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31 de outubro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 260249 PR 2012/0250209-8 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 11 meses atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Rel. e Voto Cert. Julgamento
HABEAS CORPUS Nº 260.249 - PR (2012⁄0250209-8)
 
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE  : ARMANDO LUIZ POLITA
EMENTA
 
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE COMETIDO POR PREFEITO MUNICIPAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO RECLUSIVA REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. CARÁTER ACESSÓRIO DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO IGUALMENTE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.1. Mostra-se inviável a consideração de elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente quaisquer das circunstâncias judiciais e justificar a imposição de pena-base acima do mínimo legal.
2. Redimensionada a reprimenda, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior ao prazo prescricional estabelecido, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, ensejando a extinção da punibilidade do paciente quanto à pena privativa de liberdade, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa.
3. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei 201⁄67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Precedentes.
4. Extinta a pretensão punitiva estatal com relação à reprimenda reclusiva, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do artigo do Decreto-lei n. 201⁄67, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes ali previstos.
5. Ordem concedida para reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legalmente previsto, tornando a sua sanção definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, declarando-se, de ofício, extinta a sua punibilidade, tanto em relação à pena principal quanto à acessória, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa.
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem e  declarar, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
SUSTENTOU ORALMENTE: DRA.  NATHALIA ROCHA DE LIMA (P⁄PACTE)
 
Brasília (DF), 15 de outubro de 2013 (Data do Julgamento)
 
 
MINISTRO JORGE MUSSI 
Relator
 
 
HABEAS CORPUS Nº 260.249 - PR (2012⁄0250209-8)
 
IMPETRANTE : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE  : ARMANDO LUIZ POLITA
 
RELATÓRIO
 

O EXMO. SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ARMANDO LUIZ POLITA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, no julgamento da ação penal originária n.º 132.443-4, condenou o paciente à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituindo-a por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, condenando-o ainda à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, pela prática da infração penal capitulada no art. , inciso II do Decreto-Lei n.º 201⁄67, porque entendeu que o réu, enquanto Prefeito de São Miguel do Iguaçu⁄PR, teria permitido a utilização, em obras da prefeitura, prédios e logradouros públicos, de logotipo similar ao símbolo de sua campanha eleitoral.

Inicialmente, vê-se que os impetrantes requereram a distribuição do presente habeas corpus por prevenção à colenda Quinta Turma, em razão da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n. 1406488⁄PR, de minha relatoria.

Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a exasperação da pena-base teria sido aplicada de forma excessiva e sem fundamentação idônea que justificasse a medida, malferindo, assim, o art. 59 do CP, o princípio da individualização da pena e o art. 93, inciso IX da Constituição Federal.

Alegam que o Tribunal a quo considerou desfavoráveis ao condenado as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do delito, aplicando, dessa forma, a pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ou seja, dois anos acima do mínimo legal, tendo se utilizado para tanto de "elementos constitutivos do próprio tipo incriminador para agravar o cálculo das reprimendas" (fls. 7).

Alegando que com o trânsito em julgado da condenação o paciente, que foi eleito pela quarta vez para o cargo de prefeito para a gestão de 2009-2012, encontrava-se a conciliar as suas atividades de mandatário com a execução da reprimenda que está a cumprir, requereram, liminarmente, a suspensão da execução até o julgamento final do presente mandamus.

No mérito, pugnam pela nulidade do acórdão no ponto em que aplicou a reprimenda ao paciente, reduzindo-se a sanção ao mínimo legal.

A liminar foi deferida para determinar a suspensão da execução da pena imposta ao paciente nos autos da ação penal originária nº 132.443-4, até o julgamento de mérito do presente remédio constitucional (fls. 1408⁄1409).

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 260.249 - PR (2012⁄0250209-8)
 
 
VOTO
 

O EXMO. SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Verifica-se que o paciente, então Prefeito do Município de São Miguel do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná, foi condenado à reprimenda de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo sido condenado, ainda, à inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, pela prática da infração penal capitulada no art. , inciso II, do Decreto-Lei n.º 201⁄67, porque na gestão à frente do município aludido, durante o período de 1997 a 2000, teria permitido a utilização, em obras da prefeitura, prédios e logradouros públicos, de logotipo similar ao símbolo de sua campanha eleitoral, "objetivando sua autopromoção com as verbas municipais" (fls. 655).

No que tange à suposta ilegalidade ocorrida na primeira fase da dosimetria, cumpre destacar que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Da leitura do trecho impugnado do acórdão que julgou a ação penal originária infere-se que o Tribunal, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, considerou desfavoráveis ao paciente a culpabilidade, considerando que "buscou se promover, deixando sua"marca registrada de campanha eleitoral"em bens públicos, utilizando, assim, de forma absolutamente indevida, verba pública"; os motivos do crime tendo em vista que o condenado "visava à autopromoção, utilizando para tanto erário público que poderia ser aplicado em prol dos administrados, e não em seu proveito próprio"; bem como as circunstâncias do delito sopesando que cabia ao ora paciente "naquele contexto, como Chefe do Executivo, primar pelo bem comum, pois este é o fim do dinheiro público, e não o autobenefício", e assim fixou a pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ou seja, em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses acima do mínimo legal que lhe foi imputado.

Constata-se que o sentenciante não apontou nenhum elemento concreto apto a considerar a conduta do paciente como de especial gravidade ou reprovabilidade, nem para considerar como graves os motivos e circunstâncias do crime, diante da situação em que os fatos criminosos ocorreram, tendo apenas indicado elementos inerentes ao tipo penal violado para avaliar negativamente tais circunstâncias judiciais, o que, de fato, não constitui fundamentação idônea para justificar a exasperação da pena-base nos moldes em que procedida.

Até porque, consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a pena-base "deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c⁄c o art. 93, inciso IX, segunda parte da CF⁄88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ)" (HC 137.260⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2010, DJe 04⁄10⁄2010).

No mesmo norte, tem-se:

HABEAS CORPUS. ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI N.º 201⁄67. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO NA OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA E  À COISA PÚBLICA. ELEMENTARES DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Referências vagas ao juízo de reprovação inerente à prática criminosa, sem a indicação de qualquer fato concreto que justifique a consideração desfavorável das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, além das próprias elementares comuns ao tipo, não se prestam para justificar a majoração da pena-base.
2. Fixada a reprimenda aplicado ao crime do art. 1.º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 201⁄67 no mínimo legal de 02 (dois) anos, o prazo prescricional passa a ser de 04 (quatro) anos, nos termos do art.109, inciso VI, c.c. o art. 110, § 1º, do Código Penal, lapso temporal já extrapolado entre os dois marcos interruptivos, quais sejam, o acórdão que recebeu a denúncia (31⁄10⁄2001) e o acórdão condenatório (14⁄04⁄2008).
3. Habeas corpus concedido para declarar a extinção da punibilidade estatal, pela prescrição da pretensão punitiva, em sua forma retroativa.
(HC 166.484⁄CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄10⁄2012, DJe 17⁄10⁄2012)
 

Dessa forma, verificado que o decreto condenatório carece de motivação apta a justificar a elevação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, e tendo sido reconhecida a inexistência de qualquer circunstância judicial desfavorável, merece ser reformado nesse ponto, aplicando-se a sanção-base do paciente no mínimo legalmente previsto, qual seja, em 2 (dois) anos de reclusão, a qual resta definitiva, nestes termos, ante a inexistência de outras causas modificativas.

Concretizada a sanção em 2 (dois) anos de reclusão, constata-se extinta a punibilidade do agente quanto à reprimenda corporal, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, matéria de ordem pública que merece reconhecida em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP.

Isso porque, da data do recebimento da denúncia - 7-8-2003 (fls. 445) - até o dia da publicação da sentença condenatória - 16-7-2010 (fls. 696) -, transcorreu o lapso legalmente exigido para o reconhecimento da prescrição, que, na hipótese, é de 4 (quatro) anos, consoante o previsto no art. 109, V, do CP.

Quanto à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, é imperioso esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, na linha de precedentes proferidos pelo Pretório Excelso, havia consolidado-se no sentido de que seria autônoma com relação à reprimenda privativa de liberdade estabelecida no § 1º do art. do Decreto-Lei 201⁄67.

O referido entendimento tinha como base o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema nos autos do Agravo de Instrumento n. 379.392, oportunidade na qual, decidindo questão de ordem, aquela Corte decidiu que à pena de inabilitação e perda do cargo público prevista no § 2º do artigo do Decreto-lei n. 201⁄67 deveria ser aplicado o mesmo entendimento firmado para a sanção de perda do cargo previsto na Lei n. 1.079⁄50, que regulamenta o processo de impeachment.

Tem-se que o Pretório Excelso decidiu pela autonomia da pena prevista no § 2º do artigo do Decreto-Lei n. 201⁄67, equiparando-a à sanção prevista no artigo da Lei n. 1.079⁄50, de acordo com entendimento que foi firmado por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança n. 21.689⁄DF, impetrado em favor do ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello.

Com efeito, ao julgar o MS 21.689⁄DF, o Supremo Tribunal Federal se deparava com a situação do ex-Presidente da República que se insurgia contra a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública que lhe foi aplicada, tendo em vista que já havia renunciado ao referido cargo, oportunidade na qual sustentou que, não sendo mais possível a imposição da reprimenda de perda do cargo, não mais subsistiria a possibilidade de prosseguimento do processo de impeachment para a aplicação da sanção de inabilitação.

A maioria dos integrantes do Pretório Excelso posicionou-se por reconhecer a autonomia da pena de inabilitação prevista na Lei n. 1.079⁄50, mormente em razão da redação do artigo 52, parágrafo único, da Constituição Federal, que também estabelece normas para os crimes de responsabilidade do Presidente da República.

O Decreto-lei n. 201⁄67, por seu turno, ao elencar as condutas que tipificam crimes de responsabilidade dos Prefeitos, estabeleceu um preceito secundário próprio de infrações de natureza penal, cominando a aplicação de pena privativa de liberdade para o agente que se achar incurso em qualquer das ações previstas nos incisos do seu artigo 1º.

Instituiu, ainda, que, uma vez condenado pela prática de tais condutas, ao agente será aplicada também as penas previstas no § 2º, quais sejam, a perda do cargo e a inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, ressalvando de sua incidência apenas a reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

À míngua de semelhante ressalva contida no artigo da Lei n. 1.079⁄50, fica evidenciado o caráter eminentemente penal da disciplina contida no Decreto-lei n. 201⁄67, conclusão que é reforçada pelos demais dispositivos deste último diploma legal, que estabelecem a competência do Poder Judiciário para processar e julgar as ações penais (caput do artigo 1º), bem como a aplicação do procedimento estabelecido no Código de Processo Penal, com as modificações que impõe, não havendo como reconhecer qualquer autonomia à sanção prevista no seu artigo , § 2º.

É que a sua aplicação, conforme consta expressamente do referido dispositivo, é condicionada à condenação definitiva pela prática de qualquer dos crimes ali definidos, os quais têm como preceito secundário, repita-se, a imposição de pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção), nos termos do seu § 1º.

Assim, uma vez declarada a perda do direito de punir por parte do Estado, em razão da prescrição da pretensão punitiva calculada com base na pena privativa de liberdade estabelecida para tais crimes, o mesmo destino deve ser dado à sanção prevista no § 2º do Decreto-lei n. 201⁄67, diante do seu caráter nitidamente acessório.

Iniciando a mudança do entendimento, tem-se o seguinte julgado desta Corte Superior:

 
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO TRAZIDA NO ART. , § 2º, DO DEC.-LEI Nº 201⁄67. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESSUPOSTO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. A redação do artigo , parágrafo 2º, do Decreto-Lei n 201⁄67 é clara ao afirmar que é a condenação definitiva que acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Assim, fulminada a condenação, haja vista o reconhecimento da prescrição, não resta outra sorte para os efeitos decorrentes dela.
2. Agravo regimental a que se dá provimento, para arredar os efeitos trazidos no parágrafo 2º do artigo do Decreto-Lei nº 201⁄67, haja vista a prescrição da pretensão punitiva estatal relativa ao delito previsto no inciso I do artigo do mesmo Diploma.
(AgRg no Resp-814.145⁄PE, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 5⁄10⁄12)
 

Mais recentemente, no mesmo norte, desta Quinta Turma, pode-se citar:

 
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1. As penas de perda do cargo e de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela prática dos crimes previstos no Decreto-lei n2011⁄67, circunstância que revela, de forma nítida, o caráter acessório de tais sanções. Revisão de entendimento. Precedentes.
2. Extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve ser dado às penas previstas no § 2º do artigo do Decreto-lei n.201⁄67, cuja incidência está expressamente condicionada à condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual se revela impossível em razão do reconhecimento da prescrição.
3. Recurso provido para declarar extinta a pena prevista no artigo , § 2º, do Decreto-lei n. 201⁄67.
(REsp 1326452⁄PR, deste Relator, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 02⁄10⁄2013)
 

Por tais razões, é imperioso que se declare a extinção da punibilidade do agente também quanto à pena acessória de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, prevista no § 2º do artigo do Decreto-lei n. 201⁄67.

Ante o exposto, concede-se a ordem, a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legalmente previsto, tornando a sua sanção definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, declarando-se, ainda, de ofício, extinta a sua punibilidade, tanto em relação à pena principal quanto à acessória, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, ex vi dos arts.1077, IV, c⁄c 110, caput e§ 1ºº, e 109, inciso V, todos doCPP.

É o voto.

 
 
 
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0250209-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 260.249 ⁄ PR
 
Números Origem:  1324434  142000
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 15⁄10⁄2013
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro  JORGE MUSSI
 
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
 
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
 
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
 
AUTUAÇÃO
 
IMPETRANTE : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : ARMANDO LUIZ POLITA
 
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Responsabilidade
 
SUSTENTAÇÃO ORAL
 
SUSTENTOU ORALMENTE: DRA.  NATHALIA ROCHA DE LIMA (P⁄PACTE)
 
CERTIDÃO
 
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
 
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem e  declarou, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
 

Documento: 1273393Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 30/10/2013

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