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3 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 3550 SP 1994/0010672-6

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CF, ART. 109, VI. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PREVER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA (ART. 109, VI), ESTABELECEU COMO PRESSUPOSTO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ("NOS CASOS DETERMINADOS POR LEI"). - O CRIME DE CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS VEDADOS, PREVISTO NO ART. 34, I, DA LEI N. 4.595/64, EMBORA ATENTE CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NEM SE ENCASA NA REGRA DO ART. 109, I, NEM SE AJUSTA AO CANON DO ART. 109, VI, AMBOS DA CARTA MAGNA, SEJA POR NÃO FERIR OBJETIVAMENTE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SEJA POR NÃO HAVER EXPRESSA DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 22 anos
    Processo
    RHC 3550 SP 1994/0010672-6
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJ 20.02.1995 p. 3213
    RSTJ vol. 71 p. 102, DJ 20.02.1995 p. 3213
    RSTJ vol. 71 p. 102
    Julgamento
    12 de Dezembro de 1994
    Relator
    Ministro VICENTE LEAL
    Andamento do Processo

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPETENCIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CF, ART. 109, VI. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO PREVER A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E A ORDEM ECONOMICO-FINANCEIRA (ART. 109, VI), ESTABELECEU COMO PRESSUPOSTO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ("NOS CASOS DETERMINADOS POR LEI"). - O CRIME DE CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS VEDADOS, PREVISTO NO ART. 34, I, DA LEI N. 4.595/64, EMBORA ATENTE CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NEM SE ENCASA NA REGRA DO ART. 109, I, NEM SE AJUSTA AO CANON DO ART. 109, VI, AMBOS DA CARTA MAGNA, SEJA POR NÃO FERIR OBJETIVAMENTE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, SEJA POR NÃO HAVER EXPRESSA DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/558142/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-3550

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