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01 de outubro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg nos EDcl no Ag 464549 RJ 2002/0090066-3

Responsabilidade civil. Atraso de vôo. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de prova. Acórdão recorrido que, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg nos EDcl no Ag 464549 RJ 2002/0090066-3
Relator(a): Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Julgamento: 20/02/2003
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 24.03.2003 p. 218

Ementa

Responsabilidade civil. Atraso de vôo. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de prova. Acórdão recorrido que, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, está em consonância com a jurisprudência do STJ.

I – Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação.

II – Conhecer a exata extensão do dano moral sofrido pelas vítimas e determinar valor indenizatório diverso do que fixado com razoabilidade no acórdão recorrido é inviável em recurso especial, mercê da necessidade do reexame de prova.

III – Agravo regimental desprovido.

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