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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9115 DF 2003/0101899-6

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: MS 9115 DF 2003/0101899-6
Relator(a): Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Julgamento: 16/02/2005
Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL
Publicação: DJ 07.08.2006 p. 195

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/99. DIREITO ADQUIRIDO.

A Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, estabeleceu, em seu art. 54, o prazo de cinco anos para que a Administração Pública possa revogar seus atos. Contudo, dentro de uma lógica interpretativa, esse lapso temporal há de ser contado da vigência do dispositivo, e não da data em que o ato foi praticado, sob pena de se emprestar efeito retroativo à citada Lei. Não há que se falar em direito adquirido à percepção de vantagem funcional identificada como parcela variável quando o ato que instituiu o benefício estava eivado de vício insanável. Segurança denegada.

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