jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 583018 RS 2004/0010269-1

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ANULAR ATO. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. LEI FEDERAL 9784/99. APLICABILIDADE AO CASO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos
    Processo
    AgRg no Ag 583018 RS 2004/0010269-1
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 10.03.2008 p. 1
    Julgamento
    21 de Fevereiro de 2008
    Relator
    Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ANULAR ATO. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. LEI FEDERAL 9784/99. APLICABILIDADE AO CASO.

    1. O Tribunal de origem, ao reconhecer à autora, filha solteira maior de 21 anos, o direito ao restabelecimento da pensão por morte de seu genitor, servidor público, baseou-se na decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão do benefício, bem como no preenchimento dos requisitos previstos em na Lei Estadual 7.672/82. Destarte, tendo em vista que um dos fundamentos reporta à análise de lei local, inviável a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

    2. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, na ausência de lei estadual específica, pode a Administração Estadual rever seus próprios atos no prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784, de 1º/2/99.

    3. Agravo regimental improvido

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2392/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-583018

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)