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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 153346 CE 1997/0077131-8

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEC 1.391/95 E DEC 1.427/95 - MAIORIA ABSOLUTA. SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PODE O TRIBUNAL DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS. RECURSO PROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 19 anos
    Processo
    REsp 153346 CE 1997/0077131-8
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 18.05.1998 p. 39
    Julgamento
    31 de Março de 1998
    Relator
    Ministro GARCIA VIEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DEC 1.391/95 E DEC 1.427/95 - MAIORIA ABSOLUTA. SOMENTE PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, PODE O TRIBUNAL DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS. RECURSO PROVIDO.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/513058/recurso-especial-resp-153346-ce-1997-0077131-8

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