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21 de dezembro de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 58826 RS 2006/0099967-9

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 58826 RS 2006/0099967-9
Relator(a): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Julgamento: 29/06/2009
Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA
Publicação: DJe 08/09/2009

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

1. HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

2. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual apenas com base em embriaguez do agente. Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que indiquem o oposto, demonstrando que o agente tenha assumido o risco do advento do dano, em flagrante indiferença ao bem jurídico tutelado. 2. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, manter a decisão do magistrado de origem, que desclassificou o delito para homicídio culposo e determinou a remessa dos autos para o juízo comum.

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