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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 331634 MG 2001/0084059-7

    UNIÃO ESTÁVEL.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 anos
    Processo
    REsp 331634 MG 2001/0084059-7
    Orgão Julgador
    T4 - QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 12.12.2005 p. 386
    RDDP vol. 37 p. 162
    RNDJ vol. 76 p. 106
    Julgamento
    4 de Abril de 2002
    Relator
    Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
    Andamento do Processo

    Ementa

    UNIÃO ESTÁVEL.

    Companheiro casado. Comunhão universal de bens. Partilha. Litisconsórcio. Cônjuge. Citação da mulher. Necessidade de citação da mulher do réu, casado pelo regime de comunhão universal de bens, para a ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e de partilha de bens. Ressalva do relator quanto à ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Recurso conhecido e provido.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59756/recurso-especial-resp-331634-mg-2001-0084059-7

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