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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 153346 CE 1997/0077131-8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEC 1.391/95 E DEC 1.427/95 - MAIORIA ABSOLUTA. SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PODE O TRIBUNAL DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 16 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 153346 CE 1997/0077131-8
Relator(a): Ministro GARCIA VIEIRA
Julgamento: 31/03/1998
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 18.05.1998 p. 39

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEC 1.391/95 E DEC 1.427/95 - MAIORIA ABSOLUTA. SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PODE O TRIBUNAL DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS. RECURSO PROVIDO.

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