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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1852 SP 1992/0005276-2

    PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO TENTADO. PRONUNCIA. PRESCRIÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 25 anos
    Processo
    RHC 1852 SP 1992/0005276-2
    Orgão Julgador
    T5 - QUINTA TURMA
    Publicação
    DJ 20.04.1992 p. 5262
    Julgamento
    8 de Abril de 1992
    Relator
    Ministro EDSON VIDIGAL
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO TENTADO. PRONUNCIA. PRESCRIÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.

    1. A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, RECOMEÇANDO A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DA INTERRUPÇÃO.

    2. RECURSO CONHECIDO MAS AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/587021/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-1852

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