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01 de outubro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no MS 7982 DF 2001/0137391-6 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.982 - DF (2001/0137391-6)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
EMBARGANTE : NASCIMENTO ALVES PAULINO
ADVOGADOS : AMANDA PEREIRA CAETANO E OUTRO (S)
NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMBARGADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDAO JULGANDO A AÇAO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS À DECISAO CASSATÓRIA DA MEDIDA LIMINAR. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso interposto contra acórdão que examinou agravo interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente, como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). Não há que se falar, por conseguinte, em "inobservância das vias ordinárias para o julgamento do mérito do mandamus ".
2. No decorrer das aduções aventadas na peça de embargos de declaração, o embargante não indica em que consistem as supostas omissões, obscuridades ou contradições, salvo, quanto a estas, a alegada "contradição quanto ao fundamento da prescrição ".
3. O art. 151 da Lei n. 8.112/90 estabelece que o processo administrativo disciplinar se desenvolve em três fases, quais sejam: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III - julgamento.
4. Nã o há, nos autos, documento comprobatório do julgamento do processo administrativo disciplinar em relação ao embargante, a despeito de ter sido julgado em relação a outros acusados. Somente consta dos autos o relatório final da comissão processante, bem como parecer (oferecido pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça) concluindo pela responsabilidade do então indiciado. Logo, não há como concluir, no que toca ao embargante, pelo término do referido PAD.
5. As datas apontadas pelo embargante como sendo os termos inicial e final do processo administrativo disciplinar (respectivamente, 28/04/2000 e 20/10/2000), não dizem respeito ao início e término da ação disciplinar. Tanto o início (28/04/2000) quanto o término (20/10/2000) mencionados no relatório final, são relativos ao inquérito administrativo, segunda fase do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório. Não há margem, pois, para se cogitar da hipótese de as referidas datas serem atinentes ao início e término do processo disciplinar, até porque, repita-se, este tem por terceira e última fase o julgamento, e não a elaboração do relatório final.
6. No tocante às demais alegações veiculad as na peça dos embargos de declaração, o embargante não aponta em que consistem as supostas omissões, obscuridades ou contradições, restando patente sua pretensão de revisar a lide. A irresignação do embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado desfavorável à sua pretensão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato de que se encontra eivada a decisão embargada, não carecendo, por conseguinte, de reparos
7. Embargos de declaração no mandado de segurança rejeitados. Embargos de declaração no agravo regimental prejudicados.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração no mandado de segurança e julgar prejudicados os embargos de declaração no agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Março Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília (DF), 14 de agosto de 2013 (Data do Julgamento)
MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Relatora
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.982 - DF (2001/0137391-6)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
EMBARGANTE : NASCIMENTO ALVES PAULINO
ADVOGADOS : AMANDA PEREIRA CAETANO E OUTRO (S)
NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMBARGADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
Trata-se de embargos de declaração, opostos por NASCIMENTO ALVES PAULINO, a acórdão (fls. 1465/1468, e-STJ) proferido por esta Colenda Terceira Seção no Mandado de Segurança n. 7982/DF, denegado à unanimidade, e assim ementado:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE NULIDADE DO PAD POR INOBSERVÂNCIA DA LEI N. 4.878/65. NAO CONHECIDO. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇAO DA PENA DE CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. DESPROPORCIONALIDADE NAO VERIFICADA NA ESPÉCIE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente.
2. O pedido de suspensão de medida liminar, que tem por objeto a sustação da execução de medida liminar já deferida (o que faz pressupor a existência dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora ) , com o fim de se evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, não prejudica a análise do agravo regimental, que, no caso dos autos, tem por objeto a desconstituição da decisão deferitória da medida liminar, ante a inexistência de um de seus pressupostos, quais sejam: fumus boni iuris ou periculum in mora .
3. Não há que se falar em perda do objeto, pois não houve anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 002/2000, mas, sim, de um julgamento específico exarado neste Processo Administrativo Disciplinar, em relação a um servidor em particular.
4. O impetrante, ao alegar apenas em sede de memorial questão jurídica existente à época da impetração, mas não suscitada em sede da petição inicial, olvidou-se de que peça extra-processual informal do memorial destina-se a esclarecer questões já levantadas nas manifestações processuais prévias, não se prestando a alargar os contornos da demanda fixados na petição inicial nem a inovar temas jurídicos que deveriam ser aventados nas peças pertinentes. Ademais, se tal pleito vem apenas em memorial, impossibilita-se o estabelecimento de contraditório constitucional necessário com a parte contrária. Precedentes.
5. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que na sindicância instaurada com caráter meramente investigatório (inquisitorial) ou preparatório de um processo administrativo disciplinar (PAD), é dizer, aquela que visa a apurar a ocorrência de infrações administrativas sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo prescindível a presença obrigatória do investigado. Precedentes.
6. A eventual quebra do sigilo das investigações, com suposto vazamento de informações à imprensa, não tem o condão de revelar processo administrativo falho, porquanto o sigilo, na forma do art. 150 da Lei n. 8.112/90, não é garantia do acusado, senão que instrumento da própria investigação. Precedentes.
7. No contexto em que inserida a expressão "exercer sua função coercitiva", esta deve ser entendida como "exercer seu poder disciplinar", o qual é, indubitavelmente, conferido à Administração, e que, de maneira nenhuma, deve ser confundido com coação.
8. A alegação do impetrante de que não foram exibidos os "portes federais de armas que foram expedidos, concedidos, outorgados ou autorizados " por este, não possui qualquer embasamento, fundamento ou, mesmo, utilidade, vez que não é este o objeto de seu indiciamento.
9. A alegação de infringência ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal foi alcançada pela coisa julgada na AMS 2000.34.00.023915 (acórdão da 1ª Turma do TRF da 1ª Região - 18.11.2003) - oportunidade na qual o Poder Judiciário se manifestou pela correta atuação da Comissão Disciplinar.
10. A Lei n. 9.437/97 e o Decreto n. 2.222/97, expressamente condicionam a emissão do documento de porte de arma de fogo à efetiva comprovação de capacidade técnica teoria e prática para o seu manuseio.
11. Resta evidente nos autos a fartura de elementos aptos a comprovar que, com sua conduta, o impetrante incidiu nos ilícitos administrativos salientados no Parecer/CJ N. 113/2001.
12. Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão ao servidor público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo Disciplinar, visto que devidamente comprovada a conduta e suficientemente motivadas as razões da punição. Os precedentes trazidos à baila pelo impetrante não se aplicam à espécie em face da maior gravidade das infrações por ele cometidas, seja por sua posição hierárquica na instituição na qual exercia seu cargo (função de Coordenador de Planejamento e Modernização do DPF), seja pela sua função no esquema ilegal de emissão de atestados de avaliação de testes de tiro não realizados. No caso em análise, achando-se o impetrante aposentado, há de ser-lhe aplicada a pena de cassação de aposentadoria, posto que praticou, quando em atividade, falta punível com demissão (art. 134 da Lei n. 8.112/90).
13. Segurança denegada.
Sustenta o embargante:
1) "inobservância das vias ordinárias para o julgamento do mérito do mandamus ", vez que o mérito do mandado de segurança foi julgado "antes de saber qual será o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no Agravo Regimental que se encontra em andamento ";
2) "contradição quanto ao fundamento da prescrição " e "prescrição da pretensão punitiva da ação administrativa ";
3) "irregularidade do ato administrativo que constituiu a Comissão de Processo Disciplinar ", por inobservância dos requisitos do art. 53, e seus parágrafos, da Lei n. 4.878/65;
4) "fato superveniente ou intercorrente capaz de modificar ou influir no mérito do MS 7982/DF ";
5) que o presente mandado de segurança encontra-se prejudicado ou sem objeto ante o "reconhecimento da prescrição pela autoridade impetrada ";
6) "situação de fato consolidada "; e
7) que a "propalada coisa julgada como causa de reforma da decisão liminar, via do Regimental da União, não incide na espécie ".
Por fim, o embargante aduz o que este denominou de "fundamentos de direito e de fato ", formulando, ato contínuo, os pedidos, quais sejam:
15.0 Por tudo quanto exposto, requer:
15.1 que seja conhecida em preliminar a ausência do esgotamento das vias ordinárias no tocante ao julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Segurança nº 7982/DF que ocorreu em 24.04.2013 , cujo Acórdão foi publicado em 20.5.2013, enquanto que o julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 7982/DF veio a ocorrer no dia 08.05.2013 cujo Acórdão veio a ser publicado em 20.06.2013 , sabendo-se que foram opostos embargos de declaração no Agravo Regimental no MS em 24.05.2013 o qual se acha em tramitação na Terceira Seção desta Corte aguardando julgamento, é claro, que da decisão que vier a ser proferida no julgamento caberá Recurso Ordinário Constitucional para o STF, pois caracterizado está o prejuízo imensurável à defesa;
15.2 que seja apreciada a segunda preliminar de prescrição da pretensão punitiva da ação administrativa, pois conforme ficou demonstrado o direito líquido e certo do Embargante ao demonstrar que o processo administrativo disciplinar nº 002/2000 consistente no ato administrativo irregular da Portaria nº 449/2000 não teve os seus efeitos suspensos quer seja administrativamente, ou por provimento judicial em face da liminar concedida ao Embargante e tomando-se em conta que o processo administrativo foi concluído em 20.10.2000 e enviado à autoridade impetrada no dia 20.02.2001 , sendo que a concessão da liminar pelo Ministro Relator veio a ocorrer no dia 17.10.2001 , o que perfaz 7 (sete) meses e dia, sem constar do seu conteúdo a determinação de suspender materialmente o processo, assim, a prescrição da ação disciplinar sem dúvida nenhuma, operou-se no dia 20.10.2005 , sem falar é claro dos precedentes específicos ao caso e dos precedentes do STJ e do STF que contam 140 (cento e quarenta) dias para que a Administração Pública conclua o PAD, no caso, conclui-se o PAD em questão no dia 20.10.2000 . O direito é tão líquido e certo porque a autoridade impetrada praticou atos administrativos nos autos do PAD nº 002/2000 após a concessão da liminar deferida ao Embargante conforme relacionados na inicial, afora os atos administrativos que foram praticados por subalternos e adotados pela autoridade impetrada. Prescrição comprovada;
15.3 que seja apreciada a preliminar no tocante ao ato administrativo consistente na Portaria nº 449/2000-DG/DPF que não atende aos pressupostos do ato administrativo previstos no art. 37 da CF/88 e no art. 53 e seus parágrafos da Lei Especial nº 4.878/65, que determina que é competente para apuração de infração disciplinar cometida por servidor público do DPF é uma Comissão Permanente de Disciplina , cujo órgão integra o organograma estrutural do órgão, conforme explicitado nos precedentes colacionados na presente inicial do STJ, é unânime tanto na Primeira e na Terceira Seção, reconhecimento da irregularidade do ato administrativo pela ilegalidade, formalidade, impessoalidade, e instrumentalidade para declara a nulidade do procedimento administrativo disciplinar
em questão;
15.4 que seja determinada a oitiva da União , face os efeitos infringentes destes Embargos de Declaração, em seguida, postula o Embargante se digne essa colenda Terceira Seção acolher os vertentes Embargos de Declaração e suprir as omissões, contradições e obscuridades aqui apontadas , nos termos do incisos I e II, do art. 535, do CPC, ou mesmo diante da relevância do que foi aqui escrito, empreste aos mesmos efeito modificativo;
15.5 que seja declarada a perda de objeto da impetração , em face da decisão do Ministro de Estado da Justiça que não aplicou penalidade nenhuma aos servidores integrantes do processo administrativo disciplinar, assim: “ que deixa de ser aplicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, computada na forma do art. 142, inciso II, da Lei nº 8.112/90 ”, e mais, praticou atos de demissão e de suspensão dos servidores participantes do feito, após a concessão da liminar em 10.10.2001, publicado em 17.10.2001 , sendo que o procedimento administrativo foi encaminhado à autoridade impetrada em 20.02.2001, portanto, o processo ficou sob o comando e orientação da autoridade impetrada pelo período de 7 (sete) meses e dia no órgão competente e depois de ter ultrapassado os 140 (cento e quarenta) dias para início do termo a quo da prescrição da ação disciplinar, ou seja 21.10.2000 , assim não há que se falar em efeito suspensivo, materialmente dos autos do procedimento administrativo por falta de previsão legal;
15.6 que seja declarada a aplicação da teoria do fato consumado , porque a medida liminar deferida encontra fundamentação na força constitutiva do tempo, porque teve atingido estabilidade tal que tornou-se desaconselhável a sua desconstituição, não convindo que seja modificado;
15.7 que seja declarada que não está configurada a incidência do fundamento da coisa julgada sobre a totalidade dos pedidos formulados na inicial da impetração, porque o único fundamento apreciado no acórdão embargado não é prejudicial dos demais fundamentos o que impõe respeitosamente a necessidade de se examinar os demais, na verdade, a sentença proferida nos autos dos MS nº 2000.34.00.023915-0 e no MS nº 2002.34.00.035595-9 em que foi concedida a liminar para tão-somente no primeiro promover a oitiva da testemunha defesa Arthur Lobo Filho, enquanto que o segundo decretou a nulidade do ato consistente no indeferimento da prova testemunhal requerida no PAD nº 002/2000 acarreta, indiscutivelmente, a nulidade de todos os atos subsequentes. E continua a sentença, “Logo, não é possível validar o referido procedimento apenas com a oitiva suplementar e em procedimento avulso da testemunha Arthur Lobo Filho. Diz ainda a sentença: “Na verdade, como visto, o aludido P.A.D. permanece na alçada da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça A Sentença traz algo curioso que: “ Logo, não pode a instância inferior (DPF) constituir nova Comissão Processante e determinar, em procedimento à parte, a correção de vício que contaminou todos os atos subsequentes, apenas para cumprir uma formalidade, sem qualquer consequência jurídica” para determinar a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar nos termos que requer;"
É o relatório.
EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7.982 - DF (2001/0137391-6)
RELATORA : MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
EMBARGANTE : NASCIMENTO ALVES PAULINO
ADVOGADOS : AMANDA PEREIRA CAETANO E OUTRO (S)
NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA)
EMBARGADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) (Relator):
Inicialmente, mister ressaltar que o julgamento do mérito deste mandado de segurança, ocorrido no dia 08/05/2013 (acórdão publicado em 20/06/2013), prejudica a análise de qualquer questão atinente à medida liminar outrora concedida (fls. 725/726, e-STJ) e posteriormente cassada (fls. 1321/1322, e-STJ), inclusive dos embargos de declaração (fls. 1330/1362, e-STJ) opostos à decisão cassatória da referida liminar.
Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso interposto contra acórdão que examinou agravo interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013).
Nesse sentido, mutatis mutandis (sem grifos no original):
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU A CAUSA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA.
1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 4.591/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIAO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 19/03/2013)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM RAZAO DO INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIENTE PROLAÇAO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO.
[...]
4. Portanto, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela antecipada com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. Desta forma, comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o presente recurso especial.
5. Recurso especial prejudicado.
(REsp 1278527/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 19/10/2012)
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. FATO NOVO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO ACOLHIDOS.
[...]
3. A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a dar tratamento definitivo à controvérsia. Nesses casos, fica prejudicada a análise do Recurso Especial. Precedentes do STJ.
[...]
(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1269657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 27/08/2012)
EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A AÇAO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA LIMINAR. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO. PERDA DE OBJETO DO PROCESSO ACAUTELATÓRIO.
1. A prolação de sentença de mérito na ação originária principal, proferida em cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso utilizado contra o deferimento ou indeferimento da medida liminar initio litis.
[...]
(EDcl nos EDcl no REsp 954.065/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 28/10/2009)
Logo, não há que se falar em"inobservância das vias ordinárias para o julgamento do mérito do mandamus ", vez que, conforme possível inferir dos precedentes supra, a oposição de embargos de declaração contra decisão que cassou a medida liminar não impede a cognição exauriente da ação mandamental, realizada por meio do julgamento de mérito do mandamus .
Desse modo, improcede a alegação de"inobservância das vias ordinárias para o julgamento do mérito do mandamus ", bem como resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos à decisão de fls. 1321/1322 (e-STJ), a qual cassou a referida liminar, posto que a eficácia da medida liminar esgotou-se com a superveniência de acórdão cuja cognição exauriente veio a dar tratamento definitivo à controvérsia.
No que tange a estes embargos de declaração, aos quais ora se analisa, tem-se que razão não assiste ao embargante. Senão vejamos:
O embargante, na conclusão dos embargos de declaração a que ora se analisa, postula (item 15.4), abstrata e genericamente, o acolhimento dos vertentes embargos de declaração e o suprimento das" omissões, contradições e obscuridades aqui apontadas ".
No entanto, no decorrer das aduções aventadas na peça de embargos de declaração, o embargante não precisa em que consistem as supostas omissões, obscuridades ou contradições, salvo, quanto a estas, a alegada" contradição quanto ao fundamento da prescrição ", a qual se passa a analisar.
O embargante alega, no ponto supramencionado, que os precedentes citados na decisão embargada - para fundamentar a suspensão do prazo prescricional - são inaplicáveis ao caso, uma vez que estes prevêem a suspensão da prescrição quando ocorrente provimento judicial liminar para determinar que a autoridade administrativa se abstenha de concluir o procedimento administrativo disciplinar.
O embargante aduz a inaplicabilidade destes precedentes à hipótese dos autos, posto já ter havido a conclusão do procedimento administrativo, nos seguintes termos:
Ora! Na hipótese dos autos já havia ocorrida a conclusão do procedimento administrativo, por isso, inaplicável os precedentes citados no acórdão embargado, constatado, portanto, o erro material do julgado.
No entanto, não há que se falar em contradição, ou mesmo em erro material, no tocante à apreciação da prescrição. Senão vejamos.
Consta expressamente no art. 151 da Lei n. 8.112/90, que o processo administrativo disciplinar se desenvolve em três fases. São estas: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III - julgamento.
No entanto, ao compulsar os autos, não se verifica a ocorrência, em relação ao embargante , da terceira e última fase da ação disciplinar, qual seja o julgamento .
Constata-se, da análise dos autos, que o trâmite processual administrativo foi devidamente seguido, com a elaboração, por parte da Comissão Processante, do relatório final (fls. 282/422, e-STJ) (nos termos do art. 165 da Lei n. 8.112/90), bem como com o oferecimento, por parte da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, de parecer (Parecer/CJ n. 113/2001, às fls. 783/799, e-STJ) concluindo pela responsabilidade do então indiciado NASCIMENTO ALVES PAULINO (ora embargante) nos seguintes termos:
"58. Restou provado que o indiciado NASCIMENTO ALVES PAULINO, Delegado de Polícia Federal (aposentado), matrícula nº 2.397.421, deve ser punido por ter incorrido na prática das infrações tipificadas no art. 43 da Lei nº 4.878/65 em seus incisos VIII (praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer função policial), XVI (pleitear como intermediário junto a repartições públicas), XX (deixar de cumprir ou de fazer cumprir na esfera de suas atribuições as leis e os regulamentos - Lei nº 9.437/97, Decreto nº 2.222/97 e respectivas instruções), XIX (trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência) e XLVIII (prevalecer-se, abusivamente, da condição de policial) e art.13222 inciso IV (improbidade administrativa) da Lei nº8.11222/90, com a definição dada pelo artigo111, caput e seu inciso I da Lei nº8.42999/92 (realização de ato que atente contra os princípios da Administração Pública), cuja penalidade aplicada na conformidade do disposto no art.4444, inciso VII e 132 caput das leis retrocitadas, é a de cassação de aposentadoria."(fl. 799, e-STJ)
Contudo, apesar da tomada destas providências (elaboração de relatório final e oferecimento de parecer concluindo pela responsabilidade do indiciado), não há, nos autos, documento comprobatório do julgamento do processo administrativo disciplinar em relação ao embargante, a despeito de ter sido julgado em relação a outros acusados, não havendo que se falar, portanto, no que toca ao embargante, em conclusão do referido PAD .
Tanto assim o é, que à fl. 822, e-STJ, consta, do parecer oferecido pelo Parquet Federal, que:
NASCIMENTO ALVES PAULINO impetra o presente mandado de segurança preventivo com vistas a inibir o Sr. Ministro da Justiça de aplicar-lhe penalidade administrativa de cassação de aposentadoria em procedimento administrativo disciplinar, que se encontra com relatório final concluído .
Em momento algum é feita menção a um suposto julgamento do processo administrativo disciplinar no respeitante ao embargante, sendo certo, apenas, que o relatório final da comissão processante fora concluído.
Ademais, as datas apontadas pelo embargante como sendo, supostamente, os termos inicial e final do processo administrativo disciplinar (respectivamente, 28/04/2000 e 20/10/2000) não dizem respeito ao início e término da ação disciplinar.
Na verdade, tanto o início (28/04/2000) quanto o término (20/10/2000) mencionados no relatório final (fl. 282, e-STJ), são relativos ao inquérito administrativo , segunda fase do processo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório .
Não há margem, pois, para se cogitar a hipótese de as referidas datas serem atinentes ao início e término do processo disciplinar, até porque, repita-se, este tem por terceira e última fase o julgamento , e não a elaboração do relatório final, sendo inviável admitir que providência anterior ao julgamento (relatório final) previsse a data do término da ação disciplinar.
Desse modo, não havendo que se falar em conclusão do processo administrativo disciplinar, são perfeitamente aplicáveis à hipótese dos autos os precedentes colacionados na decisão embargada.
No tocante às demais alegações veiculadas na peça dos embargos de declaração, o embargante, como já afirmado, não precisa em que consistem as supostas omissões, obscuridades ou contradições, restando patente, a todo momento, sua pretensão de revisar a lide e trazer à tona argumentos novos.
De fato, no mais, a irresignação do embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato de que se encontra eivada a decisão embargada, não carecendo, por conseguinte, de reparos.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração neste mandado de segurança, julgando prejudicados os embargos de declaração no agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
EDcl no
Número Registro: 2001/0137391-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 7.982 / DF
Números Origem: 22000 4492000 599
EM MESA JULGADO: 14/08/2013
Relatora
Exma. Sra. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : NASCIMENTO ALVES PAULINO
ADVOGADOS : NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AMANDA PEREIRA CAETANO E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Sindicância
EMBARGOS DE DECLARAÇAO
EMBARGANTE : NASCIMENTO ALVES PAULINO
ADVOGADOS : NASCIMENTO ALVES PAULINO (EM CAUSA PRÓPRIA)
AMANDA PEREIRA CAETANO E OUTRO (S)
EMBARGADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração no mandado de segurança e julgou prejudicados os embargos de declaração no agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Março Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Documento: 1254161 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/08/2013

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