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16 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 169212 RS 2012/0082407-3 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.212 - RS (2012/0082407-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : JONES AIRTON VARGAS DE FARIA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SCHERER PUCHULU E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL.
1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a circular do Banco Central.
2. Na linha da pacífica jurisprudência deste Tribunal, o SERASA e o SPC, quando importam dados do CCF para inscrição em seus respectivos cadastros, têm o dever de expedir notificação prévia ao devedor. O comando do art. 43 do CDC, dado por violado no recurso especial, dirige-se à entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor ou ao banco sacado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de junho de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.212 - RS (2012/0082407-3)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Jones Airton Vargas de Faria interpõe agravo regimental em face da decisão de fls. 308/309, que negou provimento ao agravo.
Sustenta o agravante que "a responsabilidade pelas inclusões e exclusões, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF) do Banco Central do Brasil (Bacen) é exclusiva das instituições financeiras (Banco Itaú S/A)" (fl. 328).
Argumenta que é nula a inscrição nos cadastros restritivos de crédito, uma vez que não houve a comunicação prévia ao recorrente, determinada pelos arts. 43, , do CDC, 1º da Circular nº 2.250 e 13, letra b, da Circular nº 2.989, ambas do Bacen.
Alega, ainda, que não incide no caso o enunciado nº 385 da Súmula do STJ, haja vista a falta de legítima inscrição do seu nome em cadastro de devedores feita anteriormente.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 169.212 - RS (2012/0082407-3)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a decisão agravada por seus jurídicos fundamentos, os quais são aqui adotados como razão de decidir (fls. 308/309):

Trata-se de agravo manifestado por Jones Airton Vargas de Faria contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, no qual se alega negativa de vigência dos arts. 43, , do CDC, 463, I, do CPC, 1º da Circular nº 2.250 e 13 da Circular nº 2.989, ambas do Bacen, além de dissídio jurisprudencial, em questão retratada na seguinte ementa (fl. 179):
APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE NOTIFICAÇAO PREVIA. ILEGITIMIDADE DO CREDOR PARA RESPONDER PELA NOTIFICAÇAO PREVIA A CRIAÇAO DO CADASTRO. ENUNCIADO N. 359 DA SÚMULA DO STJ.
Nos termos do enunciado n. 359 da Súmula do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Vale dizer, não incumbe ao credor proceder à notificação prevista na norma contida no 2º do art. 43 do CDC, e sim ao arquivista ainda que os registros decorram do resgate das informações trazidas junto ao CCF. Ilegitimidade passiva do credor reconhecida.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINTO FEITO.
Sustenta o recorrente que a comunicação ao consumidor antes da inscrição do seu nome em cadastro de devedores é de responsabilidade da instituição financeira.
Requer seja anulada a inscrição em razão da falta de notificação prévia e postula a condenação do recorrido ao pagamento de danos morais.
Razão não lhe assiste.
Inicialmente, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao art. 463, I, do CPC, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.
No mais, o entendimento desta Corte é no sentido de que a obrigação de comunicar a inscrição em órgão de proteção ao crédito é da entidade cadastral, e não do credor, único sujeito passivo da relação processual. Confira-se:
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. INSCRIÇAO DE NOME EM BANCO DE DADOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO PRÉVIA. ART. 43, , DO CDC. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a legitimidade passiva para responder às ações de indenização por dano moral, em razão da ausência da comunicação prevista no art. 43, , do CDC, é da entidade cadastral responsável pela administração do banco de dados.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 903585/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ de 11.2.2008)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇAO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇAO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE. DECISAO AGRAVADA. MANUTENÇAO. I. A legitimidade para responder por dano moral resultante da ausência da comunicação prevista no art. 42, 3º, do CDC, pertence ao banco de dados ou à entidade cadastral a quem compete, concretamente, proceder à negativação que lhe é solicitada pelo credor. Precedentes do STJ.
II. Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1152089/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 21.6.2010)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Acrescento que o entendimento adotado na origem está em consonância com o decidido no Recurso Especial 1.061.134/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim ementado:
Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, , do CPC.
- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.
- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.
II- Julgamento do recurso representativo.
- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, , do CDC.
- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.
(REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009)
Lembro também o seguinte acórdão da 4ª Turma, sob a relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão:
"INSCRIÇAO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - CCF (BACEN). PRETENSAO DE INDENIZAÇAO ANTE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇAO DO CORRENTISTA PELO BANCO SACADO. RESOLUÇAO Nº 1.682/90 ALTERADA PELA CIRCULAR Nº 2.250/92.
1. A Resolução nº 1.682/90 c/c a Circular nº 2.250/92, todas do BACEN, sem prejuízo de outras correlatas, não supera, conforme exegese já pacificada nesta Colenda Corte, as regras do Código de Defesa do Consumidor, de modo que cabe ao órgão mantenedor dos bancos de dados - e não às instituições financeiras - o dever de notificar o consumidor acerca da negativação.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Ag 1249801/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 10/11/2010)
No caso de emitente de cheque sem fundos, atos normativos do Banco Central, de fato, obrigam o banco sacado a informar o correntista a respeito do envio de seu nome para o CCF. O recorrente alega que essa obrigação não foi cumprida pelo recorrido e invoca, no recurso especial, ofensa à Circular nº2.25000 e 13, letra b, da Circular nº2.98999, ambas do Bacen.
Não cabe, todavia, recurso especial por violação a circular do BACEN. Ademais, sequer consta do acórdão recorrido a confirmação da alegada circunstância de fato de que o banco sacado não teria enviado a comunicação ao emitente do cheque quando do registro da ocorrência no CCF.
O certo é que o CCF é cadastro de consulta restrita. Lê-se no voto condutor do acórdão, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no já citado REsp 1061134/RS, que o Banco Central não é parte legítima para responder por ações de indenização por danos morais e materiais pelo fato de manter o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF). Isto porque referido cadastro é de consulta restrita, cujos dados são reproduzidos por várias mantenedoras de cadastros restritivos de crédito."
Com efeito, os dados extraídos de cartórios de distribuição e de protestos, por serem de consulta pública, ampla e irrestrita, não precisam ser comunicados ao devedor previamente à inscrição no SERASA e no SPC. Diversamente, os dados coletados do CCF somente alcançam publicidade com a inscrição dos emitentes dos cheques sem fundos em cadastros de inadimplentes de consulta ampla, como acontece com o SERASA e SPC, acessíveis a todos os respectivos credenciados e associados.
Assim, na linha da pacífica jurisprudência deste Tribunal, o SERASA e o SPC, quando importam dados do CCF para inscrição em seus respectivos cadastro, têm o dever de expedir notificação prévia ao devedor.
O comando do art. 43 do CDC, dado por violado no recurso especial, dirige-se à entidade mantenedora do cadastro de proteção ao crédito e não ao credor ou ao banco sacado.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012/0082407-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 169.212 / RS
Números Origem: 70042950998 70044915114 70047266507
EM MESA JULGADO: 25/06/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : JONES AIRTON VARGAS DE FARIA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SCHERER PUCHULU E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JONES AIRTON VARGAS DE FARIA
ADVOGADO : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO
AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SCHERER PUCHULU E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1248191 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/08/2013

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