Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 29000 MA 2010/0171572-3 Relatório e Voto

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 7 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.000 - MA (2010⁄0171572-3)
 
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUÍS DE MOURA SILVA FILHO
ADVOGADO : JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
 
RELATÓRIO
 
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO:

Sob o argumento de que o eg. Tribunal de Justiça do Maranhão ingressou, sim, no mérito da questão debatida, LUÍS DE MOURA SILVA FILHO aforou este agravo regimental impugnando a decisão de fls. 1.712⁄1.716, que ficou assim lançada:

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por LUÍS DE MOURA SILVA FILHO, pronunciado pela prática dos delitos descritos nos artigos 121, § 2º, II; 148, § 2º;  157, § 2º, I e II, e 288, todos do Código Penal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, que denegou idêntica medida lá impetrada.
Inicialmente, convém esclarecer que o recorrente impetrou, na origem, ordem de habeas corpus com o mesmo pleito ora discutido, tendo sido denegado o mandamus, ao argumento de que a tese já havia sido apreciada, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, anteriormente interposto naquela Corte de Justiça, entendendo-se, assim, que a matéria encontrava-se preclusa.
Nesta oportunidade, com a ressalva de que "o acórdão referente ao recurso em sentido estrito de fls. 383⁄386, em nenhuma linha sequer trata do exame, mesmo que perfunctoriamente, das qualificadoras atribuídas aos crimes pelos quais o recorrente foi pronunciado" (fl. 1.670-STJ), pretende o recorrente o provimento do recurso ordinário, "no sentido de serem afastadas as qualificadoras que não foram devidamente apreciadas na sentença de pronúncia e no acórdão do recurso em sentido estrito dela interposto" (fl. 1.673-STJ).
O Ministério Público Federal opinou no sentido de que o presente recurso seja recebido como habeas corpus, haja vista ter o recorrente se insurgido contra o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito, e, nesse sentido, quanto ao mérito, manifestou-se "pela denegação da ordem" (fls. 1.693⁄1.697-STJ).
É o breve relatório.
Decido. 
De plano, verifica-se que a questão relativa à legalidade da inclusão da qualificadora do motivo fútil não foi apreciada na instância ordinária, tampouco apresentado recurso, na origem, para fins de prequestionamento.
Ressalto que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo, de maneira uniforme, que a irresignação não submetida à instância a quo torna inviável o seu conhecimento, em sede de writ impetrado perante a Excelsa Corte, sob pena de supressão de instância.
Nesse sentido:
 
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ANTERIOR. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, CONCEDIDO.
1. Se a alegação da eventual incidência do princípio da insignificância não foi submetida às instâncias antecedentes, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância.
2. Omissis.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido.
(HC nº 100.307⁄MG, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 2.6.11)
 
Do mesmo modo, em harmonia com a orientação da Corte Suprema, as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça vêm exarando, em seus julgados, a compreensão de que a tese apresentada pelo recorrente, sem apreciação pela autoridade apontada como coatora, torna incompetente este Sodalício para examinar a aludida alegação, diante da indevida supressão de instância.
Em conformidade, o seguinte precedente:
 
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DO INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Omissis.
3. Não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior de Justiça (art. 105, II, alínea a, da Constituição Federal) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.
4. Ordem não conhecida.
(HC nº 181.342⁄DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 28.6.11)
 
Além do mais, conforme bem ressaltado pelo nobre parecerista, "sabe-se que eventual irregularidade na decisão de pronúncia, no que tange à manutenção das qualificadoras, deve ser alegada no momento oportuno, tão logo intimada a defesa, mediante interposição de recurso em sentido estrito", porém, "como visto, embora tenha sido o recurso interposto tempestivamente, não houve inconformismo quanto à inclusão das qualificadoras, sendo assim, a pretensão do paciente não pode ser analisada, porque já atingida pelo instituto da preclusão" (fl. 1.696-STJ).
Com efeito, constata-se a inércia da defesa por mais de 16 (dezesseis) anos, pois o recorrente foi pronunciado, em 18 de agosto de 1.993, e contra tal decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, que se restringiu à negativa de autoria, com o consequente pedido de impronúncia, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em sessão de julgamento realizada no dia 7 de abril de 1.994, circunstância a evidenciar que a matéria foi atingida pelo instituto da preclusão.
A propósito, vejam-se:
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. 3. RECURSO  IMPROVIDO.
1. Omissis.
2. No caso, a defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, em que logrou afastar uma das qualificadoras, mantida a decisão no restante, sendo esse o momento processual oportuno para que a defesa do paciente alegasse a suposta falta de fundamentação da sentença. Se não o fez, a matéria está preclusa, sobretudo depois de transcorrido mais de 16 (dezesseis) anos após o julgamento do recurso em sentido estrito.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC nº 31.502⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.4.13)
 
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÁCULA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. As nulidades constantes da sentença de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
(HC nº 146.059⁄PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 1º.9.11)
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FUNÇÃO DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. INÉRCIA DA DEFESA POR MAIS DE 10 ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA: AMEAÇA CONCRETA À ORDEM PÚBLICA E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Omissis.
2. Ocorrida a pronúncia há mais de 10 anos e nada alegando a defesa durante todo esse período, ocorre preclusão temporal para a impugnação da alegada nulidade, conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior.
3. Omissis.
4. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso.
5. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.
(RHC nº 21431⁄SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1º.2.10)
 
Com esses fundamentos e embasado no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Colenda Corte, nego seguimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.

 

Agora, então, alega o agravante, em síntese, que o Tribunal de Justiça do Maranhão teria, sim, discutido a matéria.

Argumenta, ainda, que não há que se falar em preclusão, pois, por se tratar de "matéria constitucional de grande relevância", a ausência de fundamentação da pronúncia e do acórdão do recurso em sentido estrito quanto à qualificadora do motivo fútil "constitui nulidade absoluta a ser reconhecida a qualquer tempo" (fl. 1.736).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a apresentação do processo em mesa para que seja dado provimento ao regimental e anulada a decisão de pronúncia.

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.000 - MA (2010⁄0171572-3)
 
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUÍS DE MOURA SILVA FILHO
ADVOGADO : JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
EMENTA
 
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
 
1. Não tendo a Corte de origem examinado, de forma objetiva e direta, a questão relativa à exclusão da qualificadora do motivo fútil, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ademais, se constata a inércia da defesa por mais de 16 (dezesseis) anos, pois o agravante foi pronunciado aos 18 de agosto de 1993 e contra tal decisão foi interposto recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em sessão de julgamento realizada no dia 7 de abril de 1994, circunstância a evidenciar que a matéria foi atingida pelo instituto da preclusão.
3. Agravo regimental não provido.
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 29.000 - MA (2010⁄0171572-3)
 
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : LUÍS DE MOURA SILVA FILHO
ADVOGADO : JOSÉ CAVALCANTE DE ALENCAR JÚNIOR
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
 
VOTO
 
O EXMO. SENHOR MINISTRO MOURA RIBEIRO (RELATOR):

Ao contrário do que sustentado pelo agravante, o Tribunal de Justiça do Maranhão não enfrentou, de forma objetiva e direta, a questão da legalidade da inclusão na decisão de pronúncia, da qualificadora do motivo fútil no delito de homicídio.

Tal conclusão advém da análise dos elementos trazidos aos autos. Constata-se, assim, que no acórdão do recurso em sentido estrito se discutiu acerca da negativa de autoria delitiva, com o consequente pedido de impronúncia, e que impetrado, na origem, ordem de habeas corpus com o mesmo pleito ora discutido, foi denegado o mandamus, ao argumento de que a matéria se encontrava preclusa.

Ante os termos da decisão impetrada, a meu sentir, outra solução não seria possível aqui no Superior Tribunal de Justiça, a não ser a negativa de seguimento ao pedido, conforme consta na decisão agravada porque, ao fim e ao cabo, o que se impugna, com esta impetração, é matéria decidida pela pronúncia, sobre a qual ainda não há manifestação da Corte maranhense a respeito, nem em sede de habeas corpus, nem no recurso em sentido estrito.

Assim sendo, na origem não se cuidou em nenhuma oportunidade do tema agora apresentado, não havendo como aqui examinr, sob pena de indevida supressão de instância.

Ademais, se constata a inércia da defesa por mais de 16 (dezesseis) anos, pois o agravante foi pronunciado aos 18 de agosto de 1.993 e contra tal decisão foi interposto recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão em sessão de julgamento realizada no dia 7 de abril de 1.994, circunstância a evidenciar que a matéria foi atingida pelo instituto da preclusão.

A propósito, vejam-se os seguintes v. acórdãos:

 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. 3. RECURSO  IMPROVIDO.
1. Omissis.
2. No caso, a defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, em que logrou afastar uma das qualificadoras, mantida a decisão no restante, sendo esse o momento processual oportuno para que a defesa do paciente alegasse a suposta falta de fundamentação da sentença. Se não o fez, a matéria está preclusa, sobretudo depois de transcorrido mais de 16 (dezesseis) anos após o julgamento do recurso em sentido estrito.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC nº 31.502⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.4.13)
 
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, § 2º, I E III, DO C.P.). NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MÁCULA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. As nulidades constantes da sentença de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. Precedentes.
2. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
(HC nº 146.059⁄PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 1º.9.11)
 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 30952456RELATÓRIO, EMENTA E VOTO

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24162773/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-29000-ma-2010-0171572-3-stj/relatorio-e-voto-24162775