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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 58826 RS 2006/0099967-9

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    HC 58826 RS 2006/0099967-9
    Orgão Julgador
    T6 - SEXTA TURMA
    Publicação
    DJe 08/09/2009
    Julgamento
    29 de Junho de 2009
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

    1. HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

    2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual apenas com base em embriaguez do agente. Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que indiquem o oposto, demonstrando que o agente tenha assumido o risco do advento do dano, em flagrante indiferença ao bem jurídico tutelado. 2. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, manter a decisão do magistrado de origem, que desclassificou o delito para homicídio culposo e determinou a remessa dos autos para o juízo comum.

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6060293/habeas-corpus-hc-58826-rs-2006-0099967-9

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