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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 102854 SP 2009/0017122-6

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    CC 102854 SP 2009/0017122-6
    Orgão Julgador
    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    Publicação
    DJe 23/03/2009
    Julgamento
    11 de Março de 2009
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ALVARÁ LIBERATÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80. MORTE DO TITULAR DA CONTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161/STJ. COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

    1. Em se tratando de pedido de expedição de alvará judicial requerido nos termos da Lei 6.858/80, ou seja, em decorrência do falecimento do titular da conta, inexiste lide a ser solucionada. Cuida-se, na verdade, de medida de jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento, pelos sucessores do de cujus, de valores incontestes depositados em conta de titularidade de pessoa falecida "independente de inventário ou arrolamento".

    2. Desse modo, a Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça federal.

    3. Incide, à espécie, o enunciado 161 da súmula do STJ, segundo o qual: "É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/Pasep e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta".

    4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Cotia

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4028938/conflito-de-competencia-cc-102854-sp-2009-0017122-6

    1 Comentário

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    Excelente esclarecimento para todos. continuar lendo