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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 287688 MG 2000/0118746-5

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI N. 1.060/50, ART. 16.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 14 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 287688 MG 2000/0118746-5
Relator(a): Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Julgamento: 07/12/2000
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 05.03.2001 p. 175

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. LEI N. 1.060/50, ART. 16.

I. A dispensa de mandato ao Defensor Público prevista no art. 16 da Lei n. 1.060/50 se estende, também, à própria declaração de hipossuficiência da parte.

II. Ausência de prequestionamento das demais questões suscitadas nos autos.

III. Recurso conhecido em parte e provido.

1 Comentário

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Waleska Isis

Gostaria de um modelo para dar entrada na defensoria publica porque não tenho condições de pagar um advgado pois estou desempregada e morando de favor.

4 meses atrás Responder Reportar
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