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31 de outubro de 2014

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 93501 SP 2011/0220727-4 Relatório e Voto

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 93.501 - SP (2011/0220727-4)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Banco Bradesco S/A opõe embargos declaratórios contra acórdão da seguinte forma ementado:
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NAO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISAO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544, 4º, I, do CPC. APLICAÇAO. NAO-PROVIMENTO.
1. Não se conhece do agravo que não infirma especificamente os termos da decisão denegatória do recurso especial, conforme texto do artigo 544, 4º, I, do CPC.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Pretende, com estes embargos, fazer sobrestar o feito, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento dos autos nos recursos extraordinários 591.797 e 626.307, de relatoria do Ministro Dias Toffoli e do agravo de instrumento nº 754.745 do Ministro Gilmar Mendes, nos quais se reconheceu a existência de repercussão geral.
É o relatório.
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 93.501 - SP (2011/0220727-4)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Não merecem prosperar os embargos.
Recurso cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal.
Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA A INADMISSAO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.
1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade.
2. (...)
3. Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no Ag 1.176.260/SP, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011)
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA SÚMULAS NºS 5 E 7 DESTA CORTE. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPERCUSSAO GERAL. RECONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. DETERMINAÇAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nºs 591.797/626.307 e AG nº 754.745). JUÍZO DE CONHECIMENTO NAO ULTRAPASSADO. SUSPENSAO. DESNECESSIDADE.
1 - O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários nºs 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro Dias Toffolli) e do Agravo de Instrumento nº 754.745 (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de Planos Econômicos.
2 - A decisão embargada não examinou as matérias de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-se a deliberar sobre óbice de natureza processual, vale dizer, a impossibilidade de serem examinadas questões fáticas e simples interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial.
3 - (...)
4 - Embargos de declaração rejeitados". (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.309.299/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 22/10/2010)
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSAO DE SOBRESTAMENTO DE FEITO CUJO TEMA FOI SUBMETIDO A REPERCUSSAO GERAL. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE EXAME.
1. Controvérsia cuja solução envolve somente questão de cunho processual não merece ficar sobrestada porque seu mérito não coincide com o tema relativo aos expurgos inflacionários de caderneta de poupança, objeto de recurso em trâmite no egrégio Supremo Tribunal Federal e submetido ao regime da repercussão geral.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 919.386/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)
Em face do exposto, rejeito os embargos.
É como voto.

Documento: 30480212 RELATÓRIO E VOTO

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