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7 de Dezembro de 2016
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    STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 900453

    Superior Tribunal de Justiça
    há 7 anos
    Processo
    REsp 900453
    Publicação
    DJe 08/09/2009
    Relator
    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
    Andamento do Processo

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 900.453 - RS (2006/0246088-6)
    RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
    RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
    PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO (S)
    RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUAÍBA E OUTRO
    ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
    FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
    RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
    DECISÃO
    Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim
    ementado:
    CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO EM CARÁTER PRIVADO.
    NÃO-SUBORDINAÇÃO A ITINERÁRIO FIXADO PELO PODER PÚBLICO, ASSIM COMO
    AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ESTATAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA LIVRE
    CONCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE O SUBMETE
    À AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
    EM SE TRATANDO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO EM CARÁTER PRIVADO,
    INEXISTINDO SUBMISSÃO A CONTROLE ESTATAL QUANTO A ITINERÁRIO E PREÇO
    DO SERVIÇO, ESTÁ-SE NO CAMPO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, APRESENTANDO
    INCONSTITUCIONALIDADE A LEI MUNICIPAL NAQUILO EM QUE PRETENDE
    SUBMETER TAL TRANSPORTE À AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO,
    RESGUARDANDO-SE A VALIDADE DO TESTO NORMATIVO NO QUE DISPÕE SOBRE
    TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ESTADO.
    Alega que o acórdão contrariou o artigo 139 do CTB e do artigo , § 3º, inciso III da Lei nº. 9.074/95.
    Apresentadas contra-razões.
    É o relatório. Passo a decidir.
    Verifico que o a pretensão deduzida nessa via especial esbarra no
    óbice da súmula 280 e na competência atribuída ao Supremo Tribunal
    Federal. Confira-se trecho do voto condutor:
    A questão nuclear está na pretensão da lei municipal a submeter à
    autorização do poder público atividade econômica a cujo respeito nem
    a Constituição Federal, como a Estadual, fizeram migrar do campo da
    livre concorrência.
    Ou seja, transporte escolar contratado em caráter particular, onde
    não há, exatamente pelo que se consignou, submissão a itinerários
    definidos pelo Poder Público, como também o preço é livremente
    fixado entre os interessados.
    É que, conjugados os artigos 4.º, inciso III, e parágrafo único do
    art. 9.º, da Lei Municipal n.º 1.614, de 24.09.2001, mais
    especificamente, assim como os artigos 1.º e 6.º da referida lei, de
    forma mais genérica, tal transporte quedaria enquadrado, por
    primeiro, como serviço público, com delegação a particulares, e,
    depois, a necessitar de prévia autorização emanada do poder
    delegante.
    Submissão esta que pode chegar ao ponto de limitar o número dos
    autorizatários, como se vê do decreto regulamentar .
    Saliente-se, desde logo, que afastada a natureza de serviço público,
    não poderia o município legislar (artigo 5.º, §
    1.º, Decreto n.º 56/2003, fl. 33) sobre tal transporte, visto que a
    competência constitucional para legislar sobre transportes é
    da união .
    Motivo este pelo qual não pode ser admitido o recurso especial,
    conforme tem decidido esta Corte em hipóteses semelhantes:
    PROC (art. 22, XI, CF/88) ESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
    SÚMULA 284/STF. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA
    JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. 1. Da leitura da petição recursal
    e do acórdão hostilizado, verifica-se ser indispensável a exegese de
    legislação local, mormente a Lei Estadual nº 3.350/99 e o Código
    Tributário Estadual. Tal procedimento não é admissível na instância
    especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. A divergência
    jurisprudencial não cumpriu as formalidades legais e regimentais, em
    especial no que se refere ao cotejo analítico entre os acórdãos
    recorrido e paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso pela
    alínea c. 3. Agravo regimental não provido.
    PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE (AgRg no REsp
    1082448/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
    05/02/2009, DJe 02/03/2009) SERVIÇO - SOCIEDADE PROFISSIONAL -
    VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II E 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO COM
    FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
    1. Inexiste a alegação omissão do julgado, uma vez que a tese da
    isonomia, em torno do art. 150, II da CF/88 não foi defendida nas
    informações ou nas razões de apelo. Arts. 535, II e 515 do CPC não
    violados.
    2. Recurso especial inviável no mérito, porque o Tribunal examinou a
    causa sob fundamento exclusivamente constitucional, ficando
    prejudicado o dissídio jurisprudencial.
    3. Recurso especial não conhecido.

    Diante (REsp 281.699/MG, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, unânime, DJ
    13/05/2002, pág. 190) do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, NEGOcaput,
    SEGUIMENTO ao recurso especial.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília , 29 de agosto de 2009.
    MINISTR (DF) O MAURO CAMPBELL MARQUES
    Relator

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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6562217/peticao-de-recurso-especial-resp-900453

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