jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 81862 SP 1995/0064951-9

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATRICULA ESCOLAR. ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LEI 8.078/1990. SUMULA 7/STJ.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 20 anos
    Processo
    REsp 81862 SP 1995/0064951-9
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 25.11.1996 p. 46150
    LEXSTJ vol. 93 p. 189
    Julgamento
    21 de Outubro de 1996
    Relator
    Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATRICULA ESCOLAR. ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LEI 8.078/1990. SUMULA 7/STJ.

    1. FUNDAMENTAÇÃO TALHADA NAS DEMONSTRAÇÕES CONCERNENTES AO LOCAL DE ASSINATURA DO CONTRATO E DO INICIO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TEM COMO VERTENTE CIRCUNSTANCIAS FACTUAIS, SUBMISSAS A VERIFICAÇÃO RESERVADA AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, CUJO EXAME NÃO SE EXPÕE A VIA ESPECIAL.

    2. A INTERPRETAÇÃO AGREGADA AS VERIFICAÇÕES FLUIDAS DO CONFRONTO DOS FATOS COM OS PADRÕES LEGAIS APLICAVEIS NÃO REVELA CONTRARIEDADE VIABILIZADORA DO RECURSO ESPECIAL.

    3. RECURSO NÃO CONHECIDO

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537904/recurso-especial-resp-81862

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)