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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 80066 MG 1995/0060925-8

    PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. CONTESTAÇÃO. PRAZO. TERMO "A QUO". ART. 241, I, CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO LEGAL. OBSTACULO JUDICIAL. INOCORRENCIA. SUMULA/STF, ENUNCIADO NUM. 282. RECURSO PROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 19 anos
    Processo
    REsp 80066 MG 1995/0060925-8
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 01.06.1998 p. 115
    Julgamento
    29 de Abril de 1998
    Relator
    Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POSTAL. CONTESTAÇÃO. PRAZO. TERMO "A QUO". ART. 241, I, CPC. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRAZO LEGAL. OBSTACULO JUDICIAL. INOCORRENCIA. SUMULA/STF, ENUNCIADO NUM. 282. RECURSO PROVIDO.

    I - NOS TERMOS DO ARTIGO 241, I, CPC, COMEÇA A CORRER O PRAZO DE DEFESA, QUANDO A CITAÇÃO FOR PELO CORREIO, DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO. IRRELEVANTE, PORTANTO, QUE O "RECIBO DE POSTAGEM", QUE NEM INTEGRA O AVISO DE RECEBIMENTO, INCLUSIVE PORQUE NÃO SERVE COMO PROVA DA PRATICA DO ATO, TENHA SIDO JUNTADO EM OUTRA DATA.

    II - DESNECESSARIA E A INTIMAÇÃO DA JUNTADA DO "AR", CONSOANTE LIÇÃO DA MELHOR DOUTRINA.

    III - O PRAZO DA CONTESTAÇÃO, POR SER LEGAL E NÃO JUDICIAL, FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

    IV - QUANDO NÃO DEMONSTRADO O CONTRARIO, E DE TER-SE COMO FIDEDIGNA A CERTIDÃO DO SERVENTUARIO A ATESTAR A INEXISTENCIA DE OBSTACULO JUDICIAL A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO.

    V - A MATERIA POSTA NO RECURSO ESPECIAL NÃO PODE SER APRECIADA NA INSTANCIA ESPECIAL SE DELA NÃO COGITOU O ACORDÃO RECORRIDO, POR FALTAR O PRESSUPOSTO DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NUM. 282 DA SUMULA/STF

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511505/recurso-especial-resp-80066-mg-1995-0060925-8

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