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20 de dezembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 80066 MG 1995/0060925-8

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. CONTESTAÇÃO. PRAZO. TERMO "A QUO". ART. 241, I, CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO LEGAL. OBSTACULO JUDICIAL. INOCORRENCIA. SUMULA/STF, ENUNCIADO NUM. 282. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 80066 MG 1995/0060925-8
Relator(a): Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Julgamento: 29/04/1998
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 01.06.1998 p. 115

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. CONTESTAÇÃO. PRAZO. TERMO "A QUO". ART. 241, I, CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO LEGAL. OBSTACULO JUDICIAL. INOCORRENCIA. SUMULA/STF, ENUNCIADO NUM. 282. RECURSO PROVIDO.

I - NOS TERMOS DO ARTIGO 241, I, CPC, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE DEFESA, QUANDO A CITAÇÃO FOR PELO CORREIO, DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVANTE, PORTANTO, QUE O "RECIBO DE POSTAGEM", QUE NEM INTEGRA O AVISO DE RECEBIMENTO, INCLUSIVE PORQUE NÃO SERVE COMO PROVA DA PRATICA DO ATO, TENHA SIDO JUNTADO EM OUTRA DATA.

II - DESNECESSARIA E A INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO "AR", CONSOANTE LIÇÃO DA MELHOR DOUTRINA.

III - O PRAZO DA CONTESTAÇÃO, POR SER LEGAL E NÃO JUDICIAL, FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

IV - QUANDO NÃO DEMONSTRADO O CONTRARIO, E DE TER-SE COMO FIDEDIGNA A CERTIDÃO DO SERVENTUARIO A ATESTAR A INEXISTENCIA DE OBSTACULO JUDICIAL A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO.

V - A MATERIA POSTA NO RECURSO ESPECIAL NÃO PODE SER APRECIADA NA INSTANCIA ESPECIAL SE DELA NÃO COGITOU O ACORDÃO RECORRIDO, POR FALTAR O PRESSUPOSTO DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NUM. 282 DA SUMULA/STF

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