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27 de novembro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1029729

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 5 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AgRg no REsp 1029729
Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJe 16/09/2009

Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.029.729 - MG (2008/0027842-8)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : AGROPECUÁRIA FERTICENTRO LTDA
ADVOGADA : ANÁLIA MARIA GUIMARÃES LIMA E OUTRO (S)
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA
PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. LC 76/93.
RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PENA DE DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA
TORNADA SEM EFEITO.
DECISÃO
1. Trata-se de agravo regimental (fls. 260-266) interposto contra
decisão cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA
FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ART. 18 DA LC Nº 76/83. INEXISTÊNCIA DE
DISPENSA DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO .
Suste (fl. 249) nta a agravante, em suma, que a decisão agravada
contraria en (a) tendimento adotado em caso análogo pelo Min. Castro
Meira, ocasião na qual consignou-se que "a isenção do art. 18
aplica-se também à ação de execução, que é a espécie dos autos, não
ficando restrita só à desapropriação" ;(fl. 263) e (b) privilegia o
excesso de formalismo e cria obrigações não previstas na Lei
Complementar nº 76/83, ainda mais considerando que o seu art. 18 não
define a quem é dirigida a isenção. Ao final, argumenta que a
isenção ora pleiteada se estende a todas as ações inerentes à
desapropriação, inclusive embargos à execução e cautelares, pugnando
pelo afastamento da pena de deserção.
2. Com razão a agravante. O caput do art. 18 da LC 76 determina o
seguinte:
Art. 18. As ações concernentes à desapropriação de imóvel rural, por
interesse social, para fins de reforma agrária, têm caráter
preferencial e prejudicial em relação a outras ações referentes ao
imóvel expropriando, e independem do pagamento de preparo ou de
emolumentos.
Ora, ao contrário do assentado pela decisão agravada, a redação do
citado dispositivo, além de estender a isenção do pagamento de
preparo ou de emolumentos a todas as ações e incidentes concernentes
à ação de desapropriação, não permite concluir que os recursos
manejados no decorrer do processo não estejam albergados pela
isenção do recolhimento das respectivas custas processuais. Como bem
salientado pela agravante, a 2ª Turma do STJ, apreciando questão
semelhante, ,
proferiu en (REsp 552.233/RS, DJ de 15/08/2005, Min. Castro Meira) tendimento sumariado na seguinte ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. LC 76/93. AÇÕES
DESAPROPRIATÓRIAS.
1. Diz o art. 18 da LC 76/93: "As ações concernentes à
desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de
reforma agrária, têm caráter preferencial e prejudicial em relação a
outras ações referentes ao imóvel expropriado, e independem de
pagamento de preparo ou de emolumentos".
2. A isenção de preparo e de emolumentos não se restringe à ação
desapropriatória, mas a todos os feitos que com ela guardem relação,
inclusive as medidas cautelares.
3. Recurso especial improvido.
À luz do exposto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão
que aplicou a pena de deserção ao recurso especial e determino o
prosseguimento do processo, com posterior análise pelo órgão
colegiado.
Intime-se.
Oportunamente, inclua-se em pauta.
Brasília , 04 de setembro de 2009.
MINISTRO TEORI AL (DF) BINO ZAVASCKI
Relator

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