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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9115 DF 2003/0101899-6

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos
    Processo
    MS 9115 DF 2003/0101899-6
    Orgão Julgador
    CE - CORTE ESPECIAL
    Publicação
    DJ 07.08.2006 p. 195
    Julgamento
    16 de Fevereiro de 2005
    Relator
    Ministro CESAR ASFOR ROCHA
    Andamento do Processo

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO.

    A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu, em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. Não há que se falar em direito adquirido à percepção de vantagem funcional identificada como parcela variável quando o ato que instituiu o benefício estava eivado de vício insanável. Segurança denegada.

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