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25 de junho de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 81862 SP 1995/0064951-9

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATRICULA ESCOLAR. ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LEI 8.078/1990. SUMULA 7/STJ.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 81862 SP 1995/0064951-9
Relator(a): Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Julgamento: 21/10/1996
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 25.11.1996 p. 46150
LEXSTJ vol. 93 p. 189

Ementa

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATRICULA ESCOLAR. ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. LEI 8.078/1990. SUMULA 7/STJ.

1. FUNDAMENTAÇÃO TALHADA NAS DEMONSTRAÇÕES CONCERNENTES AO LOCAL DE ASSINATURA DO CONTRATO E DO INICIO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, TEM COMO VERTENTE CIRCUNSTANCIAS FACTUAIS, SUBMISSAS A VERIFICAÇÃO RESERVADA AS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, CUJO EXAME NÃO SE EXPÕE A VIA ESPECIAL.

2. A INTERPRETAÇÃO AGREGADA AS VERIFICAÇÕES FLUIDAS DO CONFRONTO DOS FATOS COM OS PADRÕES LEGAIS APLICAVEIS NÃO REVELA CONTRARIEDADE VIABILIZADORA DO RECURSO ESPECIAL.

3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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