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25 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1368153 SC 2013/0039933-2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEI MUNICIPAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 1368153 SC 2013/0039933-2
Relator(a): Ministra ELIANA CALMON
Julgamento: 25/06/2013
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação: DJe 05/08/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE LEI MUNICIPAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de lei federal. Incidência da Súmula 284/STF.

2. Em sede de Recurso Especial não se conhece de questão relativa a confronto de lei local em face de lei federal, tendo em vista a competência constitucional atribuída ao STF em Recurso Extraordinário (art. 102, III, d).

3. Recurso especial não conhecido.

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