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22 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 12249 MG 1991/0010384-5

CIVIL / PROCESSUAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEM INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DADA A ININTELIGENCIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO, COMO DE DIFICIL COMPREENSÃO SE APRESENTA A PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, TEM-SE COMO INVIAVEL A ADMISSÃO DESTE, TANTO MAIS QUANDO A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE FOI DECLARADO LITIGANTE DE MA-FE, CAUSANDO DISTURBIOS AO ANDAMENTO DO INVENTARIO, NÃO CONTRARIA O ART. 995 DO CPC E NEM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO HERDEIRO OFENDE AO ART. 990 DO MESMO DIPLOMA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AgRg no Ag 12249 MG 1991/0010384-5
Relator(a): Ministro DIAS TRINDADE
Julgamento: 12/08/1991
Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 09.09.1991 p. 12203

Ementa

CIVIL / PROCESSUAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEM INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DADA A ININTELIGENCIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO, COMO DE DIFICIL COMPREENSÃO SE APRESENTA A PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, TEM-SE COMO INVIAVEL A ADMISSÃO DESTE, TANTO MAIS QUANDO A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE FOI DECLARADO LITIGANTE DE MA-FE, CAUSANDO DISTURBIOS AO ANDAMENTO DO INVENTARIO, NÃO CONTRARIA O ART. 995 DO CPC E NEM A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO HERDEIRO OFENDE AO ART. 990 DO MESMO DIPLOMA.

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