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19 de Janeiro de 2017
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    STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 941992 RS 2007/0082991-7

    AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 286 DO CTB.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 anos
    Processo
    REsp 941992 RS 2007/0082991-7
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 03.09.2007 p. 152
    Julgamento
    7 de Agosto de 2007
    Relator
    Ministro FRANCISCO FALCÃO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 286 DO CTB.

    I - Nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Precedentes: AgRg no Ag nº 749.545/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2007, REsp nº 868.562/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12/12/2006, EREsp nº 795.851/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/12/2006.

    II - Da inteligência do § 2º do art. 286 do CTB é possível extrair que "... o requisito para a devolução do valor pago a título de multa não é a interposição de recurso ao Cetran, com o seu conseqüente acolhimento, mas o reconhecimento da improcedência da penalidade, que tanto pode ser feito na via administrativa, como na via judicial" (REsp nº 902279/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 09/03/2007). Precedentes: EDcl no REsp nº 758.179/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/2007; REsp nº 854.213/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/2006.

    III - Recurso provido

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/605314/recurso-especial-resp-941992-rs-2007-0082991-7

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