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20 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 331634 MG 2001/0084059-7

UNIÃO ESTÁVEL.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 331634 MG 2001/0084059-7
Relator(a): Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Julgamento: 04/04/2002
Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA
Publicação: DJ 12.12.2005 p. 386
RDDP vol. 37 p. 162
RNDJ vol. 76 p. 106

Ementa

UNIÃO ESTÁVEL.

Companheiro casado. Comunhão universal de bens. Partilha. Litisconsórcio. Cônjuge. Citação da mulher. Necessidade de citação da mulher do réu, casado pelo regime de comunhão universal de bens, para a ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e de partilha de bens. Ressalva do relator quanto à ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Recurso conhecido e provido.

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