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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1249904 RJ 2011/0089920-0

    TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. URV. CONVERSÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 anos
    Processo
    REsp 1249904 RJ 2011/0089920-0
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 17/09/2013
    Julgamento
    10 de Setembro de 2013
    Relator
    Ministro SÉRGIO KUKINA
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. URV. CONVERSÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.

    1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as diferenças apuradas a título de URV (11,98%) apresentam natureza salarial e sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Precedentes.

    2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, reconheceu, de regra, a incidência do imposto de renda de pessoa física sobre os juros de mora, a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64.

    3. "Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre diferenças salariais pagas em atraso decorrente da conversão da URV (11,98%). Aplicação da regra geral constante do art. 16 da Lei n. 4.506/64." (REsp 1.312.700/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/05/2013).

    4. Recurso especial a que se nega provimento.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24198228/recurso-especial-resp-1249904-rj-2011-0089920-0-stj

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