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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 234618 SP 1999/0093441-5

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS. JUÍZO DEPRECANTE. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. ART. 738-I, CPC, ART. 241-IV, CPC. DOUTRINA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO COMUNICANDO A PENHORA. PROVA DA INTIMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA. CPC, ART. 183. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 17 anos
    Processo
    REsp 234618 SP 1999/0093441-5
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 10.04.2000 p. 96
    JSTJ vol. 16 p. 338
    RSTJ vol. 138 p. 378
    RT vol. 780 p. 218
    Julgamento
    29 de Fevereiro de 2000
    Relator
    Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. PRAZO PARA EMBARGOS. JUÍZO DEPRECANTE. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA. ART. 738-I, CPC, ART. 241-IV, CPC. DOUTRINA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO COMUNICANDO A PENHORA. PROVA DA INTIMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. JUSTA CAUSA. CPC, ART. 183. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO.

    I - Nos termos do art. 738-I, CPC, com a redação dada pela Lei nº 8.953/94 , o prazo para apresentação de embargos do devedor tem início da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora'.

    II - Em se tratando de execução por carta, essa prova se dá com a juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.

    III - Destinando-se a precatória à penhora, avaliação e alienação do bem, a prova da intimação se deu com o ofício do juízo deprecado comunicando a realização da penhora.

    IV - No caso, mesmo contando o prazo da data da comunicação do juízo deprecado informando da penhora, como sustentou o próprio recorrente, desmerece guarida o apelo, uma vez que sequer os embargos foram apresentados, limitando-se o devedor a postular a restituição do prazo no último dia desse, sendo igualmente certo que não constitui justa causa a circunstância dos autos terem permanecido, por algumas horas do segundo dia do prazo, conclusos ao juiz

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359707/recurso-especial-resp-234618-sp-1999-0093441-5

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