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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 4474 SP 1990/0007765-6

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4886/65, ARTIGO 27, LETRA 'J'. INDENIZAÇÃO AO REPRESENTANTE NOS CASOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TEXTO DA LEI. NÃO VIOLA A LEI FEDERAL, MAS LHE ATRIBUI EXATA COMPREENSÃO, A EXEGESE QUE CORRIGE EVIDENTE ERRO DE REDAÇÃO NO ARTIGO 27, LETRA 'J', DA LEI 4886/65, CUJA REMISSÃO E EVIDENTEMENTE AO ARTIGO 35 E NÃO AO ARTIGO 34 DA LEI, SOB PENA DE A NORMA LEGAL PERDER TODO SENTIDO. NOS CASOS DE DENUNCIA IMOTIVADA, O REPRESENTANTE TEM DIREITO AO AVISO PREVIO PREVISTO NO ART. 34 E A INDENIZAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 27, LETRA 'J' E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 4474 SP 1990/0007765-6
Relator(a): Ministro ATHOS CARNEIRO
Julgamento: 04/06/1991
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 01.07.1991 p. 9199

Ementa

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI 4886/65, ARTIGO 27, LETRA 'J'. INDENIZAÇÃO AO REPRESENTANTE NOS CASOS DE RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TEXTO DA LEI. NÃO VIOLA A LEI FEDERAL, MAS LHE ATRIBUI EXATA COMPREENSÃO, A EXEGESE QUE CORRIGE EVIDENTE ERRO DE REDAÇÃO NO ARTIGO 27, LETRA 'J', DA LEI 4886/65, CUJA REMISSÃO E EVIDENTEMENTE AO ARTIGO 35 E NÃO AO ARTIGO 34 DA LEI, SOB PENA DE A NORMA LEGAL PERDER TODO SENTIDO. NOS CASOS DE DENUNCIA IMOTIVADA, O REPRESENTANTE TEM DIREITO AO AVISO PREVIO PREVISTO NO ART. 34 E A INDENIZAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 27, LETRA 'J' E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595560/recurso-especial-resp-4474