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20 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1115916 MG 2009/0005385-2 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.115.916 - MG (2009/0005385-2)
    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
    RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
    PROCURADOR : ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    EMENTA

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE SACRIFÍCIO DE CAES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DE ADMINISTRAÇAO POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSÁVEL À PROTEÇAO DA SAÚDE HUMANA VEDADA A UTILIZAÇAO DE MEIOS CRUÉIS.

    1. O pedido deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica em julgamento extra petita .

    2. A decisão nos embargos infringentes não impôs um gravame maior ao recorrente, mas apenas esclareceu e exemplificou métodos pelos quais a obrigação poderia ser cumprida, motivo pelo qual, não houve violação do princípio da vedação da reformatio in pejus.

    3. A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses.

    4. Em situações extremas, nas quais a medida se torne imprescindível para o res...

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6040734/recurso-especial-resp-1115916-mg-2009-0005385-2/inteiro-teor-12170435

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