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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 167779 SP 1998/0019407-0

COMERCIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 13 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 167779 SP 1998/0019407-0
Relator(a): Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Julgamento: 10/10/2000
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 12.02.2001 p. 119

Ementa

COMERCIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

I. A prescrição da cédula de crédito rural é regida pela Lei Uniforme.

II. Interposta ação declaratória, interrompe-se a fluência do prazo de prescrição da cédula.

III. Recurso especial conhecido e provido.

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