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27 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 264440 SP 2013/0031313-3 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
HABEAS CORPUS Nº 264.440 - SP (2013⁄0031313-3)
 
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : LILIAN DE SOUZA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : NIVALDO ALEXANDRE BALISTA (PRESO)
EMENTA
 
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21⁄STJ. PRECEDENTES.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi, uma vez que na companhia dos corréus, com uso de arma de fogo, mediante grave ameaça, abordou a primeira vítima, causou-lhe restrição de liberdade e obrigou-a a entregar seus cartões eletrônicos e fornecer as senhas bancárias, além de subtrair-lhe o automóvel e o aparelho celular, para em seguida levá-la para um lugar menos habitado, e lá por duas vezes ordenou que se atirasse em direção da cabeça dela, momento em que um dos corréus não concordando com aquela execução colocou-se na frente e foi alvejado, logo após levando outro um tiro no abdômen, causando lesões graves em ambas as vítimas.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.
4. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n.º 21⁄STJ).5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá, na medida do possível, dar celeridade no julgamento da ação penal.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do pedido, com observação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 17 de setembro de 2013 (Data do Julgamento).
 
 
 
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
 
 
HABEAS CORPUS Nº 264.440 - SP (2013⁄0031313-3)
 
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : LILIAN DE SOUZA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : NIVALDO ALEXANDRE BALISTA (PRESO)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de NIVALDO ALEXANDRE BALISTA, preso preventivamente e pronunciado como incurso nos crimes previstos no art. 157, § 3º, parte final, c⁄c o art. 14, II, e no art. 121, § 2º, I e IV, c⁄c o art. 14, II, todos do Código Penal, impugnando o ato do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem lá impetrada que visava a obtenção da revogação da custódia cautelar a que está submetido.

Sustenta, em breve síntese, a inexistência dos requisitos autorizadores do art. 312, do CPP, e considera que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder a ação penal em liberdade, além de afirmar que a prisão perdura há mais de trinta e dois meses sem o julgamento do feito, o que caracteriza ilegalidade por excesso de prazo, postulando pela expedição de alvará de soltura.

O Exmo. Sr. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador Convocado do TJ⁄PR), indeferiu o pedido liminar (fls. 35⁄36).

Informações prestadas (fls. 44⁄45).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 65⁄68).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 264.440 - SP (2013⁄0031313-3)
 
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : LILIAN DE SOUZA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : NIVALDO ALEXANDRE BALISTA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21⁄STJ. PRECEDENTES.
1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo modus operandi, uma vez que na companhia dos corréus, com uso de arma de fogo, mediante grave ameaça, abordou a primeira vítima, causou-lhe restrição de liberdade e obrigou-a a entregar seus cartões eletrônicos e fornecer as senhas bancárias, além de subtrair-lhe o automóvel e o aparelho celular, para em seguida levá-la para um lugar menos habitado, e lá por duas vezes ordenou que se atirasse em direção da cabeça dela, momento em que um dos corréus não concordando com aquela execução colocou-se na frente e foi alvejado, logo após levando outro um tiro no abdômen, causando lesões graves em ambas as vítimas.
3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis.
4. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n.º 21⁄STJ).5. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá, na medida do possível, dar celeridade no julgamento da ação penal.
HABEAS CORPUS Nº 264.440 - SP (2013⁄0031313-3)
 
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
IMPETRANTE : LILIAN DE SOUZA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE  : NIVALDO ALEXANDRE BALISTA (PRESO)
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.

Esta via estreita não comporta revolvimento do acervo fático-probatório e deve estar inequivocamente demonstrada de plano, instruída com todos os elementos necessários para seu exame.

A propósito, de se conferir:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MOTIVADA EM DADOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE.CONDENAÇÃO POR NOVO CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. Não há se falar em constrangimento ilegal, visto que o Tribunal Estadual, de forma fundamentada, justificou a necessidade da realização de exame criminológico, com base em dados concretos aferidos durante a execução da pena, consistentes na prática de falta grave e na condenação por outro crime.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 267.006⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013)
 

Na mesma esteira, os demais precedentes: HC 218.537⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013; HC 188.989⁄PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 06⁄08⁄2013.

No entanto, para fins de homenagear os consectários constitucionais da ampla defesa e contraditório, bem como do devido processo legal, de ofício, passo à análise do pedido objeto deste mandamus, ante os argumentos expendidos.

Extrai-se dos autos que o paciente responde pela prática de tentativa de homicídio e latrocínio tentado, uma vez que na companhia dos corréus, com uso de arma de fogo, mediante grave ameaça, abordou a primeira vítima, causando-lhe restrição de liberdade e a obrigou a entregar seus cartões eletrônicos e fornecer as senhas bancárias, além de lhe subtrair automóvel e o aparelho celular, para em seguida levá-la para um lugar menos habitado, e lá por duas vezes ordenou que se atirasse na direção da cabeça dela, momento em que um dos corréus não concordando com aquela execução colocou-se na frente e foi alvejado, logo após levando outro um tiro no abdômen, causando lesões graves em ambas as vítimas.

Consignou o acórdão que a custódia cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, o que é fácil de ser observado, diante da narrativa dos fatos supramencionados, em destaque:

"A alegação de que inexistem indícios que pudessem justificar a segregação provisória do paciente não merece prosperar, visto que a prova acostada aos autos descreve fatos que, em tese, caracterizam ilícito penal, sendo que há, até o momento, indícios plausíveis que justificam o movimento do aparato judicial na presente ação penal." (fl. 25)
 

Desta forma, o acórdão hostilizado se firmou no mesmo sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Em conformidade, o precedente:

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO  EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado.
2. Verifica-se a necessidade da custódia antecipada do paciente, ainda, para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta do depoimento da esposa do indiciado Julio Cesar que o paciente estaria fazendo planos com o corréu para praticarem roubos, pois estariam passando por dificuldades financeiras, circunstância que revela a sua propensão a atividades ilícitas, demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 226.596⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 22⁄05⁄2012)
 

Na mesma vertente, os demais julgados: RHC  38.356⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013); HC 252.550⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013).

Demais disso, o argumento de possuir condições pessoais favoráveis não vinga. Pacificado está neste Sodalício que as referidas características não são garantidoras de eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando os motivos que ensejaram a prisão cautelar são suficientes para respaldá-la.

No que concerne à assertiva de excesso de prazo na finalização da instrução processual. Não se ignora que o paciente está preso preventivamente há mais de três anos, mas isso não caracteriza constrangimento ilegal hábil a colocá-lo em liberdade.

É que a Corte de origem ao justificar a prisão preventiva, fundamentou que em decorrência da intimação das partes para apresentarem alegações finais, a irresiginação analisada se encontrava superada, consignando que "os autos estão no aguardo da apresentação de memoriais pelas partes. Assim, já estando, portanto, encerrada a instrução criminal, sendo de rigor a aplicação da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça"(fl. 28).

Por fim, consta nos documentos apresentados pelo impetrante informação de que aos 29.10.12, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves⁄SP prolatou decisão de pronúncia em desfavor do paciente.

Destarte, verifico que o feito segue seu curso dentro do possível, o que, tenho para mim, acaba superando a demora até então verificada, e que o argumento em análise está superado, na forma da Súmula 21, desta Corte, in verbis:

"Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução."
 

Conforme o precendente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAL ATRASO SUPERADO. SÚMULA N. 21⁄STJ. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Pronunciado o acusado, resta superada eventual delonga em sua prisão decorrente de alegado excesso de prazo na finalização do processo afeto ao Júri (Súmula 21 deste STJ).
...
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC  239.813⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013)
 

Com a mesma inteligência, os julgados: RHC 38.298⁄ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013; HC 266.382⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 28⁄05⁄2013, DJe 10⁄06⁄2013.

Ante o exposto não conheço do habeas corpus, observando que o Juízo processante deverá, na medida do possível, dar celeridade no julgamento da ação penal.

É como voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0031313-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 264.440 ⁄ SP
 
Números Origem:  1269937420128260000  1582010  1702010  8492010
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 17⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  MOURA RIBEIRO
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : LILIAN DE SOUZA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : NIVALDO ALEXANDRE BALISTA (PRESO)
CORRÉU : ERONILDO DOS SANTOS SILVA
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido, com observação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
 

Documento: 1264139Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 23/09/2013

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