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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1297550 AM 2011/0298950-3

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. QUESTÃO PRECLUSA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    AgRg no REsp 1297550 AM 2011/0298950-3
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 10/09/2013
    Julgamento
    27 de Agosto de 2013
    Relator
    Ministro SIDNEI BENETI
    Andamento do Processo

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. QUESTÃO PRECLUSA.

    1.- "Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova". (REsp 1.111.117/PR, Rel. p/ Ac. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJ 2.9.2010).

    2.- Todavia, diversa é a hipótese em análise, pois, conforme salientou o Acórdão recorrido, a executada não tem mais o direito de rediscutir a taxa de juros aplicável à sua condenação, porque se operou a preclusão a respeito quando, em uma primeira oportunidade, a magistrada a quo decidiu pela aplicação dos cálculos elaborados pelo contador judicial, que incluiu o percentual de 1% desde 1999, data da propositura da ação, e a ora recorrente não interpôs o recurso cabível.

    3.- Desse modo, em que pese a aplicação dos juros de 1% a contar da propositura da ação, setembro de 1999, desbordar do art. 1.062 do CC/1916, que previa juros de 0,5% ao mês, a questão restou preclusa sendo vedada nova manifestação a respeito.

    4.- Agravo Regimental improvido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24179814/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1297550-am-2011-0298950-3-stj

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