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22 de julho de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 3550 SP 1994/0010672-6

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CF, ART. 109, VI. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PREVER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA (ART. 109, VI), ESTABELECEU COMO PRESSUPOSTO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ("NOS CASOS DETERMINADOS POR LEI"). - O CRIME DE CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS VEDADOS, PREVISTO NO ART. 34, I, DA LEI N. 4.595/64, EMBORA ATENTE CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NEM SE ENCASA NA REGRA DO ART. 109, I, NEM SE AJUSTA AO CANON DO ART. 109, VI, AMBOS DA CARTA MAGNA, SEJA POR NÃO FERIR OBJETIVAMENTE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SEJA POR NÃO HAVER EXPRESSA DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: RHC 3550 SP 1994/0010672-6
Relator(a): Ministro VICENTE LEAL
Julgamento: 12/12/1994
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJ 20.02.1995 p. 3213
RSTJ vol. 71 p. 102
DJ 20.02.1995 p. 3213
RSTJ vol. 71 p. 102

Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CF, ART. 109, VI. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PREVER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA (ART. 109, VI), ESTABELECEU COMO PRESSUPOSTO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ("NOS CASOS DETERMINADOS POR LEI"). - O CRIME DE CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS VEDADOS, PREVISTO NO ART. 34, I, DA LEI N. 4.595/64, EMBORA ATENTE CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NEM SE ENCASA NA REGRA DO ART. 109, I, NEM SE AJUSTA AO CANON DO ART. 109, VI, AMBOS DA CARTA MAGNA, SEJA POR NÃO FERIR OBJETIVAMENTE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SEJA POR NÃO HAVER EXPRESSA DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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