Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 10338 SC 1991/0007690-2

AÇÃO POPULAR. ATOS LESIVOS. ANULAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DOS RESPONSAVEIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. LEI 4.717/1965. CC, ART. 158, SUM. 007/STJ, SUM. 282 E SUM.356/STF.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação
Voto  (pdf)

Dados Gerais

Processo: REsp 10338 SC 1991/0007690-2
Relator(a): Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Julgamento: 05/09/1996
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 14.10.1996 p. 38932

Ementa

AÇÃO POPULAR. ATOS LESIVOS. ANULAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDARIA DOS RESPONSAVEIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. LEI 4.717/1965. CC, ART. 158, SUM. 007/STJ, SUM. 282 E SUM.356/STF.

1. A FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO OBSTACULIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. SE FOI PROVOCADO NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, REJEITADOS, PARA QUE O RESPECTIVO ACORDÃO SE COMPLETE, IMPÕE-SE ARTICULAR CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 535, I E II, CPC.

2. A PALMA DA DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE E, ANULADO O ATO MALSINADO, O RESSARCIMENTO E CONSEQUENCIA INAFASTAVEL, OBVIANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS, COM OS ACRESCIMOS ESTABELECIDOS E CONSECTARIOS LEGAIS.

3. RECURSO IMPROVIDO

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/539576/recurso-especial-resp-10338