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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 371004 RS 2001/0158663-1

    PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ASTREINTES. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos
    Processo
    REsp 371004 RS 2001/0158663-1
    Orgão Julgador
    T2 - SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 06.04.2006 p. 254
    REVFOR vol. 392 p. 345
    Julgamento
    7 de Março de 2006
    Relator
    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ASTREINTES. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.

    1. Consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de obrigação de fazer (art. 461, § 4º, do CPC), bem como de entrega de coisa (art. 461-A, § 3º, do CPC), o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa cominatória contra a Fazenda Pública para forçá-la ao cumprimento da obrigação no prazo determinado.

    2. No entanto, na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, predomina no STJ o entendimento de que "a multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. (...) Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF)" (REsp n. 784.188/RS, relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 14.11.2005).

    3. Não se conhece de alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico nem demonstra a similitude fática entre os arestos confrontados.

    4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/50183/recurso-especial-resp-371004-rs-2001-0158663-1

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