ou furtados , motivos que evidenciam a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

A - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DEMONSTRAÇAO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇAO CRIMINAL.
1. Consta dos autos que o denunciado, utilizando-se do seu cargo (vereador) e influência na comunidade local, no período de 2006 até abril de 2010, de forma reiterada e habitual ocultou e dissimulou a origem e a propriedade de bens e valores provenientes direta e indiretamente de delito de tráfico de entorpecentes, praticado por organização criminosa.
2. De ressaltar, desde logo, que não há como enfrentar a alegação de inexistência de indícios do envolvimento do recorrente na prática dos crimes a ele imputados, por demandar nítido revolvimento probatório, inviável de ser operado na via eleita.
3. De qualquer forma, observa-se que a denúncia aponta fartos elementos indiciários apurados na investigação em tela (declarações de testemunhas, interceptações telefônicas, quebras de sigilo financeiro e fiscal, bem como documentos apreendidos pela autoridade policial), que foram ressaltados no decreto prisional, capazes de autorizar a adoção da providência extrema.
4. Embora a gravidade em abstrato do crime, por si só, não seja suficiente para embasar a manutenção da prisão, é certo que as peculiaridades concretas do caso, na espécie, evidenciada pelas circunstâncias em que foram perpetrados (de modo a financiar e viabilizar a prática do comércio de drogas), basta para justificar a segregação cautelar no resguardo da ordem pública.
5. Ademais, considerando-se o vínculo do acusado com os demais envolvidos e ainda investigados com os fatos em tela, possibilitando, com sua influência, eventual prejuízo à colheita da prova, mister se faz sua segregação cautelar também para a conveniência da instrução criminal.
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC n. 28.763/RS, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 01/02/2011)
B - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇAO. PRETENSAO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSIÇAO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. FINANCIADOR. PROGRESSAO DE REGIME. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade em razão de persistirem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva. Esta, por sua vez, foi adequadamente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, notadamente pela suposta posição de destaque do paciente na organização criminosa, apontado como financiador do negócio envolvendo tráfico de entorpecentes .
2. Fica prejudicado o pedido de progressão de regime prisional se o paciente já progrediu para o regime semiaberto.
3. Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, denegado.
(HC n. 88.240/SP, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/09/2009)

Ademais, sempre sustentei e sustento que o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável, que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações as quais, embora eventualmente existentes, demandam para sua identificação, aprofundado exame de fatos e provas.

Nesse contexto, a análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias a fim de justificar a segregação preventiva deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Em outras palavras, na via estreita do writ , a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada.

Dessa forma, se os fatos mencionados na origem são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional.

O que importa neste momento são as afirmações do Juiz e do Tribunal, vedado, por via transversa, debater em tema de habeas corpus , matéria de fato discutida na causa e decidida com base na prova dos autos, como tenta fazer o impetrante quanto a eventual propriedade dos apetrechos apreendidos.

Assim, sendo verdadeiro o que se afirma no decreto constritivo, a consequência não pode ser outra que não o reconhecimento da legalidade da prisão preventiva.

Po fim, estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, conforme visto acima, e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise.

Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na presente via.

Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus .

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013/0141461-4
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 270.133 / SC
Números Origem: 50001222920134047208 50001231420134047208 50007441120134047208 50014197120134047208 50016370220134047208 500206572013404720 50046275620134040000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25/06/2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARÇO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : LUIZ CARLOS RIBEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
PACIENTE : ACACIO CEZAR ZIMMERMANN MOREIRA (PRESO)
CORRÉU : FERNANDO GASPAR
CORRÉU : JOSE BENJAMIM FERNANDES
CORRÉU : PAULA RENATA JUNKES SOARES
CORRÉU : EDIVALDO COSTA SILVEIRA
CORRÉU : DANIELLE DA SILVA
CORRÉU : ANDERSON TIAGO CAPISTRANO LENZI
CORRÉU : RENATO BARBOSA ZUNINO
CORRÉU : BARBARA MATIAS
CORRÉU : DAIANA DA SILVA
CORRÉU : LISA MONISA PEDRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1248008 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2013

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