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30 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 234618 SP 1999/0093441-5

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS. JUÍZO DEPRECANTE. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. ART. 738-I, CPC, ART. 241-IV, CPC. DOUTRINA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO COMUNICANDO A PENHORA. PROVA DA INTIMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA. CPC, ART. 183. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 14 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 234618 SP 1999/0093441-5
Relator(a): Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Julgamento: 29/02/2000
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 10.04.2000 p. 96
JSTJ vol. 16 p. 338
RSTJ vol. 138 p. 378
RT vol. 780 p. 218

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS. JUÍZO DEPRECANTE. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. ART. 738-I, CPC, ART. 241-IV, CPC. DOUTRINA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO COMUNICANDO A PENHORA. PROVA DA INTIMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA. CPC, ART. 183. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Nos termos do art. 738-I, CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.953/94 , o prazo para apresentação de embargos do devedor tem início da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora'.

II - Em se tratando de execução por carta, essa prova se dá com a juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.

III - Destinando-se a precatória à penhora, avaliação e alienação do bem, a prova da intimação se deu com o ofício do juízo deprecado comunicando a realização da penhora.

IV - No caso, mesmo contando o prazo da data da comunicação do juízo deprecado informando da penhora, como sustentou o próprio recorrente, desmerece guarida o apelo, uma vez que sequer os embargos foram apresentados, limitando-se o devedor a postular a restituição do prazo no último dia desse, sendo igualmente certo que não constitui justa causa a circunstância dos autos terem permanecido, por algumas horas do segundo dia do prazo, conclusos ao juiz

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