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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2016

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 174 PR 1989/0012638-5

ADMINISTRATIVO - DUPLA APOSENTADORIA - APROVEITAMENTO DO TEMPO QUE EXCEDEU O NECESSARIO PARA A PRIMEIRA APOSENTADORIA. O TEMPO DE SERVIÇO QUE EXCEDER O NECESSARIO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PODE SER COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA EM OUTRO CARGO, DESDE QUE NÃO HAJA ACUMULAÇÃO ILICITA. NADA IMPORTA QUE O TEMPO EXCEDENTE ESTEJA AVERBADO NOS REGISTROS DA PRIMEIRA APOSENTADORIA.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: RMS 174 PR 1989/0012638-5
Relator(a): Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Julgamento: 18/03/1992
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 20.04.1992 p. 5200
RSTJ vol. 31 p. 201

Ementa

ADMINISTRATIVO - DUPLA APOSENTADORIA - APROVEITAMENTO DO TEMPO QUE EXCEDEU O NECESSARIO PARA A PRIMEIRA APOSENTADORIA. O TEMPO DE SERVIÇO QUE EXCEDER O NECESSARIO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO PODE SER COMPUTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA EM OUTRO CARGO, DESDE QUE NÃO HAJA ACUMULAÇÃO ILICITA. NADA IMPORTA QUE O TEMPO EXCEDENTE ESTEJA AVERBADO NOS REGISTROS DA PRIMEIRA APOSENTADORIA.

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