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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 7751 RJ 1998/0055012-7

CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. PERDÃO NATALINO. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. SEQÜESTRO DO TOTAL DOS BENS. INSOLVÊNCIA. Presentes os demais requisitos previstos no Decreto Presidencial que concede o perdão natalino sob a forma de comutação da pena, não se exige a plena reparação dano se restou demonstrado que todo o patrimônio do condenado foi objeto de seqüestro judicial, com entrega dos bens para a Administração da entidade pública lesada. Habeas-corpus concedido.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 15 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: HC 7751 RJ 1998/0055012-7
Relator(a): Ministro VICENTE LEAL
Julgamento: 14/12/1998
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 26.04.1999 p. 127
LEXSTJ vol. 122 p. 252

Ementa

CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. PERDÃO NATALINO. REPARAÇÃO PARCIAL DO DANO. SEQÜESTRO DO TOTAL DOS BENS. INSOLVÊNCIA. Presentes os demais requisitos previstos no Decreto Presidencial que concede o perdão natalino sob a forma de comutação da pena, não se exige a plena reparação dano se restou demonstrado que todo o patrimônio do condenado foi objeto de seqüestro judicial, com entrega dos bens para a Administração da entidade pública lesada. Habeas-corpus concedido.

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