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19 de setembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1297550 AM 2011/0298950-3

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. QUESTÃO PRECLUSA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 12 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no REsp 1297550 AM 2011/0298950-3
Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI
Julgamento: 27/08/2013
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação: DJe 10/09/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. QUESTÃO PRECLUSA.

1.- "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova". (REsp 1.111.117/PR, Rel. p/ Ac. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJ 2.9.2010).

2.- Todavia, diversa é a hipótese em análise, pois, conforme salientou o Acórdão recorrido, a executada não tem mais o direito de rediscutir a taxa de juros aplicável à sua condenação, porque se operou a preclusão a respeito quando, em uma primeira oportunidade, a magistrada a quo decidiu pela aplicação dos cálculos elaborados pelo contador judicial, que incluiu o percentual de 1% desde 1999, data da propositura da ação, e a ora recorrente não interpôs o recurso cabível.

3.- Desse modo, em que pese a aplicação dos juros de 1% a contar da propositura da ação, setembro de 1999, desbordar do art. 1.062 do CC/1916, que previa juros de 0,5% ao mês, a questão restou preclusa sendo vedada nova manifestação a respeito.

4.- Agravo Regimental improvido.

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