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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 70350 SP 1995/0035966-9

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI 9.009/90 IMPÕE O DESFAZIMENTO DO ATO CONSTRITIVO, MESMO QUE ANTERIOR A PENHORA AO ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. UNANIME.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 70350 SP 1995/0035966-9
Relator(a): Ministro FONTES DE ALENCAR
Julgamento: 27/02/1996
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 08.04.1996 p. 10474

Ementa

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. A IMPENHORABILIDADE ESTABELECIDA PELA LEI 9.009/90 IMPÕE O DESFAZIMENTO DO ATO CONSTRITIVO, MESMO QUE ANTERIOR A PENHORA AO ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA. RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. UNANIME.

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