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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 261307 MG 2000/0053679-2

Embargos de declaração. Ministério Público. Execução. Sucumbência. Honorários advocatícios.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 15 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: EDcl no REsp 261307 MG 2000/0053679-2
Relator(a): Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Julgamento: 18/09/2001
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 29.10.2001 p. 202

Ementa

Embargos de declaração. Ministério Público. Execução. Sucumbência. Honorários advocatícios.

I. - Deve o Ministério Público arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, vencido que foi na ação de execução movida contra parte ilegítima, uma vez que esta foi compelida a contratar advogado.

II. - O fato de ser atribuição do Ministério Público promover execução dos julgados do Tribunal de Contas do Estado não tem o condão de alterar a regra do art. 20 do CPC que regula a sucumbência.

III. - Embargos de declaração rejeitados.

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