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31 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 277284 DF 2000/0092828-3

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO. Apresentado o recurso de apelação no período de férias forenses, quando ainda não iniciado o prazo para sua interposição, não há nenhuma irregularidade se o preparo for apresentado no primeiro dia de sua fluência. Recurso não conhecido.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 13 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 277284 DF 2000/0092828-3
Relator(a): Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Julgamento: 28/11/2000
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 12.03.2001 p. 148
RSTJ vol. 145 p. 464

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO INTERPOSTA DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO. Apresentado o recurso de apelação no período de férias forenses, quando ainda não iniciado o prazo para sua interposição, não há nenhuma irregularidade se o preparo for apresentado no primeiro dia de sua fluência. Recurso não conhecido.

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