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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1315619 RJ 2012/0072990-3 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.619 - RJ (2012/0072990-3)
    RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
    RECORRENTE : V T
    ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (S)
    RECORRENTE : A P C
    ADVOGADO : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇAO DE QUADRILHA E CORRUPÇAO ATIVA. CONDENAÇAO. PRELIMINARES. REUNIAO DOS PROCESSOS. CONEXAO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZAO DO INTERESSE NA PROVA PRODUZIDA PELOS DEMAIS ACUSADOS. RESPOSTA APRESENTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA, CONTUDO, NAO IMPUGNADA NO APELO NOBRE. QUESTAO NAO CONHECIDA.
    1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos.
    2. A separação processual, prevista no art. 80 do CPP, não faz qualquer distinção entre esta ou aquela infração, de modo que a possibilidade de separação, por conveniência da instrução penal, também é aplicável em relação ao crime de quadrilha. Precedentes do STF.
    3. Não se conhece de matéria impugnando igualmente a separação do processo, ao argumento de interesse na prova produzida pelos demais acusados, quando, diante da resposta oferecida pelo Tribunal a quo , esta não restou refutada. Inteligência da Súmula nº 283 do STF.
    PEDIDO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE DILIGÊNCIAS (ANTIGO ART. 499 DO CPP). PRECLUSAO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA NAO IMPUGNADA NO RECURSO, ASSIM COMO O FUNDAMENTO MANIFESTADO EM ACRÉSCIMO. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA NAO CONHECIDA.
    A falta de combate a fundamentos apresentados no acórdão, no sentido da ocorrência da preclusão do pedido e da desnecessidade da prova pericial reclamada, atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.
    SUSPEIÇAO E IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 254 DO CPP. SUPOSTA ANIMOSIDADE E PRECONCEITO EM RELAÇAO AO RÉU NAO COMPROVADA. DESCONFIGURAÇAO DO VÍCIO DA IMPARCIALIDADE. ALARGAMENTO DO ROL PREVISTO NO DISPOSITIVO ANTES CITADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF.
    O discurso empolgado, a utilização de certos termos inapropriados em relação aos réus, além da manifestação de indignação no tocante aos crimes, não configura, por si, causa de suspeição do julgador. Não bastasse, o rol previsto no art. 254 do Código de Processo Penal, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação extensiva.
    ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 381 DO CPP. CAPÍTULO ESPECÍFICO PARA CADA TESE APRESENTADA. INEXIGÊNCIA DA LEI. MOTIVAÇAO PRESENTE.
    1. A lei processual penal não exige um capítulo específico para cada tese apresentada pela defesa, cabendo ao juiz, para atender o disposto no art. 381 do CPP, demonstrar, em sua fundamentação, os fatos e argumentos pelos quais chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência da acusação.
    2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o juiz, ao apreciar a lide, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela forma, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. Precedentes.
    CONCURSO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, INCISO I, DA LEI N. 8.666/93. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . DESCONFIGURAÇAO. TIPOS PENAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO.
    Tratando-se de tipos penais totalmente distintos, é possível o concurso de crimes, pois o objeto, no tocante ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, é a preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório, enquanto que na figura penal do art. 96, inciso I, o delinquente, mediante fraude, atinge diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços, em prejuízo da Fazenda Pública.
    ARTS. E DA LEI Nº 9.296/96. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. VALIDADE DA PROVA DELA DERIVADA. RENOVAÇAO DAS INTERCEPTAÇÕES. POSSIBILIDADE.
    1. A fundamentação trazida pela instância ordinária, além de coerente, demonstra, com elementos concretos a complexidade da situação objeto da investigação e a imprescindibilidade da utilização da medida excepcional da interceptação telefônica.
    2. Comprovada e demonstrada a impossibilidade de apurar, por outros meios, as atividades ilícitas cometidas por organização criminosa, está satisfeita a exigência prevista no art. , inciso II, da Lei nº 9.292/96 e autoriza a interceptação das comunicações telefônicas.
    3. A quebra do sigilo telefônico exige, também, que hajam indícios de autoria e que o crime investigado seja apenado com reclusão.
    4. O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que é "possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua." (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05).
    DOSIMETRIA DA PENA. HIPÓTESE DE ERRO OU ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISAO POR ESTA CORTE. PENA-BASE MAJORADA INDEVIDAMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA.
    1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade, prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, pode o STJ reexaminar o decisum em tal aspecto, conforme observou-se no caso.
    2. Configura motivo torpe a conduta daquele que, mesmo sabendo da penúria observada no sistema de saúde do país, se locupleta em detrimento dele.
    CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DELITO DO ART. 96, I, DA LEI N.º 8.666/93 QUE NAO INTEGROU O NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS CRIMES DO ART. 90 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SITUAÇAO DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DOS DOIS AUMENTOS DE PENA.
    1. A longeva jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, configurado o concurso formal entre dois dos crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer.
    2. Na espécie, a ficção do crime continuado se observou entre os delitos de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90), cometido por nove vezes, enquanto que o concurso ideal se verificou em uma destas condutas, com o cometimento, também, do crime de fraudar a licitação, elevando arbitrariamente os preços (art. 96, I), de modo que, não é, absolutamente, a situação em que a jurisprudência do STF e do STJ rejeitam a concomitância das duas figuras, pois o crime que permitiu a caracterização do concurso formal não integrou o nexo de continuidade.
    CRIME DE CORRUPÇAO ATIVA QUALIFICADA. PARTICIPAÇAO DO RECORRENTE. CONFIGURAÇAO. CONCLUSAO DIVERSA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
    Concluindo a instância ordinária, com base na prova colhida, da prática do crime de corrupção ativa qualificada, observação diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de ser feito, em razão do contido no verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
    ALEGAÇAO DE OFENSA À SÚMULA. EQUIPARAÇAO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NAO CONHECIDO.
    A alegação de ofensa à súmula do Supremo Tribunal Federal não se enquadra no disposto no art. 105, inciso III, alínea a, permissivo constitucional invocado no apelo especial, que fala em "contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ", em cujo rol não se enquadra, absolutamente, a súmula apontada como violada.
    RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em conhecer parcialmente dos recursos e, nessa parte, deu-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi e Março Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Votou parcialmente vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
    Brasília (DF), 15 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
    Ministro Campos Marques
    (Desembargador Convocado do TJ/PR)
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.619 - RJ (2012/0072990-3)
    RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
    RECORRENTE : V T
    ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (S)
    RECORRENTE : A P C
    ADVOGADO : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    RELATÓRIO
    O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR):

    Trata-se de recursos especiais, interpostos por Vittorio Tedeschi (fls. 8.719-8.767/STJ) e Altineu Pires Coutinho (fls. 8.800/8.878-STJ), com fulcro no art.10555, inciso III, alínea a, daConstituição Federall, contra acórdão da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu parcial provimento aos recursos de apelação por eles manifestados, assim ementado:

    "PENAL E PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. VALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇAO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. CORRUPÇAO ATIVA. QUADRILHA. COMPROVAÇAO.
    1. Para o afastamento do sigilo telefônico, foram mencionados indícios da atuação dos acusados em quadrilha voltada para fraudes em licitações elaboradas por diversos Estados da Federação, de maneira a atender o art. , III, da Lei n. 9.296/96, à vista de apurações anteriores, na denominada"Operação Vampiro".
    2. O afastamento da interceptação telefônica pode levar à constatação de outros crimes (além do previsto no art. 288 do CP, com base no qual houve a decretação da medida), sendo válida a interceptação como meio de prova para os outros delitos, mesmo os apenados com detenção, tendo em vista que todos esses crimes estavam insertos na finalidade da investigação.
    3. No caso, apurava-se a existência de uma quadrilha supostamente formada para fraudar licitações, o que acabou levando a autoridade policial a descobrir a suposta prática de crimes de corrupção e de alguns delitos previstos na Lei n. 8.666/93, todos eles cometidos no mesmo contexto da quadrilha, de modo a revelar a total regularidade da interceptação telefônica como meio de prova desses crimes.
    4. Como o momento em que foi decretado o afastamento do sigilo telefônico era ainda de investigação (e não de acusação), não havia necessidade da descrição minuciosa dos crimes investigados, já que ainda era preciso se aprofundar sobre a prática dos fatos e sua autoria, e por isso mesmo, surgiu a interceptação como meio imprescindível de investigação. Ausência de afronta ao art. , parágrafo único da Lei n. 9296/96 ou ao art. , XII da CF/88. Entretanto, ficou evidenciada a situação específica a ser investigada, qual seja, a existência de uma quadrilha bem estruturada para fraudar licitações no INTO, cujas apurações já andavam em âmbito administrativo.
    5. O art. , II da Lei n. 9.296/96 não exige a produção prévia de outros meios de prova como requisito para a decretação da interceptação telefônica. O dispositivo refere-se à inexistência de outros meios de prova, evidentemente, de outros meios eficazes de produção de prova sobre os fatos investigados no caso concreto.
    6. Em crimes como o de associação criminosa, noticiado pela autoridade policial, a interceptação telefônica representa, muitas das vezes, o único instrumento eficaz para obtenção de indícios de autoria e do conhecimento acerca da extensão dos ilícitos eventualmente perpetrados pela mesma, elementos imprescindíveis à propositura da ação penal, mas que não precisam estar definidos, no início da fase policial, até porque o escopo do inquérito é exatamente o de apurar autoria e materialidade com o fito de servir de lastro a uma eventual denúncia. No bojo da investigação, havia notícia de que os crimes estariam sendo praticados por quadrilha formada por pessoas do alto escalão da sociedade e do governo, de maneira bem estruturada e em atuação há mais de uma década. Logo, não havia outro meio de prova capaz de desarticular tal quadrilha, a não ser a interceptação telefônica.
    7. No tocante às sucessivas prorrogações, cabe destacar que o art. da Lei n. 9.296/96, em sua parte final, dispõe que a diligência poderá ser renovada pelo prazo de 15 (quinze) dias - igual ao prazo máximo da primeira concessão - desde que comprovado que a medida é imprescindível para a prova do fato.
    8. O que delimita o número de prorrogações possíveis é a demonstração de que a medida é imprescindível para a prova do fato, o que, a princípio, em crimes que se cometem com habitualidade, permanência, estabilidade e/ou continuidade, sempre se verifica presente, dado que em tais casos, os atos de consumação se espalham no tempo e não se revelam em apenas um dado instante, às vezes nem mesmo em alguns dias.
    9. Os indícios de atuação no injusto, efetivamente narrados na extensa e detalhada denúncia, são bem suficientes, para a deflagração da ação penal e têm por base elementos concretos extraídos das investigações. Aliás, a narrativa foi muito coerente com a trama delituosa e com o papel de cada um dos integrantes da suposta quadrilha, de maneira que a denúncia nada possui de genérica. Quanto à autoria, a coerência da narrativa advém do papel de maior relevância nos crimes por parte do agente, sempre procurando se distanciar da execução dos injustos, deixando para seus subordinados o papel de executores, embora fosse o maior beneficiado com os crimes em tese.
    10. Na fase do art. 499 do CPP, como fundamentado pelo Juiz de Primeiro Grau, podem ser requeridas as diligências reputadas imprescindíveis para o esclarecimento de fatos controvertidos surgidos no curso da instrução processual e não em momento anterior, cuja oportunidade para requerimentos precluiu com a apresentação das alegações preliminares.
    11. Mesmo quando ocorre postulação da prova em momento oportuno, tudo dando a crer que não possui caráter protelatório, há, ainda, que se aferir da pertinência da realização da prova, à vista do objeto da causa, para que também se procure adequá-la aos princípios da economia e da celeridade processuais, que repudiam a realização de provas desnecessárias e, impertinentes, com custos para os órgãos públicos e para a jurisdição.
    12. A ausência de constatação de irregularidade em seara administrativa não tem o condão de vincular a esfera penal, face à autonomia e independência entre as duas esferas. É curial a ideia de que são relativamente independentes as esferas administrativa, cível e penal. A superposição de círculos de ilicitude, por si só, já demonstra esta assertiva, na medida em que todo ilícito penal será um ilícito civil e administrativo, gerando repercussões nesses dois âmbitos, em termos de indenizações e medidas disciplinares, assim como fará coisa julgada no cível a sentença penal que reconheça causas de exclusão da antijuridicidade (arts. 63 e 65 do CPP). Mas as questões voltadas ao campo da ilicitude penal serão mais bem avaliadas na seara do processo penal, onde vigoram princípios mais amplos de proteção ao indivíduo e de apuração do fato delituoso através da busca da verdade real.
    13. É possível o desmembramento do feito por serem alguns réus presos, com fulcro no art. 80 do CPP. Não há que se falar em afronta ao princípio da isonomia quando, antes de implementado o desmembramento, um desses acusados tenha sido solto e, por isso, revogado o despacho de desmembramento apenas quanto a ele. A posterior soltura dos demais réus presos, depois de efetuado o desmembramento, não determina o fim do desmembramento e o retomo dos acusados ao pólo passivo dos autos originários.
    14. O fato de serem os crimes de quadrilha e corrupção de concurso necessário não acarreta o julgamento conjunto, nem prejulgamento dos acusados que integram os autos principais. Ocorre que, por força de disposição legal, inserta no art. 80 do CPP, além de reconhecimento jurisprudencial, os processos podem ser separados pelo excessivo número de acusados, ou para não prolongar a prisão provisória (caso presente), ou ainda por motivo relevante que o juiz repute conveniente à separação.
    15. A atuação do Juízo nas medidas cautelares e no curso da instrução não acarreta impedimento ou suspeição, o que não encontra arrimo na lei, sendo os arts. 252 e 254 do CPP carentes quanto ao impedimento e à suspeição aventada, qual seja, de atuação do Magistrado, no processo, no mesmo Grau de Jurisdição.
    16. O Juiz competente pela distribuição ou pela prevenção, ao determinar medidas para acautelar o processo - como a prisão temporária e preventiva - ou para possibilitar a produção de provas imprescindíveis à elucidação dos fatos - como a interceptação telefônica - está no exercício regular de sua competência jurisdicional.
    17. Os adjetivos utilizados pelo juízo a quo, na sentença, acerca dos acusados e algumas atuações de suas defesas, não tem o condão de revelar parcialidade no julgamento até porque foi adjetivada a conduta em convergência com a fundamentação e com a conclusão a qual o Juízo chegou na sentença, sem uma demonstração de parcialidade prévia ao julgamento. A hipótese não se enquadra no art. 252 do CPP, não podendo as defesas recusarem o juiz por discordaram das palavras por ele utilizadas para a condenação.
    18. O juiz fundamentou suficientemente sua sentença e atendeu plenamente ao art. 381 do CPP, demonstrando em sua fundamentação, os fatos e fundamentos pelos quais chegou à conclusão de inexistência de nulidades e de necessidade de condenação dos apelantes. Não é preciso mencionar um capítulo específico para cada tese aventada pela defesa, o que evidentemente não é exigido em qualquer dispositivo constitucional ou legal.
    19. Para configurar o crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, há necessidade de que a manobra do concorrente frustre ou venha a fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório. Contudo, não é preciso demonstrar a ocorrência de prejuízo econômico para a Administração, pois não é ele elemento material do tipo e, assim, basta que se demonstre que o ajuste, a combinação ou outro expediente excluiu eventual candidato ou preordenou o resultado entre os concorrentes. Basta a apresentação da fraude à Administração Pública, para que esteja consumado o crime, pois a finalidade do agente é de lucro com a adjudicação do objeto da licitação.
    20. No art. 96, inciso I, da Lei n. 8.666/93, é preciso demonstrar o prejuízo sofrido pela Administração Pública para a caracterização do injusto. Isso porque o prejuízo integra o tipo e o crime somente se consuma com o efetivo pagamento (se parcelado, basta a primeira parcela).
    21. Existe a possibilidade de concurso dos crimes previstos no art. 90 e no art. 96, I, da. Lei n. 8.666/93. No art. 90, a fraude atinge o caráter competitivo do certame, enquanto no art. 96, I, a fraude à licitação se dá mediante a conduta vinculada de elevação dos preços arbitrariamente. Ou seja, no art. 90, combina-se e exclui-se a concorrência para que empresa predeterminada ganhe a licitação (provavelmente com pagamento de comissão ao vencido); no art. 96, I, além disso, o ganho ainda advém do superfaturamento.
    22. Comprovada a ocorrência de fraudes, com frustração do caráter competitivo, em diversas licitações públicas, por determinação dos acusados, bem como o pagamento de vantagem indevida a servidores públicos para que fossem elaborados atos de oficio que beneficiassem as respectivas empresas.
    23. A relação estável e estruturada, com papéis bem definidos (sendo os acusados os líderes dos demais), de várias pessoas (mais de quatro) com a finalidade de praticar diversos crimes, caracteriza o crime de quadrilha.
    24. O perdimento de bens é efeito acessório da sentença condenatória e está restrito ao quantum do produto ou proveito do crime. A ação penal condenatória tem objeto estranho a precisa liquidação do valor do produto e do proveito do crime, quando este esteja envolto em complexa definição, como é o caso, em que se está diante de uma série de contratos de licitação fraudados, com preços diversos, alguns envolvendo inclusive moeda estrangeira, como se tem notícia em vários documentos do processo.
    25. Seja como for, é certo que os acusados obtiveram vantagens com os crimes perpetrados, de modo que foi aplicado o perdimento de bens, cujos valores deverão ser liquidados em execução deste efeito acessório da sentença condenatória, correspondendo àquilo que foi ganho ilícito derivado dos crimes ora julgados.
    26. Parcial provimento dos recursos"(fls. 8.388-8.393/STJ).

    Opostos cinco embargos de declaração, os quatro primeiros foram parcialmente acolhidos e o último rejeitado (fls. 8.549-8.573/STJ, 8.602-8.611/STJ e 8.633-8.696/STJ).

    O primeiro recorrente, Vittorio Tedeschi, aponta ofensa aos arts. 29, 59, 61, 71 e 333, parágrafo único, todos do Código Penal, arts. 79, 158 e seguintes e 254, inciso I, do Código de Processo Penal, art. 90 da Lei n. 8.666/1993, e art. 2º, inciso II, 5º da Lei n. 9.296/1996.

    Sustenta, inicialmente, a suspeição do juiz sentenciante, porque ficou demonstrado, ao longo da decisão, um inaceitável animus preconceituoso em relação ao recorrente, da qual pode se inferir uma predisposição desfavorável e certa animosidade, já que o julgador chegou a se referir ao recorrente como "bandido travestido de empresário " e "criminoso ", e teria confessado que seu espírito era de promover a justiça com a dosimetria de seus valores pessoais e não pelos ditames legais. Defende, por isso, o alargamento do rol previsto no art. 254, inciso I, do CPP, para que se reconheça que uma manifestação como tal pode viciar a imparcialidade do julgamento.

    Alega, de outra parte, que o desmembramento do processo foi realizado sem qualquer motivo que o autorizasse e trouxe evidente prejuízo para a defesa, na medida em que não permitiu a colheita da prova num único conjunto processual. Argumenta, também, que, após a sua soltura, por decisão do STJ, para que respondesse ao processo em liberdade, deveria ter havido a reunião dos processos, até porque o fato de existirem vários outros réus não seria suficiente para manter a separação.

    Noutro giro, aduz que o processo deve ser anulado, uma vez que o juiz indeferiu a realização de diligências objetivando a efetivação de perícias, que comprovariam o prejuízo causado aos cofres públicos e o valor do alegado superfaturamento, bem como provaria que o patrimônio do recorrente foi formado muitos anos antes dos fatos narrados na denúncia e demonstraria que o sequestro dos seus bens e de seus familiares importa em medida arbitrária e ilegal.

    Assevera, ainda, que é indevida a condenação pelo crime descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, "eis que o próprio Juízo sentenciante esclareceu, sem deixar margem de dúvidas , de que este artigo não se refere às vendas de mercadorias e insumos , sendo que, neste caso, além da inadequação típica, haveria o bis in idem diante do inciso I, do art. 96, da mesma Lei " (fl. 8.742/STJ, destaques do original), já que, pelo princípio da alternatividade, nos crimes de ação múltipla, ou de conteúdo variado, só é punida uma conduta criminosa, embora o imputado pudesse ter incidido em dois ou mais tipos, por serem fases do mesmo alegado crime.

    Acrescenta que "os artigos 90 e 96 da Lei de Licitações, ao mencionar a fraude, eles embutem em si mesmos o objetivo de auferir ganhos " e o "que os diferencia, é que, pela sua especialidade, o artigo 96 destina-se aos casos de venda de produtos, via majoração de preços - inciso I -, cuja consequência seria o alegado prejuízo ao Erário". Conclui, assim, dizendo que "a imputação pelo artigo 90, sob a alegação de auferir ganhos, seria absorvida pelo artigo 96, inciso I, da mesma Lei, o que retiraria a ora combatida ocorrência do bis in idem " (fl. 8.743/STJ).

    Insurge-se, também, contra as penas aplicadas ao recorrente, afirmando que não houve a devida fundamentação e a correta individualização, considerando que, na fixação da pena-base, o resultado do exame das circunstâncias judiciais não autorizam o grande distanciamento do mínimo legal, como fez a sentença e o acórdão que a confirmou, porque ambos ignoraram as modulares do art. 59 do Código Penal, além de ter havido a aplicação de agravantes legais inexistentes.

    No tocante a pena-base do crime do art. 90 da Lei das Licitações, diz que o magistrado singular examinou a primariedade do recorrente e ignorou por completo todas as sete circunstâncias judiciais restantes, razão pela qual elas devem ser consideradas favoráveis ao sentenciado, além de acrescentar, que, ao valorar como circunstância judicial o fato de o recorrente ter contribuído de forma relevante para o delito, ignorou que esse aspecto "é o resultado da ação praticada que integra o próprio tipo penal, fundamentador da pena cominada abstratamente " (fl. 8.746/STJ).

    Aduz, ainda, que, na segunda fase do cálculo da pena, o julgador considerou, como circunstância agravante, o motivo torpe com que o comportamento foi praticado, ou seja, levou em consideração para aumentar a pena, em verdade, o intuito de obter vantagem, que é "o fim especial do tipo , que é a finalidade especial da própria conduta incriminada (sem a qual a conduta seria atípica), cuja punição já se encontra prevista nos limites mínimo e máximo do cominado ao tipo penal " (fl. 8.747/STJ, destaque do original), incorrendo, portanto, em bis in idem , dobrando a punição pelo mesmo fato, com a complementação de que é uma "heresia jurídica qualificar o fim especial da ação " (fl. 8.747/STJ) como motivo torpe.

    Afirma que não se caracterizou a agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal, porque não existe nos autos qualquer comprovação de que o recorrente tenha dirigido a atividade dos demais denunciados e tampouco constou em que consistiria tal comportamento e que, na última fase, a pena foi elevada de metade (1/2), pela continuidade delitiva, o que importa em valoração dupla do mesmo fato, qual seja, a contribuição relevante do recorrente.

    Quanto ao crime do art. 96, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, o recorrente sustenta que o juiz, não poderia ter reiterado os termos do exame efetivado em relação ao crime anterior (art. 90), além de ter reconhecido agravantes inexistentes.

    Para encerrar o tema relativo a dosimetria da pena, o recorrente alega que a reprimenda pelos crimes dos arts. 333, parágrafo único e 288 do Código Penal, deu-se também, sem qualquer fundamentação individualização, com o mesmo equívoco no tocante às agravantes.

    Ressaltou, por fim, que o julgador mostrou-se inconformado com o sistema de aplicação de penas, com a política de sanções alternativas e, fundamentalmente, com as cominadas a determinadas infrações, que, na sua opinião, deveriam ser mais graves, o que, segundo ele, importara em ofensa, por analogia, ao disposto no enunciado nº 718 da Súmula do STF.

    De outro norte, afirma que foi indevida a condenação pelo crime descrito no parágrafo único do art. 333 do Código Penal, porque "a culpabilidade deste Recorrente se deu por meio dedutivo, como conclusão "lógica", pelo fato de que ele supostamente teria conhecimento dos fatos em tela " (fl. 8.757/STJ), ou seja, não foram observadas as características do tipo, em que "devem coexistir os elementos objetivos, subjetivos e normativos , sem os quais, simultaneamente, acarreta na atipicidade da conduta " (fl. 8.758/STJ, destaque o original).

    Acrescenta, ainda, que a condenação ocorreu sem qualquer base probatória da ação direta exigida pelo tipo penal, o que acarreta a sua atipicidade, e, mesmo que se cogitasse da participação do recorrente, o art. 29 do Código Penal teria sido desrespeitado, "posto que a alegada participação deste seria apenas e tão somente o de ter conhecimento dos fatos alegados " (fl. 8.758-STJ, destaque do original).

    Argumenta que o Código Penal, em seu art. 29, quando fala em "na medida de sua culpabilidade ", está dizendo que o Juiz deve apreciar, profundamente, os motivos que teriam levado o ora recorrente a tomar parte do delito, e que o tipo penal do art. 333 do mesmo diploma legal não prevê a forma de concurso descrita na denúncia, de modo que, "ou foi ele o agente supostamente corruptor, com as necessárias provas, ou não foi " (fl. 8.758/STJ).

    Afirma, ainda, quanto ao crime de corrupção ativa, que está claro na denúncia que "a ação teria se dado para propiciar a fraude às licitações , ou seja, a alegada corrupção teve como objetivo a prática das condutas de frustrar a competitividade da licitação e de fraudar-lhe o preço " (fl. 8.761-STJ, destaque do original), e, em assim sendo, o crime de corrupção ativa, se existente, estaria claramente absorvido pelos supostos delitos, dos quais, aquele foi simples meio executivo, de sorte que deve ser aplicado o princípio da consunção.

    Acrescenta, considerando o teor do art. 69 do Código Penal, que o acórdão negou vigência a esse dispositivo, "ao manter a condenação do recorrente pelo crime de corrupção, que não constitui ação autônoma, mas simples meio de execução do crime único de fraude licitatória " (fl. 8.761/STJ), de modo que pugna pelo reconhecimento da existência da figura da continuidade delitiva, aplicando-se, no que couber, os preceitos do art. 71 da mesma legislação.

    Argumenta, ainda, que a prova que deu suporte às condenações foi a interceptação telefônica, a qual foi autorizada sem observância dos requisitos legais, o que torna a prova ilícita, vez que esta não era a única disponível, considerando que os crimes licitatórios deixam vestígios, além de falar que as várias renovações foram autorizadas sem a devida fundamentação.

    O segundo recorrente, Altineu Pires Coutinho, alega violação aos arts. e da Lei n. 9.296/1996, arts. 79, 82 e 381, inciso III, do Código de Processo Penal e art. 59 do Código Penal.

    Sustenta, inicialmente, que a medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica não está fundamentada e não preencheu os requisitos legais autorizadores, e que a investigação criminal não poderia ter sido iniciada com a quebra de tal sigilo, mas mediante investigação prévia no bojo do inquérito, razão porque pede a decretação da nulidade de tal prova e a que dela derivou.

    Ainda em relação a interceptação telefônica, alega que esta não poderia exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova, o que não se verificou no caso em tela, em que elas se estenderam por quase um ano, através de autorizações baseadas em argumentação genérica e sem a demonstração de circunstâncias concretas que a justificassem.

    Reclama, na seqüência, do desmembramento do feito em relação aos réus presos - Vittorio Tedeschi, o ora recorrente e Marcelo Cortes Freitas Coutinho - com base no art. 80 do Código de Processo Penal, dizendo que a providência adotada em relação a este último réu, quando teve a sua prisão revogada, de reintegrá-lo aos autos principais, deveria ter sido observada com os demais.

    Argumenta, ainda, que os motivos que indeferiram o retorno do recorrente e do corréu Vittorio ao processo original, quais sejam, o fato deles terem sido colocados em liberdade sob condições que implicavam em restrição e por estarem os autos, naquela altura, em fases distintas, mostram-se insubsistentes com a realidade fática e com as normas processuais que regem a matéria. É que o termo "réu preso ", contido, segundo ele, na regra do art. 80 do CPP, não se confunde com liberdade com restrições, bem como que não havia que se falar em fases distintas, uma vez que, entre a data de intimação para as defesas se manifestarem em diligências e a soltura do recorrente, transcorreram apenas três dias, e, além disso, o juiz não havia examinado ainda os pedidos de diligências formulados pelas defesas.

    Acrescenta que não haveria motivo legal que impedisse a nova reunião dos processos, após a soltura do ora recorrente, bem como aduz que houve prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, porque o desmembramento obstou a coleta de provas em um único contexto.

    Assevera, ademais, que a sentença deixou de analisar relevantes teses defensivas, especialmente relativas aos vícios da interceptação telefônica, cerceamento de defesa decorrente do desmembramento do feito, ausência de caracterização do delito de quadrilha e inocorrência de fraude nos certames, o que configura ofensa ao art. 381 do CPP.

    Por fim, diz que o juiz procurou justificar a majoração das penas com base em frases de efeito ou discursos ideológicos, hipóteses que não estão contidas nas circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal, com a complementação de que a reprimenda foi exasperada com fundamento em fatos ínsitos aos tipos penais pelos quais se deu a condenação, o que configura o bis in idem .

    Ainda sobre a sanção, arremata, argumentando que "se o legislador tipificou no art. 90 a conduta de quem, mediante fraude ou ajuste, comprometa ao caráter competitivo da licitação, não pode o julgador utilizar-se, como, in casu, dos mesmos critérios para elevar a pena-base do acusado " (fl. 8.874/STJ).

    Contrarrazões dos recursos especiais (fls. 8.929-8.953/STJ e 8.981 e 9.019/STJ).

    O Ministério Público Federal, no parecer lançado pelo eminente Subprocurador-Geral da República Dr. Alcides Martins, opinou pelo conhecimento e improvimento dos recursos especiais (fls. 9.162-9.176/STJ).

    É o relatório.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.619 - RJ (2012/0072990-3)
    RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
    RECORRENTE : V T
    ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (S)
    RECORRENTE : A P C
    ADVOGADO : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    EMENTA
    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇAO DE QUADRILHA E CORRUPÇAO ATIVA. CONDENAÇAO. PRELIMINARES. REUNIAO DOS PROCESSOS. CONEXAO (CPP, ART. 79). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO (CPP, ART. 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZAO DO INTERESSE NA PROVA PRODUZIDA PELOS DEMAIS ACUSADOS. RESPOSTA APRESENTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA, CONTUDO, NAO IMPUGNADA NO APELO NOBRE. QUESTAO NAO CONHECIDA.
    1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter a separação dos feitos.
    2. A separação processual, prevista no art. 80 do CPP, não faz qualquer distinção entre esta ou aquela infração, de modo que a possibilidade de separação, por conveniência da instrução penal, também é aplicável em relação ao crime de quadrilha. Precedentes do STF.
    3. Não se conhece de matéria impugnando igualmente a separação do processo, ao argumento de interesse na prova produzida pelos demais acusados, quando, diante da resposta oferecida pelo Tribunal a quo , esta não restou refutada. Inteligência da Súmula nº 283 do STF.
    PEDIDO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE DILIGÊNCIAS (ANTIGO ART. 499 DO CPP). PRECLUSAO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA NAO IMPUGNADA NO RECURSO, ASSIM COMO O FUNDAMENTO MANIFESTADO EM ACRÉSCIMO. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA NAO CONHECIDA.
    A falta de combate a fundamentos apresentados no acórdão, no sentido da ocorrência da preclusão do pedido e da desnecessidade da prova pericial reclamada, atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.
    SUSPEIÇAO E IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 254 DO CPP. SUPOSTA ANIMOSIDADE E PRECONCEITO EM RELAÇAO AO RÉU NAO COMPROVADA. DESCONFIGURAÇAO DO VÍCIO DA IMPARCIALIDADE. ALARGAMENTO DO ROL PREVISTO NO DISPOSITIVO ANTES CITADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF.
    O discurso empolgado, a utilização de certos termos inapropriados em relação aos réus, além da manifestação de indignação no tocante aos crimes, não configura, por si, causa de suspeição do julgador. Não bastasse, o rol previsto no art. 254 do Código de Processo Penal, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação extensiva.
    ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. NAO CONFIGURAÇAO. ART. 381 DO CPP. CAPÍTULO ESPECÍFICO PARA CADA TESE APRESENTADA. INEXIGÊNCIA DA LEI. MOTIVAÇAO PRESENTE.
    1. A lei processual penal não exige um capítulo específico para cada tese apresentada pela defesa, cabendo ao juiz, para atender o disposto no art. 381 do CPP, demonstrar, em sua fundamentação, os fatos e argumentos pelos quais chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência da acusação.
    2. Na linha da jurisprudência desta Corte, o juiz, ao apreciar a lide, deve apresentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela forma, apontando fatos, provas, jurisprudência, aspectos inerentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar, ponto a ponto, sobre todas as teses elencadas pelas partes, desde que haja encontrado razões suficientes para decidir. Precedentes.
    CONCURSO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 90 E 96, INCISO I, DA LEI N. 8.666/93. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM . DESCONFIGURAÇAO. TIPOS PENAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO.
    Tratando-se de tipos penais totalmente distintos, é possível o concurso de crimes, pois o objeto, no tocante ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, é a preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório, enquanto que na figura penal do art. 96, inciso I, o delinquente, mediante fraude, atinge diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços, em prejuízo da Fazenda Pública.
    ARTS. E DA LEI Nº 9.296/96. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. VALIDADE DA PROVA DELA DERIVADA. RENOVAÇAO DAS INTERCEPTAÇÕES. POSSIBILIDADE.
    1. A fundamentação trazida pela instância ordinária, além de coerente, demonstra, com elementos concretos a complexidade da situação objeto da investigação e a imprescindibilidade da utilização da medida excepcional da interceptação telefônica.
    2. Comprovada e demonstrada a impossibilidade de apurar, por outros meios, as atividades ilícitas cometidas por organização criminosa, está satisfeita a exigência prevista no art. , inciso II, da Lei nº 9.292/96 e autoriza a interceptação das comunicações telefônicas.
    3. A quebra do sigilo telefônico exige, também, que hajam indícios de autoria e que o crime investigado seja apenado com reclusão.
    4. O E. Supremo Tribunal Federal já proclamou que é "possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua." (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05).
    DOSIMETRIA DA PENA. HIPÓTESE DE ERRO OU ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISAO POR ESTA CORTE. PENA-BASE MAJORADA INDEVIDAMENTE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA.
    1. A jurisprudência firmada por esta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade, prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal, pode o STJ reexaminar o decisum em tal aspecto, conforme observou-se no caso.
    2. Configura motivo torpe a conduta daquele que, mesmo sabendo da penúria observada no sistema de saúde do país, se locupleta em detrimento dele.
    CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DELITO DO ART. 96, I, DA LEI N.º 8.666/93 QUE NAO INTEGROU O NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS CRIMES DO ART. 90 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SITUAÇAO DIFERENCIADA. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. POSSIBILIDADE DA CONCOMITÂNCIA DOS DOIS AUMENTOS DE PENA.
    1. A longeva jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal indica que, configurado o concurso formal entre dois dos crimes integrantes do nexo de continuidade delitiva, apenas um aumento de pena - o do crime continuado - deve prevalecer.
    2. Na espécie, a ficção do crime continuado se observou entre os delitos de frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90), cometido por nove vezes, enquanto que o concurso ideal se verificou em uma destas condutas, com o cometimento, também, do crime de fraudar a licitação, elevando arbitrariamente os preços (art. 96, I), de modo que, não é, absolutamente, a situação em que a jurisprudência do STF e do STJ rejeitam a concomitância das duas figuras, pois o crime que permitiu a caracterização do concurso formal não integrou o nexo de continuidade.
    CRIME DE CORRUPÇAO ATIVA QUALIFICADA. PARTICIPAÇAO DO RECORRENTE. CONFIGURAÇAO. CONCLUSAO DIVERSA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE.
    Concluindo a instância ordinária, com base na prova colhida, da prática do crime de corrupção ativa qualificada, observação diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de ser feito, em razão do contido no verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
    ALEGAÇAO DE OFENSA À SÚMULA. EQUIPARAÇAO AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. TEMA NAO CONHECIDO.
    A alegação de ofensa à súmula do Supremo Tribunal Federal não se enquadra no disposto no art. 105, inciso III, alínea a, permissivo constitucional invocado no apelo especial, que fala em "contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ", em cujo rol não se enquadra, absolutamente, a súmula apontada como violada.
    RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDIMENSIONAR AS PENAS.
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.619 - RJ (2012/0072990-3)
    RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
    RECORRENTE : V T
    ADVOGADO : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (S)
    RECORRENTE : A P C
    ADVOGADO : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    VOTO
    O EXMO. SR. MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)(Relator):

    1 - Da apontada negativa de vigência ao art. 79 do Código de Processo Penal.

    A regra prevista no dispositivo acima, é a de que, havendo conexão, o processo e julgamento de todos os acusados deverá ocorrer em um mesmo autuado, salvo o disposto no art. 80, que permite a separação, desde que haja um "excessivo número de acusados ", ou "para não lhes prolongar a prisão provisória ", ou, ainda, "por outro motivo relevante ", a critério do juiz.

    De fato, invocando o escólio de Guilherme de Souza Nucci, se extrai que "a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo juiz, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, seja porque torna mais difícil a fase probatória, seja pelo fato de envolver muitos réus - uns presos e outros soltos - e até por razões outras que somente o caso concreto pode determinar " ( in Código de Processo Penal Comentado, Editora RT, 11ª edição, página 254).

    No caso em debate, foi o que ocorreu, em razão do número de denunciados vinte e oito , alguns soltos e outros presos (fl. 4.128-STJ).

    Os ora recorrentes, basta ver, postularam a reversão do desmembramento, sob a alegação de não estarem mais presos e porque tinham interesse na ouvida das testemunhas arroladas pelos outros réus, o que, no entanto, restou indeferido, porque "os acusados foram colocados em liberdade sob condições que implicam restrições ainda que limitadas ao direito de liberdade plena " e porque "eventual atendimento da reunião dos casos seria irregular, porquanto o processo desmembrado e o original encontram-se em fases processuais distintas." (fls. 4.861/4.862-STJ).

    De fato, uma vez separado o processo, com fundamentos sólidos, especialmente porque os ora recorrentes estavam custodiados e os demais soltos, não havia mesmo razão para restabelecer a união, pelos motivos alinhavados acima, que se amoldam perfeitamente a regra do art. 80, na parte em que fala que cabe ao juiz "reputar conveniente a separação ".

    No tocante ao interesse de participar da inquirição das testemunhas arroladas pelos demais acusados, a resposta judicial se apresenta inteiramente adequada, já que, com efeito, cabia à defesa de cada um, ao apresentar o rol de testemunhas, fazê-lo de tal forma que satisfizesse inteiramente a respectiva necessidade, além de não haver nas razões do recurso a indicação das circunstâncias em que este ou aquele depoente, arrolado por este ou aquele denunciado, seriam relevantes para a defesa de um ou de outro.

    Cumpre registrar, para concluir este tema, recentes decisões desta Turma, a saber:

    "HABEAS CORPUS . LAVAGEM DE DINHEIRO. TRÊS AÇÕES PENAIS QUE TRAMITAM NA MESMA VARA FEDERAL. PLEITO DE REUNIAO DOS PROCESSOS PARA QUE POSSA SER ANALISADA A TESE DE CRIME ÚNICO. SEPARAÇAO DOS FEITOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DOIS DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇAO DA ORDEM.
    1. Conquanto existam indícios de que as infrações em apuração sejam conexas, o que, de regra, levaria à unidade de instrução e julgamento das ações penais em que são apuradas, o artigo 80 do Código de Processo Penal permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre os processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante.
    2. No caso dos autos, a separação dos processos na origem foi fartamente fundamentada, especialmente pelo fato de que há vários e diversos acusados em cada uma das ações penais referentes aos delitos de lavagem de dinheiro, sendo que alguns deles estão presos, não havendo que se falar em qualquer prejuízo para a defesa do paciente.
    3. Ademais, do extrato de movimentação processual obtido no sítio da Justiça Federal de São Paulo, constata-se que já foi proferida sentença nos autos de duas das ações penais que se pretendia unificar, de modo que, também por este motivo, não seria cabível o pleito de reunião dos feitos, consoante o disposto no enunciado 235 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que"A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".
    4. Ordem denegada."
    "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CONEXAO. ALEGAÇAO DE ILEGALIDADE NA SEPARAÇAO DOS PROCESSOS. INEXISTÊNCIA. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo o mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar.
    2. O art. 80, do Código de Processo Penal, trata de hipóteses em que"será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação."
    3. Na hipótese, a decisão de desmembramento do feito em relação ao delito tipificado no art. 92, da Lei de Licitações, restou devidamente justificada pelo Juiz, com amparo na parte final do art. 80, do Código de Processo Penal, diante do encerramento da instrução criminal quanto ao referido crime, bem como em face da proximidade da ocorrência da prescrição.
    4. Precedentes desta Corte.
    5. Recurso desprovido."

    No mesmo sentido, o HC n.º 100.764/RS, Ministro Arnaldo Esteves Lima e o AgRg no HC n.º 240.268/RJ da minha relatoria.

    Do Supremo Tribunal Federal, veja-se o seguinte precedente:

    "Agravo regimental. Inquérito. Desmembramento. Possibilidade. Art. 80 do Código de Processo Penal. Elevado número de indiciados e complexidade da causa.
    1. Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito requerido pelo Ministério Público Federal, ressaltando-se que apenas um dos vinte e três indiciados detém prerrogativa de foro por ser Deputado Federal (art. 80 do Código de Processo Penal).
    2. Agravo regimental desprovido" (Inq 2706/BA AgR, Ministro Menezes Direito, julgado em 14.8.2008, DJe de 26.9.2008, grifei).

    Ressalte-se, ainda neste aspecto, no que tange ao alegado prejuízo porque haveriam elementos de prova colhidos em depoimentos de testemunhas indicadas pelos demais acusados no processo original, que as respectivas razões se mostram deficientes, a propósito, já que não apresentaram dados concretos que comprovassem o dito dano suportado pela defesa, limitando-se a alegar, o que, com toda certeza, ofende o disposto no enunciado nº 284 da Súmula do STF.

    O Tribunal, além disso, respondeu a referida argumentação, deixando claro que, "se alguma testemunha, documento ou diligência relevantes chegaram ao conhecimento de seus competentes advogados após aquela fase, mesmo que, já produzidas no processo originário, também lhes seria possível pugnar sua produção no próprio processo desmembrado, bem como pedir ao juiz a requisição de cópias de provas produzidas nos autos daquele processo " (fl. 8.992-STJ), mas os dois apelos nobres não impugnaram especificamente esta sustentação, circunstância que, por igual, atraí a incidência do enunciado n. 283 da Súmula da Excelsa Corte, que estabelece que "é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ", e autoriza o não conhecimento do recurso especial em tal aspecto.

    O recurso proposto por Altineu Pires Coutinho, também em relação ao disposto no art. 79 do Código de Processo Penal, alega, para reforçar, segundo ele, a desconsideração contida na sentença a esta regra, que o delito de quadrilha ou bando, previsto no art. 288 do Código Penal, exige, necessariamente, a unidade de processos.

    A separação processual, como dito anteriormente, está prevista no art. 80, antes citado, o qual não faz, absolutamente, qualquer distinção entre esta ou aquela infração, de sorte que os ensinamentos doutrinários e a fundamentação apresentados anteriormente se aplicam igualmente à espécie.

    Da jurisprudência, a propósito, vale transcrever a ementa de decisão exarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, em caso envolvendo especificamente o crime agora tratado, a saber:

    "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇAO. SEPARAÇAO DOS PROCESSOS. CPP. ART. 80. NÚMERO EXCESSIVO DE ACUSADOS. PREJUÍZO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. I - O fato de um dos co-réus ser Deputado Federal não impede o desmembramento do feito com base no art. 80 do Código de Processo Penal. II - A possibilidade de separação dos processos quando conveniente à instrução penal é aplicável também em relação ao crime de quadrilha e bando (art. 288 do Código Penal).
    III - Agravos não providos" (AP 336-AgR/TO, Rel. Ministro Carlos Velloso, Julgado em 1º.9.2004, DJ de 10.12.2004, grifei).

    Com a mesma orientação, observe-se o seguinte decisum :

    "[...]
    8. Relativamente à investigação sobre possível crime de quadrilha, esta Corte já decidiu que há possibilidade de separação dos processos quando conveniente à instrução penal, (...)"também em relação aos crimes de quadrilha ou bando."
    9. Agravo regimental improvido" (AgR no Inquérito n. 2.051, de Tocantins, relatora a Ministra Ellen Gracie, grifei).

    O acórdão recorrido, em outro aspecto, deixa bem claro que a permanência do acusado Marcelo Cortes no feito de origem tem características próprias, "já que o desmembramento sequer havia sido efetuado ", com a conclusão e que tem toda procedência de que "inexiste afronta ao princípio da isonomia neste aspecto " (fls. 8.292-STJ).

    A certa altura das razões, mas ainda na parte em que aponta contrariedade aos arts. 79 e 82 do Código de Processo Penal, o recorrente Altineu Pires Coutinho fala que "três foram os episódios que demonstram o cerceamento de defesa decorrente da inobservância do direito à prova " e desfia as respectivas situações (fls. 8.851/8.852-STJ).

    Neste particular, além de não haver a impugnação aos argumentos apresentados pelas instâncias ordinárias, ao indeferir as provas indicadas, o Tribunal a quo respondeu a questão, conforme restou transcrito acima (pág. 22), e a cujas razões o recurso não impugnou, como deveria tê-lo feito, na forma da Súmula n. 283 do STF.

    Mesmo sendo o caso de não conhecer dos dois recursos neste ponto, como, de fato, não conheço, cabe concluir, apenas para argumentar pelo que apontei, ao início e acima, que não vejo, ofensa ao art. 79, e nem ao art. 82, mas, isto sim, a correta aplicação do disposto no art. 80 da citada legislação processual, de modo que afasto tal sustentação, efetuadas, de modo geral, pelos dois recorrentes.

    2 - Da referida negativa de vigência dos arts. 158 e seguintes do Código de Processo Penal.

    O acusado Vittorio Tedeschi, na fase do art. 499 do citado codex processual, então em vigor, postulou, além de outras diligências, a realização de exame pericial, para apurar, se fosse o caso, a extensão do prejuízo aos cofres públicos e definir, como consequência, a tipificação dos delitos licitatórios.

    Indeferido o respectivo pedido pelo juiz de primeiro grau, a matéria foi devolvida ao Tribunal Regional, em grau de apelação, o qual, entendendo que estava precluso o direito de requerer tais diligências, fez consignar que "deveriam ter sido formuladas na fase do art. 395 do CPP, qual seja, a de apresentação das alegações preliminares, que é a primeira oportunidade que a defesa possui de manifestação e na qual deveriam ter sido requeridas todas as diligências consideradas necessárias para a elucidação dos fatos narrados na denúncia e consubstanciados nos elementos trazidos no inquérito policial e medidas cautelares " (fl. 8.288-STJ), e não na ocasião prevista no art. 499, como restou efetivado.

    Além disso, a Corte de segundo grau sustentou que os crimes relativos a licitação, imputados aos acusados, não exigem para a caracterização o recebimento de vantagem econômica, bastando o intuito de obtê-la, o que, segundo ela, afasta a necessidade do exame, para apurar o respectivo quantum , e que não era relevante, para a instrução criminal, saber se o patrimônio dos réus era vultoso, bem como que era nitidamente procrastinatória as diligências postuladas junto aos laboratórios indicados.

    O recurso em exame, contudo, não atacou o fundamento relativo a preclusão, e nem o acima consignado, de modo que, mais uma vez, se aplica o contido no enunciado nº 283 da Súmula do STF, cujo teor está registrado acima.

    Veja-se a propósito:

    "...
    Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável, o conhecimento do recurso, se a parte deixar de infirmar um deles (Súmula n.º 283/STF)."(5ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1144291/RS, Relator Ministro Gilson Dipp, DJe de 8/3/2012) .
    "...
    O acórdão vergastado reconhece concomitantemente à decadência do direito de queixa, a ausência de dolo na perpetração do crime de calúnia por parte do querelado, situação esta sequer impugnada pelo recorrente no apelo nobre, o que impede igualmente o conhecimento do recurso especial pela aplicabilidade, por analogia, da Súmula n.º 283/STF."(5ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag 1334828/BA, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 23/8/2012).

    Não conheço, nestas condições, da alegação em exame, de negativa de vigência dos arts. 158 e seguintes do Código de Processo Penal.

    3 - Da alegada negativa de vigência do art. 254, inciso I, do Código de Processo Penal.

    O magistrado singular, é verdade, ao proferir a sentença, utilizou-se de alguns termos e colocações mais fortes, ao referir-se ao recorrente, como "bandido travestido de empresário " (fl. 7.318/STJ), ou "delinquente de colarinho branco " (fl. 7.321/STJ), porém isto, por si só, não significa parcialidade, pois é fácil de constatar que tudo não passou de indignação, fruto, provavelmente, da reiteração de casos envolvendo ataques aos cofres públicos, como é o caso, além da grande impunidade que envolve a corrupção no país.

    O Tribunal de origem observou tal situação, censurando, inclusive, alguns termos utilizados, mas não viu, como, de fato, não há, a configuração da hipótese legal apontada no apelo nobre, acima referido, vez que não se pode falar em inimizade capital.

    Lecionando a respeito, o referido doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina que "inimizade capital é a aversão contundente e inequívoca entre duas pessoas " e, mais adiante, ao tratar especificamente da questão ora arguida, deixa claro que "as decisões jurisdicionais que o magistrado tome contra o interesse das partes - decretando a prisão cautelar do réu ou indeferindo pedido nesse sentido feito pelo promotor, por exemplo, ainda que com fundamentação entusiasmada - não dá margem à inimizade, mormente capital ", com o arremate, invocando o insuperável Espínola Filho, de que "o procedimento acaso enérgico do juiz não justifica seja averbado de suspeito " (obra citada, página 578).

    O recurso sustenta, também, que caberia, em razão de tais considerações, um alargamento na regra do art. 254, inciso I, já citado, para autorizar a suspeição reclamada, o que, com todo respeito, não é possível, já que é majoritário na jurisprudência desta Corte que "a s causas de impedimento e suspeição de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa " (HC nº 99.945/SP, DJe de 17.11.2008 e REsp 1.177.612/SP, DJe de 17.10.2011, ambos da relatoria do Ministro Og Fernandes).

    No mesmo sentido, transcrevo:

    "HABEAS CORPUS. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. AÇAO PREPARATÓRIA DE POSSÍVEL AÇAO PENAL. DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DO PRIMEIRO JULGAMENTO ANULADO. SUSPEIÇAO. HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA NOS INCISOS DO ART. 254 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
    1. As hipóteses que no processo penal configuram a suspeição do magistrado estão previstas exaustivamente nos incisos do art. 254 do Código de Processo Penal.
    2." A suspeição não pode ser presumida, mas demonstrada, de forma concreta, por meio de documentos, fatos e circunstâncias plausíveis "(HC 84.023/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 10/8/07), o que não ocorreu na hipótese dos autos.
    [...]" (HC nº 55.884-BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 04.8.2008, grifei).

    No âmbito do Supremo Tribunal Federal, destaco o seguinte precedente:

    "HABEAS CORPUS" - CONDENAÇAO PENAL PROFERIDA POR JUIZ QUE DETERMINOU E PRESIDIU SINDICÂNCIA DESTINADA A APURAR "NOTITIA CRIMINIS" - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - DISCIPLINA JURÍDICA DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇAO NO PROCESSO PENAL - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - INOCORRÊNCIA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO -PEDIDO INDEFERIDO.
    [...]
    - As causas geradoras de impedimento (CPP, art. 252) e de suspeição (CPP, art. 254) do magistrado são de direito estrito. As hipóteses que as caracterizam acham-se enumeradas, de modo exaustivo, na legislação processual penal. Trata-se de "numerus clausus", que decorre da própria taxatividade do rol consubstanciado nas normas legais referidas.
    - Não incide na situação de incompatibilidade jurídico-processual o Magistrado que, não obstante presidindo sindicância destinada a apurar "notitia criminis" a ele comunicada, não exterioriza qualquer pronunciamento, de fato ou de direito, sobre a questão objeto das diligencias investigatorias"(HC nº 68.784/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 26.3.1993, grifei).

    Não há, então, o que se falar em ofensa a citada regra do art. 254, inciso I, da legislação processual penal.

    4. Da arguição de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação.

    Esta alegação, que partiu do sentenciado Altineu Pires Coutinho, mereceu especial destaque de parte da Corte Regional, rejeitando a preliminar, pois afirmou que a lei não exige um capítulo específico para cada tese apresentada, e que o juiz atendeu plenamente ao disposto no art. 381 do CPP, porque demonstrou, em sua fundamentação, os fatos e fundamentos pelos quais chegou a conclusão da inexistência de nulidades e da procedência da acusação.

    Relatou, ainda, que" as nulidades das interceptações telefônicas também foram abordadas na sentença, como se vê de fls. 6.794/6.803, assim como a alegação de cerceamento de defesa (fls. 6.807/6.809 quanto ao desmembramento do feito e fls. 6.809/6.810 quanto ao indeferimento de diligências) e inépcia da denúncia (fl. 6.806) "(fl. 8.298/STJ).

    No tocante ao mérito, aquele colegiado asseverou que o Juízo revelou as razões pelas quais concluiu pela comprovação da materialidade e autoria delitivas, e ressaltou que a jurisprudência não exige que o magistrado enfrente todas as teses defensivas, devendo apenas apresentar os motivos da decisão.

    Na linha da jurisprudência desta Corte, o juiz, ao apreciar a lide, deve fundamentar as razões que o levaram a decidir desta ou daquela forma, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso, porém não é obrigado a se pronunciar ponto a ponto sobre as teses elencadas pelas partes. Nesse sentido: REsp 1.012.194/SC, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 26.3.2008; HC 87.773/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02.8.2010 e HC 204.956/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 03.10.2012.

    Então, como bem consignou o acórdão recorrido, cumpre ratificar que o juiz sentenciante (fls. 7.184-7.349/STJ), de fato, demonstrou de forma clara e coerente, ao longo de 166 (cento e sessenta e seis) laudas, as razões pela quais concluiu pela condenação do réu, bem como os fundamentos que o levaram a afastar as nulidades arguidas pela defesa.

    Esta também foi a conclusão do Dr. Subprocurador-Geral da República, ao consignar que"não há que falar em ausência de fundamentação, uma vez que a sentença condenatória e os acórdãos proferidos pelo TRF da 2ª Região foram suficientemente fundamentados, restando claro os motivos do convencimento dos julgadores, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 381 do CPP "(fl. 9.175/STJ).

    Cumpre destacar, enfim, que a tarefa do juiz não foi simples, pois, num processo de tamanho volume e complexidade e em que os patronos apresentaram as mais diversas questões ao longo do processo e das alegações finais, ele acabou se desincumbindo a contento, na medida em que, como já disse, respondeu a todas aquelas que se mostraram necessárias e indicou os motivos, de fato e de direito, que autorizaram o decreto condenatório, conforme é fácil de se observar.

    Afasto, portanto, a aduzida ofensa ao art. 381, inciso III, da citada legislação processual.

    5 - Da sustentada contrariedade ao art. 90 e ao art. 96, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.

    Em relação a estes dispositivos, alega-se, em suma, que a condenação observada, como incursos nas duas infrações importa em bis in idem , já que a primeira estaria absorvida pela outra.

    Esta tese não encontrou guarida nem no juízo de primeiro grau e nem na Corte regional, vez que, de fato, se tratam de tipos penais totalmente distintos,"cujo objeto ", no tocante ao crime do art. 90, segundo Guilherme de Souza Nucci,"é o caráter competitivo do procedimento licitatório "(Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 853), ou seja, o agente, com o ato de frustrar ou de fraudar , mediante pacto, acordo ou qualquer outro expediente, busca eliminar a competição ou fazer com que esta seja apenas aparente, enquanto que na outra figura criminal, a do art. 96, I, também mediante fraude, o delinquente atinge diretamente a licitação,"elevando arbitrariamente os preços ", em"prejuízo da Fazenda Pública ".

    Daí, então, a boa solução adotada pelo magistrado singular, no que foi secundado pelo Tribunal que examinou a apelação, além de haverem encontrado elementos probatórios que autorizaram a caracterização das duas hipóteses delitivas.

    Não vejo, portanto, qualquer ofensa aos arts. 90 e 96, inciso I, da citada Lei nº 8.666/1993.

    6. Da quebra do sigilo telefônico.

    Os dois sentenciados, enfim, reclamam da interceptação telefônica levada a efeito, apontando, de modo geral, a respectiva ilegalidade.

    6.1. Da alegada ofensa ao art. da Lei nº 9.296/96.

    Do contido neste autuado, se constata que, das investigações efetivadas no Inquérito Policial nº 1.416/2002, que tramitou na Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários - DELEFAZ, observou-se a ocorrência de indícios de irregularidades nos contratos firmados por empresa prestadora de serviços de lavanderia, que tinha como dirigentes os ora recorrentes - Altineu e Vittorio -, e o Instituto Nacional de Trauma-Ortopedia (INTO), razão porque requereu-se a interceptação telefônica dos citados acusados, além de outros.

    Este pedido teve amparo no eloquente relatório de fls. 10/64, do apenso I, elaborado pela Divisão de Operações de Inteligência Policial da Polícia Federal, apontando tudo o que foi apurado envolvendo o desvio de dinheiro público, ainda que em decorrência de escutas telefônicas, legalmente determinadas na investigação policial acima referida, que diziam respeito às pessoas acima nominadas.

    Neste particular, o relatório faz referência a conversas envolvendo Altineu e Vittorio, nas quais se extrai, de fato, a possibilidade de prejuízo a organismos ligados ao Ministério da Saúde.

    Daí, então, a representação pela quebra do sigilo telefônico, com o argumento de que," pela natureza dos delitos investigados, ou seja, crimes praticados por quadrilha em possível modalidade de organização criminosa, a interceptação telefônica solicitada torna-se imprescindível vez que não é possível realizar uma eficaz coleta de provas, suficientes para conhecer e revelar com profundidade as atividades criminosas dos investigados, através dos tradicionais métodos investigativos, sem expor a investigação às ações obstrutivas dos investigados e ao fracasso "(fl. 8/STJ, apenso I).

    Abre-se aqui, um parêntesis, para dizer que é perfeitamente legal a utilização de elementos colhidos em outra investigação policial, observados, mesmo que fortuitamente, em escutas telefônicas, como é o caso, conforme proclamam os seguintes arestos da Suprema Corte:

    " AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA LICITAMENTE CONDUZIDA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVA DA PRÁTICA DE CRIME PUNIDO COM DETENÇAO. LEGALIDADE DO USO COMO JUSTA CAUSA PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete maior da Constituição da República, considerou compatível com o art. , XII e LVI, o uso de prova obtida fortuitamente através de interceptação telefônica licitamente conduzida, ainda que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, seja punido com detenção.
    2. Agravo Regimental desprovido"(AgRg no AGI nº 626.214/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 08.10.2010, grifei).

    "HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERCEPTAÇAO TELEFÔNICA. ÚNICO MEIO DE PROVA VIÁVEL. PRÉVIA INVESTIGAÇAO. DESNECESSIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇAO NO CRIME SURGIDO DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE DEGRAVAÇAO DE TODAS AS CONVERSAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
    1. Na espécie, a interceptação telefônica era o único meio viável à investigação dos crimes levados ao conhecimento da Polícia Federal, mormente se se levar em conta que as negociações das vantagens indevidas solicitadas pelo investigado se davam eminentemente por telefone.
    2. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes.
    3. O monitoramento do terminal telefônico da paciente se deu no contexto de gravações telefônicas autorizadas judicialmente, em que houve menção de pagamento de determinada porcentagem a ela, o que consiste em indício de sua participação na empreitada criminosa.
    4. O Estado não deve quedar-se inerte ao ter conhecimento da prática de outros delitos no curso de interceptação telefônica legalmente autorizada.
    (omissis)"(HC nº 105.527/DF, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 12.5.2011, grifei).

    Voltando, pois, à representação do Sr. Delegado da Polícia Federal, cabe dizer que, com vista dos autos, o Parquet Federal aderiu as razões então oferecidas, aduzindo, dentre outras passagens, que eram"robustos os indícios de participação dos requeridos, diretamente ou através das empresas que dirigem, em diversos crimes contra a administração pública como fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro "(fl. 75/STJ, apenso I), além de justificar que,"tendo em vista a necessidade de a autoridade policial, ao elaborar o relatório circunstanciado, ter informações sobre os demais envolvidos nas fraudes, de modo a estender as investigações sobre os mesmos "(fl. 76/STJ, apenso I).

    Veio, então, a decisão judicial, em que o magistrado singular concluiu que a medida extrema se lastreava em elementos de prova que conduziam a verossimilhança das fundadas suspeitas da existência de uma organização criminosa, e que a medida se mostrava imprescindível para"fazer eventual prova do nexo causal envolvendo os investigados, que atuam através de pessoas jurídicas e contam com a colaboração de servidores públicos de alto escalão e de autoridades políticas "(fls. 78-79/STJ, apenso I).

    Deixou bem claro, ainda, a presença dos demais requisitos do art. 2º da citada legislação.

    A sentença, ao examinar esta preliminar, refutou a sustentação apresentada, tal como também o fez a Corte Regional, registrando o que segue:

    " Também não há que se falar em ilegalidade da interceptação telefônica por falta de esclarecimento sobre quais outros meios de investigação teriam sido insuficientes para a apuração dos fatos.
    Já no bojo da investigação, havia notícia de que os crimes estariam sendo praticados por quadrilha formada por pessoas do alto escalão da sociedade e do governo, de maneira bem estruturada e em atuação há mais de uma década. Insista-se, como penetrar e recompor os fatos praticados em meio a empresas acertadas entre si e com o Poder Público, apenas colhendo depoimentos e remetendo-se ofícios para aqui e para ali?
    Cabe registrar que, no curso das investigações, como mencionado na denúncia, foram verificadas outras licitações fraudadas, além daquelas investigadas no INTO, segundo consta também do relatório parcial da autoridade policial constante às fls. 388 e seguintes do apenso, o que só se tornou possível de descobrir por conta do monitoramento telefônico em curso"(fl. 8.281/STJ) .

    De tudo o que ficou consignado acima, extraído, como disse, da representação, do parecer ministerial e das decisões das instâncias ordinárias, não há como não concluir que estão fundamentadas e sem qualquer ofensa ao invocado art. da Lei nº 9.296/96.

    6.2. Da referida violação ao art. 5º da mesma legislação.

    Do acórdão recorrido (fl. 8.284/STJ), colhe-se a informação de que 6 (seis) juízes federais diferentes analisaram os pedidos de renovação das interceptações e os deferiram, adotando os fundamentos da decisão inicial, e fazendo referência aos relatórios de informação circunstanciada da autoridade policial, todos bem minuciosos a respeito do desenvolvimento das investigações, em que destacaram a relevância do monitoramento para elucidar os crimes investigados. Para aquele colegiado, tal fato demonstra que eles tiveram contato com as investigações e se convenceram da necessidade de prolongamento das escutas.

    Esta argumentação, o bastante, a meu ver, para manter o acórdão no que tange a suficiência da motivação nas renovações da quebra do sigilo, pois, em face a realidade apresentada, havia mesmo a necessidade de se alongar, o que, aliás, acabou demonstrando o resultado da investigação, bem ressaltado pelos organismos judiciais encarregados do exame da prova.

    A ementa adiante, do Excelso Supremo Tribunal Federal, soluciona inteiramente a questão, a saber:

    "Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Interceptação telefônica. Crimes de tortura, corrupção passiva, extorsão, peculato, formação de quadrilha e receptação. Eventual ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações por 30 (trinta) dias consecutivos. Não ocorrência. Possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem. Precedentes. Decisão proferida com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. 5º). Alegada falta de fundamentação da decisão que determinou e interceptação telefônica do paciente. Questão não submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância não admitida. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
    1. É da jurisprudência desta Corte o entendimento de ser possível a prorrogação do prazo de autorização para a interceptação telefônica, mesmo que sucessiva, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua (HC nº 83.515/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 4/3/05).
    2. Cabe registrar que a autorização da interceptação por 30 (dias) dias consecutivos nada mais é do que a soma dos períodos, ou seja, 15 (quinze) dias prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, em função da quantidade de investigados e da complexidade da organização criminosa.
    3. Nesse contexto, considerando o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da possibilidade de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos sucessivos quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, não há que se falar, na espécie, em nulidade da referida escuta e de suas prorrogações, uma vez que autorizada pelo Juízo de piso, com a observância das exigências previstas na lei de regência (Lei nº 9.296/96, art. 5º).
    4. A sustentada falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica do paciente não foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, sua análise, de forma originária, neste ensejo, na linha de julgados da Corte, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite.
    5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado"(HC nº 106.129/MS, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 26.3.2012, grifei) .

    Não vislumbro, nestas condições, como acolher a alegação de ofensa ao dispositivo legal em análise.

    7 - Da alegada negativa de vigência do art. 59 do Código Penal.

    O recorrente, Vittorio Tedeschi, insurge-se contra a pena aplicada, sustentando que o exame das circunstâncias judiciais não autoriza grande distanciamento do mínimo legal, ao contrário do que ocorreu na sentença, em que foi aplicada uma pena superior a dezenove anos, sem individualizar adequada e fundamentadamente as circunstâncias judiciais (art. 59), além de reconhecer e aplicar agravantes inexistentes.

    Como o ora recorrente foi condenado por vários crimes, passo a analisar a dosimetria das penas em relação a cada um deles.

    7.1 - Do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

    Na análise das circunstâncias judiciais, o magistrado singular destacou uma - as consequências do crime - como desfavorável ao ora recorrente, pois registrou que ele" contribuiu de forma relevante para a sangria dos cofres públicos em milhares de reais "(fl. 7.335-STJ).

    O Tribunal Regional, basta ver, encontrou duas, vez que, além daquela, considerou também as circunstâncias da infração, o que, no entanto, não pode prevalecer, posto que se examinou os apelos da defesa e, desta forma, não poderia ter havido tal ampliação.

    Como apenas uma das hipóteses do art. 59 do Código Penal é contrária ao acusado em destaque, a sanção básica não poderia, de fato, ter sido fixada no termo médio, já que, à infração em pauta, a lei comina a pena de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

    Segundo ensina Paulo José da Costa Júnior," para que seja estabelecida a pena no mínimo todos os critérios elencados no art. 59 deverão estar presentes "( in Curso de Direito Penal, Editora Saraiva, página 248), de modo que, raciocinando em contrário, como se observa uma delas adversa ao recorrente, a reprimenda básica deverá se situar um pouco acima do mínimo legal.

    Portanto, considerando os argumentos apresentados em primeiro grau, acima referidos, que, diga-se, se mostram eloqüentes, fixo-a em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses de detenção.

    As razões do apelo especial reclamam, na seqüência, do reconhecimento do motivo torpe, uma vez que os respectivos argumentos já serviram para tipificar a infração.

    O tipo penal, de fato, fala no intuito de obter vantagem, porém o juízo de maior censura, embora diga respeito ao proveito obtido, está relacionado a conduta" ignóbil, repugnante, que imprime ao crime um caráter de extrema vileza ou imoralidade ", como define motivo torpe o festejado doutrinador Paulo Queiroz ( in Direito Penal, Parte Geral, Editora Saraiva, 2ª edição, página 345), conforme se verificou na espécie, já que atingiam a saúde pública, que vive, ainda agora, numa situação de penúria total e da qual dependem, como consignou o juiz, " tantos miseráveis que prescindem dos recursos públicos "(fl. 7.336-STJ).

    Esta Colenda Corte tem, pelo menos, um precedente, que, guardadas as proporções, se amoldam ao caso, a saber:

    " [...]
    Apesar de o crime de furto ser de natureza patrimonial, a gravidade exarcebada da lesão à vítima justifica a valoração negativa das consequências do delito "(HC n. 210.471-MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 26.9.2012, grifei).

    Bem agiram, portanto, as instâncias ordinárias, ao reconhecer tal agravante.

    Por outro lado, cumpre destacar que a denúncia, não só pela colocação dos ora recorrentes na relação de acusados - são os dois primeiros -, deixou bem claro que eles" lideram duas organizações criminosas constituídas há mais de 10 (dez) anos e em franca atividade "(fls. 12-STJ), o que, até pelo reconhecimento da agravante prevista no art. 62, inciso I, da citada legislação penal, restou tido como comprovado tanto pelo juízo como pela Corte Regional, que são os encarregados do exame da prova.

    Dizer o contrário, como pretende o recurso, importa no reexame do acervo probatório, o que não é possível na via escolhida, haja vista os termos da Súmula n. 7 do STJ.

    Presentes, então, duas agravantes, acima articuladas, há que se reconhecer que o aumento de 6 (seis) meses, estabelecido no decisum , está conforme a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial, que a recomenda em, no máximo, 1/6 (um sexto), para cada uma delas.

    Veja-se, a propósito:

    "[...]
    Embora a lei penal não estabeleça parâmetro esp...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24066106/recurso-especial-resp-1315619-rj-2012-0072990-3-stj/inteiro-teor-24066107

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