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29 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS : HC 58826 RS 2006/0099967-9 Inteiro Teor

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
HABEAS CORPUS       Nº 58.826 - RS (2006⁄0099967-9)
 
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : EVANDRO MULITERNO DE QUADROS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE  : ADEMIR CÉSAR SIQUEIRA
EMENTA
 
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. DOLO EVENTUAL. AFERIÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 2. ORDEM CONCEDIDA.
1. Em delitos de trânsito, não é possível a conclusão automática de ocorrência de dolo eventual apenas com base em embriaguez do agente. Sendo os crimes de trânsito em regra culposos, impõe-se a indicação de elementos concretos dos autos que indiquem o oposto, demonstrando que o agente tenha assumido o risco do advento do dano, em flagrante indiferença ao bem jurídico tutelado.
2. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, manter a decisão do magistrado de origem, que desclassificou o delito para homicídio culposo e determinou a remessa dos autos para o juízo comum.
 
 
ACÓRDÃO
 
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Nilson Naves e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
 
Brasília, 29 de junho de 2009 (Data do Julgamento)
 
 
Ministra Maria Thereza de Assis Moura 
Relatora

Documento: 5726624EMENTA / ACORDÃO- DJ: 08/09/2009

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