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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 278 PI 1989/0008017-2

AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA. O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS, DAI DECORRENDO A COMPETENCIA PARA AS AÇÕES QUE LHE SÃO CONEXAS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 23 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CC 278 PI 1989/0008017-2
Relator(a): Ministro NILSON NAVES
Julgamento: 28/11/1990
Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação: DJ 04.02.1991 p. 560

Ementa

AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETENCIA. O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS, DAI DECORRENDO A COMPETENCIA PARA AS AÇÕES QUE LHE SÃO CONEXAS. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

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