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01 de outubro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 704272 SP 2012/0182148-0 Relatório e Voto

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 704.272 - SP (2012/0182148-0)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
EMBARGANTE : PEDRO NUVALDO NERIS COSTA
ADVOGADO : ZILDA ÂNGELA RAMOS COSTA E OUTRO
EMBARGADO : UNIDADE DIAGNÓSTICA EM PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA S/C LTDA
ADVOGADOS : RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO
MICHELLE LANDANJI E OUTRO (S)
KARLA REIS DA SILVA
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos por PEDRO NUVALDO NERIS COSTA em desfavor da UNIDADE DIAGNÓSTICA EM PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA S/S LTDA, em que se insurge contra acórdão da Quarta Turma, da relatoria da Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, assim ementado (fl. 314/318):
EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇAO. PRESCRIÇAO. ARTIGO 27 DO CDC. PRECEDENTES.
1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
Sustenta o embargante que o acórdão embargado diverge do entendimento firmado pela Terceira e Segunda Turma no julgamento dos seguintes recursos: REsp 1.009.591/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 23/8/10; REsp 841.051/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 3/8/10; AgRg no Ag 376.682/SP, Rel. Min. PAULO MEDINA, Segunda Turma, DJe 4/3/02.
Alega, mencionando os paradigmas, ser aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil para as ações de indenização cuja causa de pedir seja erro médico e a pretensão esteja fundada na responsabilidade subjetiva. Aduz ser incabível a adoção de regra específica do Código de Defesa do Consumidor em prejuízo deste, além de que o ato ilícito imputado à embargada teria ocorrido durante a vigência do Código Civil de 1916, incidindo, na espécie, o art. 2.028 do novo Código.
Os presentes embargos foram admitidos por meio da decisão proferida à fl. 398.
A embargada apresentou impugnação às fls. 404/416, na qual sustenta que: a) ausente o devido cotejo analítico e similitude entre o acórdão embargado e os paradigmas; b) a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, fazendo incidir o da Súmula 168/STJ; e c) no mérito, se aplica aos serviços médicos o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange ao prazo prescricional.
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 704.272 - SP (2012/0182148-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NAO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE FÁTICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NAO CONHECIDOS.
1. A exposição de tese como ressalva de entendimento pessoal não é apta para a comprovação de divergência quando o julgamento do paradigma conduz ao mesmo resultado do acórdão embargado.
2. Não são cabíveis embargos de divergência quando ausente o devido cotejo analítico, não demonstrando o embargante as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos em confronto.
3. Embargos de divergência não conhecidos.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Embora afirmado na decisão à fl. 398 que o embargante teria comprovado o dissenso e mencionado as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos em confronto, a análise mais aprofundada dos paradigmas não permitem adentrar no mérito.
Com efeito, o primeiro paradigma apontado pelo embargante (REsp 1.009.591/RS) julgou a matéria no mesmo sentido do acórdão embargado. A menção, na ementa, da tese ora defendida pelo embargante constituiu ressalva de entendimento da relatora, que deu provimento aos recursos considerando que "Recente decisão da Seção, porém, pacificou o entendimento quanto à incidência na espécie do prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC, que deve prevalecer" (fl. 338). Assim, tal julgado, ao contrário do sustentado pelo embargante, corrobora a tese constante do acórdão embargado.
Em relação ao segundo paradigma (REsp 841.051/RS), além da ausência do devido cotejo analítico, não demonstrando o embargante as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos em confronto, verifica-se que tratam de hipóteses diversas, porquanto a própria ementa do acórdão paradigma ressalta que, "Na hipótese dos autos, a causa determinante para a verificação dos danos suportados pela recorrente foi o ato culposo do preposto do hospital recorrido, e não o exercício das atividades hospitalares, estritamente consideradas. A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto" (fl. 379).
E, no tocante à suposta divergência com o terceiro paradigma (AgRg no Ag 376.682/SP), além da ausência do devido cotejo analítico, não demonstrando o embargante as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos em confronto, a tese dele constante é a aplicação da prescrição prevista na lei civil em lugar da prescrição quinquenal para direito ou ação contra a União, Estados e Municípios.
Por fim, sob qualquer aspecto, também incidiria, na espécie, o óbice da Súmula 168/STJ, in verbis : "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Afinal, é assente nesta Corte que não se aplica o prazo prescricional do Código Civil por fatos ocorridos após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, para cujas relações prevalece o prazo quinquenal previsto no seu art. 27, conforme segue:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. DECISAO AGRAVADA. MANUTENÇAO.
1.- A orientação desta Corte é no sentido de que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.
2.- Na hipótese de aplicação do prazo estabelecido pela legislação consumerista não se cogita a incidência da regra de transição prevista pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 204.419/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 6/11/12)
EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇAO. PRESCRIÇAO. ARTIGO 27 DO CDC. PRECEDENTES.
1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(EDcl no REsp 704.272/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 15/8/12)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO C/C COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO SERVIÇO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. APLICAÇAO DO ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSAO CONSUMATIVA. INOVAÇAO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
- Conforme entendimento consolidado na 2ª Seção deste Tribunal, prevalece o prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 27 do CDC sobre o prazo vintenário do Código Civil de 1916 nas ações de indenização decorrentes de vício no produto ou serviço, com a ressalva do entendimento pessoal da Relatora.
- A ausência de contrarrazões ao recurso especial da parte adversa importa o reconhecimento da preclusão consumativa e impede a apreciação da matéria em sede de agravo regimental, ante a vedação da inovação recursal.
- Agravo não provido.
(AgRg no AREsp 49.191/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/5/12)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZAO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIAO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇAO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇAO, TODAVIA, RECONHECIDA.
1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp 489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 10/3/2010).
2. As vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (bystanders), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (art. 17, CDC).
3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF.
4. Recurso especial provido.
(REsp 1.281.090/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, Quarta Turma, DJe 15/3/12)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC.
1. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional, na relação médica profissional-cliente, na condição de consumidor, é o ajustado no art. 27 do CDC. Precedentes
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1.278.549/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMAO, Quarta Turma, DJe 1º/7/11)
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. AGRAVO IMPROVIDO.
(AgRg no Ag 1.213.352/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3/12/10)
Ante o exposto, não conheço dos embargos de divergência.
É como voto.

Documento: 29705848 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO

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