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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 540235 TO 2003/0059595-9

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AÉREO. TRANSPORTE DE MALOTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. VÍTIMA DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ARTIGO 17 DO CDC.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos
    Processo
    REsp 540235 TO 2003/0059595-9
    Orgão Julgador
    T3 - TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 06.03.2006 p. 372
    Julgamento
    7 de Fevereiro de 2006
    Relator
    Ministro CASTRO FILHO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AÉREO. TRANSPORTE DE MALOTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. VÍTIMA DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. ARTIGO 17 DO CDC.

    I - Resta caracterizada relação de consumo se a aeronave que caiu sobre a casa das vítimas realizava serviço de transporte de malotes para um destinatário final, ainda que pessoa jurídica, uma vez que o artigo do Código de Defesa do Consumidor não faz tal distinção, definindo como consumidor, para os fins protetivos da lei, "... toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Abrandamento do rigor técnico do critério finalista.

    II - Em decorrência, pela aplicação conjugada com o artigo 17 do mesmo diploma legal, cabível, por equiparação, o enquadramento do autor, atingido em terra, no conceito de consumidor. Logo, em tese, admissível a inversão do ônus da prova em seu favor . Recurso especial provido

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/55303/recurso-especial-resp-540235-to-2003-0059595-9

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