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30 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 583018 RS 2004/0010269-1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ANULAR ATO. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. LEI FEDERAL 9784/99. APLICABILIDADE AO CASO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AgRg no Ag 583018 RS 2004/0010269-1
Relator(a): Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Julgamento: 21/02/2008
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 10.03.2008 p. 1

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. MAIOR DE 21 ANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. DECADÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ANULAR ATO. LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. LEI FEDERAL 9784/99. APLICABILIDADE AO CASO.

1. O Tribunal de origem, ao reconhecer à autora, filha solteira maior de 21 anos, o direito ao restabelecimento da pensão por morte de seu genitor, servidor público, baseou-se na decadência do direito de a Administração rever o ato de concessão do benefício, bem como no preenchimento dos requisitos previstos em na Lei Estadual 7.672/82. Destarte, tendo em vista que um dos fundamentos reporta à análise de lei local, inviável a apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.

2. De acordo com a jurisprudência firmada no STJ, na ausência de lei estadual específica, pode a Administração Estadual rever seus próprios atos no prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784, de 1º/2/99.

3. Agravo regimental improvido

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