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26 de outubro de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 99196 RJ 2008/0217941-9

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. ART. 800 DO CPC. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.529/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: CC 99196 RJ 2008/0217941-9
Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES
Julgamento: 13/05/2009
Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação: DJe 01/06/2009

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL QUE BUSCA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. ART. 800 DO CPC. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.529/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

1. Conflito negativo suscitado nos autos de medida cautelar que visa compelir a Delegacia da Receita Federal a exibir documentos referentes a declarações de imposto de renda para embasar ação ordinária visando anular ato administrativo exarado pela Receita Federal.

2. O art. 800 do CPC dispõe que o juízo competente para a ação cautelar é o competente para conhecer da ação principal que, no caso, essa ação buscará anular ato administrativo exarado pela Receita Federal.

3. Nos termos do art. , § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001, o Juizado Especial Federal não tem competência para julgar a ação principal, haja vista o ato administrativo que se pretende anular não ter natureza previdenciária tampouco tratar-se de lançamento fiscal. Assim, a ação principal deverá ser proposta no juízo suscitado.

4. Conflito de competência conhecido para declarar compete o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitado

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