Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

CHEQUE - AVAL - ENDOSSO - LEI 7357/85. NOS TERMOS DA VIGENTE LEI, CONSIDERA-SE AVAL A ASSINATURA LANÇADA NO ANVERSO DO CHEQUE. COMO TAL VALERA TAMBEM A APOSTA NO VERSO, DESDE QUE ACOMPANHADA DA EXPRESSÃO. ''POR AVAL'' OU EQUIVALENTE (ART. 30). A FIRMA CONSTANTE DO VERSO DO CHEQUE, SEM OUTRAS EXPLICAÇÕES, CORRESPONDE A ENDOSSO (ART. 19 PARÁGRAFO 1.) CHEQUE AO PORTADOR - ENDOSSO. A LEI EM VIGOR, ASSIM COMO A LEI UNIFORME, ADMITE O ENDOSSO NO CHEQUE AO PORTADOR (ART. 23).

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PELA ALINEA ''C'', MAS NEGAR-LHE.