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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 142726 SP 1997/0054412-5

ICMS - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - ISENÇÃO - LEI 8.198/1992. E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI PAULISTA 8.198/1992. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 18 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 142726 SP 1997/0054412-5
Relator(a): Ministro GARCIA VIEIRA
Julgamento: 09/10/1997
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 24.11.1997 p. 61149

Ementa

ICMS - REFEIÇÕES - ESCALA INDUSTRIAL - ISENÇÃO - LEI 8.198/1992. E LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM ESCALA INDUSTRIAL, SENDO INAPLICAVEL A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI PAULISTA 8.198/1992. RECURSO PROVIDO.

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