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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg nos EDcl no Ag 464549 RJ 2002/0090066-3

    Responsabilidade civil. Atraso de vôo. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de prova. Acórdão recorrido que, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, está em consonância com a jurisprudência do STJ.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 14 anos
    Processo
    AgRg nos EDcl no Ag 464549 RJ 2002/0090066-3
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 24.03.2003 p. 218
    Julgamento
    20 de Fevereiro de 2003
    Relator
    Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    Responsabilidade civil. Atraso de vôo. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de prova. Acórdão recorrido que, ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, está em consonância com a jurisprudência do STJ.

    I – Com o advento da Lei n.º 8.078/90, não prevalecem, nas relações de consumo, os limites de indenização previstos na Convenção de Varsóvia sobre transporte aéreo, cujos critérios, todavia, podem ser observados pelo julgador para definir o valor da reparação.

    II – Conhecer a exata extensão do dano moral sofrido pelas vítimas e determinar valor indenizatório diverso do que fixado com razoabilidade no acórdão recorrido é inviável em recurso especial, mercê da necessidade do reexame de prova.

    III – Agravo regimental desprovido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258752/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-de-instrumento-agrg-nos-edcl-no-ag-464549-rj-2002-0090066-3

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