Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 63826 PR 2006/0166478-5

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. TORTURA E ESPANCAMENTO DO RÉU. DELITO NÃO PRATICADO PELO ACUSADO. PROVA “IMPLANTADA” PELOS POLICIAIS. REITERAÇÃO. ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRECIADOS POR ESTA CORTE. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS DO MP FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHA ESSENCIAL À DEFESA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 63826 PR 2006/0166478-5
Relator(a): Ministro GILSON DIPP
Julgamento: 07/11/2006
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 18.12.2006 p. 445

Ementa

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. TORTURA E ESPANCAMENTO DO RÉU. DELITO NÃO PRATICADO PELO ACUSADO. PROVA “IMPLANTADA” PELOS POLICIAIS. REITERAÇÃO. ARGUMENTOS ANTERIORMENTE APRECIADOS POR ESTA CORTE. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS DO MP FAVORÁVEIS À ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHA ESSENCIAL À DEFESA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ANÁLISE DO MÉRITO DETERMINADA AO TRIBUNAL A QUO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

Evidenciada a existência de habeas corpus anteriormente julgado por esta Corte com objeto idêntico a parte do ora aduzido, resta configurada a reiteração de pedidos, não se conhecendo da alegação de ilegalidade da prisão em flagrante do acusado. Se parte da matéria de fundo, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância. A existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu. Deve ser determinado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito das alegações formuladas em favor do paciente no writ originário. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/27965/habeas-corpus-hc-63826-pr-2006-0166478-5