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21 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 941992 RS 2007/0082991-7

AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 286 DO CTB.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 7 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: REsp 941992 RS 2007/0082991-7
Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO
Julgamento: 07/08/2007
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 03.09.2007 p. 152

Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CTB. NULIDADE. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DAS MULTAS DECORRENTES DAS AUTUAÇÕES ARQUIVADAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 286 DO CTB.

I - Nos termos do artigo 281, parágrafo único, II, do Código de Trânsito Brasileiro, o auto de infração deve ser arquivado se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Precedentes: AgRg no Ag nº 749.545/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2007, REsp nº 868.562/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 12/12/2006, EREsp nº 795.851/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 04/12/2006.

II - Da inteligência do § 2º do art. 286 do CTB é possível extrair que "... o requisito para a devolução do valor pago a título de multa não é a interposição de recurso ao Cetran, com o seu conseqüente acolhimento, mas o reconhecimento da improcedência da penalidade, que tanto pode ser feito na via administrativa, como na via judicial" (REsp nº 902279/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 09/03/2007). Precedentes: EDcl no REsp nº 758.179/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 27/02/2007; REsp nº 854.213/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/10/2006.

III - Recurso provido

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