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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 1852 SP 1992/0005276-2

PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO TENTADO. PRONUNCIA. PRESCRIÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RHC 1852 SP 1992/0005276-2
Relator(a): Ministro EDSON VIDIGAL
Julgamento: 08/04/1992
Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA
Publicação: DJ 20.04.1992 p. 5262

Ementa

PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO TENTADO. PRONUNCIA. PRESCRIÇÃO. "HABEAS CORPUS". RECURSO.

1. A SENTENÇA DE PRONUNCIA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, RECOMEÇANDO A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DA INTERRUPÇÃO.

2. RECURSO CONHECIDO MAS AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO

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