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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 789293 RJ 2005/0165379-8

União estável. Reconhecimento de duas uniões concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 6 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 789293 RJ 2005/0165379-8
Relator(a): Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Julgamento: 16/02/2006
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 20.03.2006 p. 271
REVFOR vol. 386 p. 339

Ementa

União estável. Reconhecimento de duas uniões concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Lei nº 9.728/96.

1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo.

2. Recurso especial conhecido e provido

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