jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2017
    Adicione tópicos

    STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 93501 SP 2011/0220727-4 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos

    Relatório e Voto

    EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 93.501 - SP (2011/0220727-4)
    RELATÓRIO
    MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Bradesco S/A opõe embargos declaratórios contra acórdão da seguinte forma ementado:
    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NAO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544, 4º, I, do CPC. APLICAÇAO. NAO-PROVIMENTO.
    1. Não se conhece do agravo que não infirma especificamente os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do artigo 544, 4º, I, do CPC.
    2. Agravo regimental a que se nega provimento.
    Pretende, com estes embargos, fazer sobrestar o feito, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento dos autos nos recursos extraordinários 591.797 e 626.307, de relatoria do Ministro Dias Toffoli e do agravo de instrumento nº 754.745 do Ministro Gilmar Mendes, nos quais se reconheceu a existência de repercussão geral.
    É o relatório.
    EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 93.501 - SP (2011/0220727-4)
    VOTO
    MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merecem prosperar os embargos.
    Recurso cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.
    Confira-se:

    "PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA A INADMISSAO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
    1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade.
    2. (...)
    3. Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no Ag 1.176.260/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
    "EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARG...
    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24134575/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-93501-sp-2011-0220727-4-stj/relatorio-e-voto-24134577

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)