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26 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 38486 SP 2013/0182181-4 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.486 - SP (2013⁄0182181-4)
 
RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)
RECORRENTE : OLIVIA CLARA ROCHA (PRESA)
ADVOGADO : FABIO RODRIGUES TRINDADE
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
 
PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REAL POSSIBILIDADE DE FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
– A jurisprudência deste Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.
– O envolvimento com organização criminosa, extremamente articulada e bem armada, especializada no tráfico ilícito de drogas e corrupção de policiais, com ramificações em todo o Estado de São Paulo, e também Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, inclusive, com alguns participantes "com forte indicativo de envolvimento em facção criminosa, armada, que atua dentro dos presídios", são circunstâncias concretas a comprovar a periculosidade da recorrente ao meio social, recomendando sua prisão cautelar para assegurar a ordem pública.
– A segregação cautelar também se mostra necessária para a garantia da aplicação da lei penal dada a real possibilidade de fuga da recorrente diante do alto poder econômico da organização criminosa e do "fato apurado pela Autoridade Policial de que boa parte dos investigados reside ou já residiu em cidades que fazem fronteira com a Bolívia e poderiam, com facilidade, atravessar para o país vizinho."
Recurso desprovido.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 20 de agosto de 2013 (data do julgamento).
 
 
MINISTRA MARILZA MAYNARD 
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE) 
Relatora
 
 
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.486 - SP (2013⁄0182181-4)
 
RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)
RECORRENTE : OLIVIA CLARA ROCHA (PRESA)
ADVOGADO : FABIO RODRIGUES TRINDADE
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
RELATÓRIO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE):
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por OLIVIA CLARA ROCHA contra acórdão da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Extrai-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343⁄2006, e presa preventivamente para garantia da ordem pública e da instrução criminal.
Contra essa decisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo (fls. 86-93).
No presente recurso, alega a recorrente que lhe foi imputado unicamente o delito de associação para o tráfico, que não é hediondo ou equiparado. Ressalta ter antecedentes pessoais favoráveis. Aponta suposta falta de fundamentação do decreto preventivo e do acórdão atacado, argumentando que eventual condenação, em tese, resultará em pena mais branda do que a da segregação cautelar.
Pugna, assim, pela revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória, com ou sem fixação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal, ou, ainda, sua transferência para prisão domiciliar.
Liminar indeferida.
A Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo improvimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 38.486 - SP (2013⁄0182181-4)
 
 
VOTO
 
A EXMA. SRA. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE) (Relatora):
O recurso não comporta provimento.
Com efeito, a jurisprudência desta Tribunal Superior tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes da sentença condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.
Vejamos os fundamentos apresentados para decretar a prisão preventiva:
 
"VISTOS.
Fls.2669⁄2716. Trata-se do relatório final do inquérito policial instaurado para apuração dos crimes previstos nos artigos 33., 35, 36 e 37, todos da Lei 11.343⁄06, artigo 16 da Lei 10.826⁄03 e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, representando a autoridade da Polícia Federal no sentido de ser decretada a prisão preventiva de parte dos investigados.
Concluído o inquérito policial e diante do parecer favorável do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público), de rigor, o acolhimento da representação.
Ressalta-se que os indiciados tiveram a prisão temporária decretada e, posteriormente prorrogada, por ser imprescindível à, investigação e diante dos robustos indícios da existência de uma intrincada organização criminosa, com"esquema"de narcotráfico, corrupção policial è formação de quadrilha armada, com ramificações para outras Comarcas do Estado de São Paulo e também para outros Estados da Federação, como Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo a prisão necessária para se evitar eventual destruição de provas, dilapidação de patrimônio e fuga dos membros da organização criminosa (alguns deles com forte indicativo de envolvimento em facção criminosa, armada, que atua dentro dos presídios).
Realizadas as diligências necessárias para cumprimento dos mandados de prisão e de busca domiciliar expedidos por este Juízo, bem como realizadas as demais diligências necessárias para a conclusão do inquérito policial, vislumbra-se consistente a prova dá existência do crime é indícios suficientes da autoria atribuída aos indiciados de serem integrantes de uma quadrilha organizada, bem estruturada, armada, com infiltração de agentes públicos e capacidade financeira diferenciada, dedicada ao tráfico interestadual de drogas, associação, informação⁄colaboração e o financiamento de sua prática.
De fato, razão assiste à diligente autoridade policial no sentido de que, exceção a Rodrigo Carlos Braga, Cláudio Marzio de Souza França, Alcione da Silva Santana Pereira e Aloísio de Souza Melo, a prisão dos demais investigados, é necessária para garantia da ordem pública e visa evitar que a organização, com os indiciados em liberdade, consiga se reestruturar e volte a praticar a os crimes investigados, já que demonstrada que a maioria não desenvolve qualquer outra atividade lícita e, se colocados em liberdade, certamente voltarão a delinquir.
Da mesma forma, conforme expõe a d. Autoridade Policial, com a representação ratificada pelo Ministério Público, a prisão é necessária para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, dado o poder de intimidação dos membros da quadrilha, sem olvidar que alguns dos investigados se intitulavam"."integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC - para intimidar outras pessoas envolvidas nas atividades ilícitas, além do risco de fuga, tendo em vista o poder econômico da organização é o fato apurado pela Autoridade Policial de que boa parte dos investigados reside ou já residiu em cidades que fazem fronteira com a Bolívia e poderiam, com facilidade, atravessar para o país vizinho.
Por fim, nunca é demais frisar que o tráfico de entorpecentes é o delito que maior malefício causa à sociedade, notadamente, quando se fala na juventude, causando intranqüilidade à população e principalmente às famílias no sentido de desagregá-las. É de natureza muito grave, equiparado a hediondo e é, sem dúvida, o propulsor de outros crimes gravíssimos, não sendo raras as estatísticas apresentadas pela mídia no sentido de que também é responsável pela maioria dos homicídios ocorridos no país, causando grande repulsa social, mormente quando exercido em larga escala e por envolvidos em organização criminosa.
Ante ao exposto, sem a análise profunda do mérito, indevida nesta fase, há sérios Indícios quanto à autoria de crimes de extrema gravidade; o que revela a periculosidade dos agentes referidos é aponta para a necessidade da custódia cautelar, agora prisão preventiva, dos-investigados a seguir, nominados.
Ás prisões preventivas dos investigados abaixo relacionados são necessárias para a garantia da Ordem Pública, conveniência da instrução criminal e ainda para assegurar a aplicação da Lei Penal, assim, acolho; a representação da Autoridade Policial, endossada pelo Ministério Público para DECRETAR, com fundamento nos artiigos 311 e seguintes; do Código de Processo Penal, a PRISÃO PREVENTIVA dos seguintes investigados: (...)"(fls. 73⁄74 - grifo nosso).
 
Como se vê, o decreto preventivo trouxe elementos concretos aptos a justificar a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. O envolvimento com organização criminosa, extremamente articulada e bem armada, especializada no tráfico ilícito de drogas e corrupção de policiais, com ramificações em todo o Estado de São Paulo, e também Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, inclusive, com alguns participantes "com forte indicativo de envolvimento em facção criminosa, armada, que atua dentro dos presídios", são circunstâncias suficientes a comprovar a periculosidade da recorrente ao meio social, recomendando sua prisão cautelar a fim de assegurar a ordem pública.
Além disso, como bem anotado, a segregação cautelar também se mostra necessária para a garantia da aplicação da lei penal dada real possibilidade de fuga da recorrente, haja vista o alto poder econômico da organização criminosa e "o fato apurado pela Autoridade Policial de que boa parte dos investigados reside ou já residiu em cidades que fazem fronteira com a Bolívia e poderiam, com facilidade, atravessar para o país vizinho." No mesmo sentido:
 
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES.  MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PACIENTE CONDENADO POR LIDERAR ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS LIGADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE SUPERIOR. TESE PREJUDICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, NÃO CONHECIDA.
(...)
3. Paciente preso preventivamente em 18⁄11⁄2010 após interceptações telefônicas que revelaram a existência de organizações criminosas de grande vulto na cidade de Olinda⁄PE, tendo sido um dos 43 (quarenta e três) denunciados pelo órgão ministerial, especificamente como incurso nos arts.333 e355, da Lei n.º11.3433066,166, da Lei n.º10.8266⁄03, e2888, doCódigo Penall.
4. A superveniência de sentença condenatória, in casu, não permite considerar prejudicado o writ, uma vez que não houve inovação nos fundamentos utilizados para justificar a medida extrema, permanecendo inalteradas as razões das decisões ora atacadas.
5. Decerto, o édito condenatório apenas confirma as decisões anteriormente proferidas pelas instâncias ordinárias, as quais foram fundamentadas em fatos concretos, reconhecendo que a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade revelada pela gravidade concreta do crime, pois o Paciente dirigia a atividade dos demais agentes em estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes ligados ao tráfico de drogas.
6. Perfeitamente aplicável na espécie o entendimento de que "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC 95.024⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20⁄02⁄2009.).
7. Com a superveniente prolação de sentença, resta superada a análise de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, a teor do enunciado da Súmula n.º 52 desta Corte Superior.
8. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
9. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida. (HC 237.619⁄PE, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 13⁄8⁄2013).
 
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. 1. LIBERDADE. REGRA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. HIPÓTESES ESTRITAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS PELO JUIZ. 2. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da lei penal. RECORRENTES INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS COM INTENSA ATIVIDADE. gravidade concreta dos crimes. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA DINÂMICA DELITIVA. 3. condições pessoais favoráveis. AFASTAMENTO DA prisão que fora devidamente fundamentada. INVIABILIDADE. Entendimento pacífico desta Corte Superior. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. alegação de NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 6. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
(...)
2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, porquanto julgou-se indispensável a medida excepcional para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, haja vista a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade dos agentes - evidenciada pela dinâmica delitiva. Os recorrentes supostamente integram uma organização criminosa bem articulada, com intensa atividade e que ainda se utiliza de menores para venda e entrega da droga no varejo.
3. A alegação de que os recorrentes possuem condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência certa e com atividades laborativas lícitas -, não tem o condão de afastar a prisão que fora devidamente fundamentada, conforme pacífico entendimento deste Tribunal Superior.
4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Ministério Público, por expressa previsão constitucional, possui a prerrogativa de instaurar procedimento administrativo e conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar documentos e informações que entender necessários ao exercício de suas atribuições. A atuação do Ministério Público, no contexto da investigação penal, longe de comprometer ou de reduzir as atribuições de índole funcional das autoridades policiais, representa, na realidade, o exercício concreto de uma atividade típica de cooperação, que, em última análise - mediante a requisição de elementos informativos e acompanhamento de diligências investigatórias, além de outras medidas de colaboração -, promove a convergência de dois importantes órgãos estatais incumbidos, ambos, da persecução penal e da concernente apuração da verdade real.
5. A alegada nulidade do procedimento de interceptação telefônica - seja pela decisão que decretou a interceptação telefônica não obedecer os prazos da Lei nº 9.269⁄1996, pois ultrapassou 8 (oito) meses de escuta, seja por não poder ser realizada por policial militar, seja  por ausência de integralidade das transcrições da interceptação telefônica -, não foi sequer apreciada pela Corte de origem, sendo, portanto, vedada a sua análise diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 37.798⁄MG, 5ª Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 1º⁄7⁄2013).
 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0182181-4
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC    38.486 ⁄ SP
 
Números Origem:  2669716620128260000  5760120110190798  7672011
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2013
   
Relatora
Exma. Sra. Ministra  MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE)
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : OLIVIA CLARA ROCHA (PRESA)
ADVOGADO : FABIO RODRIGUES TRINDADE
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : DIONIZIO DOS SANTOS MENINO NETO
CORRÉU : LEANDRO DE SOUZA OLYMPIO
CORRÉU : PAULO CESAR MANIEZZO
CORRÉU : SERGIO FARIA
CORRÉU : ELISANGELA CESARE FARIA
CORRÉU : MARCIO AGNALDO PEREIRA
CORRÉU : DANIELA PAULA VALENTIN
CORRÉU : JONAS REGINALDO ALVES PEREIRA
CORRÉU : ALCIONE DA SILVA SANTANA PEREIRA
CORRÉU : GILBERTO APARECIDO TORRES
CORRÉU : MICHELI MARTA ROCHA
CORRÉU : GILSON JOSE TORRES
CORRÉU : JEFFERSON WILLIAM SOARES
CORRÉU : NICOLAS MICHEL FROES
CORRÉU : ROZERI CESAR VALENTIM
CORRÉU : PAULO HENRIQUE CONSONI
CORRÉU : NATALIA CHIARELLO MARTINES
CORRÉU : BRUNO LUAN CHIARELLO MARTINES
CORRÉU : ODAIR PERPETUO CASTILHO
CORRÉU : RODRIGO CARLOS BRAGA
CORRÉU : LUIZ CARLOS BERNARDINELLI
CORRÉU : GUILHERME SABADINE BARRETTO
CORRÉU : LUIS ELIAS VALEO
CORRÉU : JAIR MARTINS
CORRÉU : MULLER RICARDO BEZERRA DA SILVA
CORRÉU : PAULO HENRIQUE VIDESCHI
CORRÉU : DAVID CAMARGO RODRIGUES
CORRÉU : CARLOS HENRIQUE ROCHA
CORRÉU : THIAGO RODRIGUES DA SILVA
CORRÉU : HELDER RODRIGO DA SILVA
CORRÉU : ADENILSON RODRIGUES DA SILVA
CORRÉU : CLEBER SOARES DA SILVA
CORRÉU : MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
CORRÉU : DEGINARIO MIGUEL DE CARVALHO
CORRÉU : CALIMERIO MIGUEL DE CARVALHO FILHO
CORRÉU : CLAUDIO MARZIO SOUZA FRANCA
CORRÉU : EDNA PALL ANDRADE
CORRÉU : RODEMIR CORDAN PERES
CORRÉU : LUIZ FERNANDO NUNES DE SOUZA
CORRÉU : JOSE LORINDO DE CARVALHO
CORRÉU : ALUÍSIO DE SOUZA MELLO
CORRÉU : MARCOS PAULO CORDIOLI
 
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
 

Documento: 1257071Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 13/09/2013

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