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31 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1185601 RS 2010/0046161-0 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 9 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.601 - RS (2010⁄0046161-0)
 
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO : NEY FAYET JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : CLÁUDIO KNIESTEDT 
AGRAVADO : HUMBERTO ULMANN MINOR
ADVOGADO : HELENA MARIA PIRES GRILLO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CAPTAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TELEVISÃO FECHADO OU A CABO. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTE DO STF. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade (ilicitude) e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma ação em delito. Caso inexistente um dos elementos, ausente a conduta ilícita.
2. A captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não configura o  crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal.
3. O revolvimento fático-probatório disposto nos autos, na via especial, atrai o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.
5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de setembro de 2013 (data do julgamento).
 
 
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
 
 
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.601 - RS (2010⁄0046161-0)
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pela NET SUL Comunicações Ltda. contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial porque a captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não configuraria o  crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal (fls. 462⁄468).

Inicialmente, a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor dos agravados – furto de sinal de televisão a cabo (art. 155, § 3º e 4º, II, do CP)–, porquanto a interceptação ou a receptação não autorizada de sinal de televisão a cabo não adentra no tipo penal do § 3º do art. 155 do Código Penal, pois consiste em mero pulso eletromagnético, incapaz de gerar força ou potência (fl. 392).

Esta, a ementa do acórdão recorrido (fl. 389):

 
APELAÇÃO  CRIMINAL.  FURTO.  SINAL  DE TELEVISÃO  A  CABO. CONDUTA  ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.
A interceptação ou a recepção não autorizada de sinal de TV a cabo não adentra no tipo penal do § 32 do artigo 155 do CP, pois consiste em mero pulso eletromagnético, incapaz de gerar força ou potência.
De outro lado, o artigo 35 da Lei 8.977⁄95 previu tal conduta como ilícito penal, porém não estipulou pena.
Pelo princípio da reserva legal, somente haverá crime se a lei cominar a sanção correspondente, conforme o brocardo nuilum crimen, nulia poena sine lege (art. 5, XXXIX, CF⁄88).
Negaram provimento. Unânime.
 

No recurso especial da NET SUL Comunicações Ltda., afirmou-se que o acórdão estadual negou vigência ao § 3º do art. 155 do Código Penal, pois o sinal de televisão a cabo está absolutamente enquadrado nesse dispositivo, pois é uma forma de energia. Assim, não se pode negar que o sinal de televisão a cabo seja energia, não importando sua espécie; porquanto, a parte final do § 3º do art. 155 do CP não faz qualquer ressalva nesse sentido (energia elétrica ou qualquer outra) – fl. 425.

Almejou a empresa a cassação do acórdão para que seja proferida nova decisão, analisando as provas dos autos (fl. 428).

Ao recurso especial foi negado seguimento (fls. 462⁄468). A decisão contou com a seguinte ementa (fl. 462):

 
RECURSO ESPECIAL. PENAL. CAPTAÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE TELEVISÃO FECHADO OU A CABO. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. PRECEDENTE DO STF.
Recursos especiais a que se nega seguimento.
 

Das razões do agravo regimental inferem-se as seguintes proposições (fls. 483⁄489):

a) firmou-se a decisão agravada, indevidamente, em jurisprudência do Supremo, porquanto há de se ressaltar que o precedente do STF citado não houve por indicar em qual dado técnico se baseou para afirmar que o sinal de televisão a cabo não pode ser diminuído (subtraído) – fl. 484;

b) deve-se afirmar que o sinal de televisão a cabo da empresa NET é energia (na sua forma eletromagnética) e, desse modo, pode ser diminuído ou subtraído; inclusive, a energia eletromagnética recebida no decodificador é facilmente mensurável (fl. 485);

c) os agravados cometeram o delito descrito no § 3º do art. 155 do Código Penal.

Requer, em necessária síntese, a reforma da decisão.

Dispensou-se a oitiva da parte contrária.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.601 - RS (2010⁄0046161-0)
 
VOTO
 

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): O agravo regimental não merece provimento.

Ab initio, para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade (ilicitude) e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma ação em delito. Caso inexistente um dos elementos, ausente a conduta ilícita (WELZEL, Hans. Direito Penal. Campinas: Romana, 2003).

Não desconheço que há precedentes desta Turma e da Quinta Turma deste Superior Tribunal no sentido de que a captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo configuraria o crime previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal (REsp n. 1.123.747⁄RS, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 1º⁄2⁄2011; REsp n. 1.076.287⁄RN, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 29⁄6⁄2009 e REsp n. 630.767⁄SP, Ministra Jane Silva, decisão monocrática, DJe 30⁄4⁄2008).

Todavia, contravindo os argumentos dos recursos especiais, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se no sentido de que a referida conduta não pode ser enquadrada no art. 155, § 3º, do Código Penal, pela vedação à analogia in malam partem.

A propósito:

 
HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO OU RECEPTAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGIA (ART. 155, § 3 º , DO C Ó DIGO PENAL). ADEQUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 8.977⁄95. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. PRECEDENTES. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Decorrência do enunciado da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal. O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida.
(HC n. 97.261⁄RS, Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 2⁄5⁄2011 – grifo nosso)
 

Aqui, vale reproduzir trecho do voto do Ministro Joaquim Barbosa em que, após salientar qualificada divergência jurisprudencial e doutrinária sobre a questão, S. Exa. entendeu necessário, de modo a sanar indesejável insegurança jurídica, uma vez que alguns são condenados enquanto outros são absolvidos pela prática da mesma conduta, enfrentar o mérito da questão posta e assim o fez:

 
[...]
Entendo que não restam dúvidas quanto à tipicidade da conduta de interceptar ou receptar sem autorização sinas de TV a cabo. É o que dispõe expressamente o art. 35 da Lei 8.977⁄95, verbis:
 
"Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo."
 
O referido artigo prevê a conduta de interceptar ou receptar, que significa interromper no seu curso, não deixar chegar ao seu destino, pôr obstáculo a; ou guardar ou esconder coisa furtada por outrem, o que não se confunde com o verbo subtrair, núcleo do tipo penal do furto, previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, cuja definição diz respeito a tirar, retirar ou surrupiar.
Ora, quem intercepta o sinal de televisão a cabo não o tira, nem retira e tampouco dele se apossa. Logo, não há que se falar em subtração, que, aliás, acarreta prejuízo patrimonial, o que certamente não se verificou na hipótese dos autos. Nesse sentido, sustenta João Eduardo Grimaldi da Fonseca, em artigo específico sobre o tema:
 
"Não há desfalque no patrimônio, o prejuízo decorre do que a empresa - em virtude da utilização indevida do sinal que retransmite - deixa de receber, não do que desta se subtrai."(FONSECA, João Eduardo Grimaldi. O "furto" de sina de televisão a cabo. Boletim do IBCCrim, n. 103:18, jun. 2001).
 
Assim, ao contrário da forma capitulada na denúncia, verifica-se que o paciente não cometeu furto, pois, como ficou demonstrado, interceptar ou receptar nunca será igual subtrair, uma vez que são tipos penais distintos.
Além disso, entendo que o sinal de TV a cabo não pode ser equiparado à energia, pois não é fonte capaz de gerar força, potência, fornecer energia para determinados equipamentos, ou de transformar-se em outras formas de energia. Diferentemente da energia elétrica, não está o sinal de TV a cabo sujeito à apropriação material, não podendo ser armazenado, retido e transportado como res furtivae.
Não obstante a existência de diversas espécies de energia com valor econômico, dentre as quais cito as energia solar, térmica, luminosa, sonora, mecânica, atômica e genética, dentre outras, definitivamente sinal de TV a cabo não é nem se equipara a energia, seja de que natureza for.
Nem mesmo a Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, no item 56,é suficiente para equiparar o sinal de TV a cabo à energia, conforme dispõe:
 
"Para afastar qualquer dúvida, é expressamente equiparada à coisa móvel e, consequentemente, reconhecida como possível objeto de furto ´a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico´. Toda energia economicamente utilizável suscetível de incidir no poder de disposição material e exclusiva de um indivíduo (como, por exemplo, a eletricidade, a radioatividade, a energia genética dos reprodutores, etc. ) pode ser incluída, mesmo do ponto de vista técnico, entre as coisas móveis, a cuja regulamentação jurídica, portanto, deve ficar sujeita."
 
Na verdade, como destaca Cezar Roberto Bitencourt, a energia "se consome, se esgota, diminui e pode,inclusive, terminar, ao passo que o sinal de televisão não se gasta, não diminui; mesmo que toda a população do planeta o acesse ao mesmo tempo" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, v. 3, p. 66).
Feitas essas considerações, concluo que, por não ser energia e não ser suscetível de subtração, não pode o sinal de televisão a cabo constituir-se em objeto material do delito previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal.
Contudo, como já consignei, o art. 35 da Lei 8.977⁄95 (que dispõe especificamente sobre os serviços de TV a cabo), prevê a ilicitude da interceptação e da recepção não autorizada dos sinais de TV a cabo.
Oportuno salientar, neste ponto, que a referida lei é uma norma especial e cronologicamente posterior ao furto previsto no art. 155, § 3º, do Código Penal, o que impõe a sua aplicação ao caso vertente. No entanto, o art. 35 da Lei 8.977⁄95 não apresenta o preceito secundário, ou seja, não estabelece a sanção penal a ser aplicada ao agente que incidir no aludido tipo penal.
Desse modo, embora ilícita a prática do desvio de sinal de TV a cabo - nos termos do art. 35 da Lei 8.877⁄95 - não há pena privativa de liberdade prevista na norma em apreço.
Trata-se, portanto, de uma norma penal em branco inversa, cujo conteúdo incompleto (preceito secundário) deve ser complementado obrigatoriamente por outra lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.
No caso, não se admite o uso da analogia para preencher a lacuna decorrente da mencionada lei, e, assim, é inadmissível impor ao paciente a pena fixada em abstrato para o delito de furto. Do contrário, estaríamos adotando o recurso à analogia in malam partem, vedada no sistema penal.
[...]
Como se sabe, à luz do princípio da reserva legal ou da estrita legalidade, previsto expressamente tanto em nossa Constituição Federal (art. 5º, XXXIX) quanto noCódigo Penall (art. 1º), não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (nullum crimem nulla poena sine lege praevia).
[...]
 

Erigidas essas premissas, não merece cassação o acórdão a quo.

Ademais, nos moldes delineados no agravo regimental, almeja a parte recorrente que o Superior Tribunal de Justiça substitua as instâncias ordinárias para emitir novo pronunciamento jurisdicional acerca da subsunção do fato ao tipo penal e, por fim, altere a capitulação realizada pelo acórdão estadual.

Por conseguinte, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pela ora agravante –  em que dado técnico se baseou para afirmar que o sinal de televisão a cabo não pode ser diminuído (subtraído) –, implica necessariamente incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal em função do óbice da Súmula 7⁄STJ.

Jurisprudência em semelhante sentido: REsp n. 1.077.860⁄SP,  Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Quinta Turma, DJe 3⁄5⁄2011.

Na via especial, repita-se, o Superior Tribunal de Justiça não é sucedâneo de instâncias ordinárias, sobretudo quando envolvida, para a resolução da controvérsia, a apreciação do acervo de provas dos autos – em particular, sobre se o sinal de televisão a cabo da empresa NET é energia (na sua forma eletromagnética) –, o que é incabível em tema de recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.

O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg   no
Número Registro: 2010⁄0046161-0
REsp 1.185.601 ⁄ RS
 
Números Origem:  120600198805          20600198805           70027717040           70032803116
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 05⁄09⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
 
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
 
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
 
AUTUAÇÃO
 
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRENTE : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO : NEY FAYET JUNIOR E OUTRO (S)
RECORRIDO : CLÁUDIO KNIESTEDT
RECORRIDO : HUMBERTO ULMANN MINOR
ADVOGADO : HELENA MARIA PIRES GRILLO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
 
AGRAVO REGIMENTAL
 
AGRAVANTE : NET SUL COMUNICAÇÕES LTDA
ADVOGADO : NEY FAYET JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : CLÁUDIO KNIESTEDT
AGRAVADO : HUMBERTO ULMANN MINOR
ADVOGADO : HELENA MARIA PIRES GRILLO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1261366Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 23/09/2013

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