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25 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 250238 RS 2012/0159924-8

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO PARA RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC C/C ART. DO CPP, ARTS. 38 DA LEI 8.038/90 E 34, XVIII, DO RISTJ. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NO 1º GRAU. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 10 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no HC 250238 RS 2012/0159924-8
Relator(a): Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Julgamento: 13/08/2013
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJe 13/09/2013

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO PARA RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC C/C ART. DO CPP, ARTS. 38 DA LEI 8.038/90 E 34, XVIII, DO RISTJ. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA, NO 1º GRAU. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

I. Não há impedimento para que o Relator decida a impetração, de forma singular, nos termos do art. 557 do CPC c/c art. do CPP e arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes do STF (HC 96.418, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 26/10/2010; HC 115.933/GO, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe de 06/02/2013).

II. De qualquer sorte, a previsão de impugnação do decisum monocrático, proferido por Relator, por meio do recurso de Agravo Regimental, afasta a alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Precedente do STF.

III. Quanto à alegação de incompetência do Juizado da Infância e da Juventude para o julgamento da Ação Penal, por ser o agravante pessoa adulta, segundo informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em 11/04/2013 os autos da Ação Penal 21100637387 foram redistribuídos à 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, em razão da Resolução 943/2013, do Conselho da Magistratura, que especializou a 6ª Vara Criminal para a competência fixada no Edital 058/2008-COMAG, tendo o Juiz de 1º Grau ratificado o recebimento da denúncia, bem como todos os atos processuais praticados pelo Juizado da Infância e da Juventude, designando audiência de instrução para 10/07/2013.

IV. Assim sendo, não há como negar a perda superveniente do objeto do presente Agravo Regimental.

V. Agravo Regimental prejudicado.

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