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19 de dezembro de 2014

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 900453

Publicado por Superior Tribunal de Justiça - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REsp 900453
Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJe 08/09/2009

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 900.453 - RS (2006/0246088-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : HELENA MARIA SILVA COELHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUAÍBA E OUTRO
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim
ementado:
CONSTITUCIONAL. TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO EM CARÁTER PRIVADO.
NÃO-SUBORDINAÇÃO A ITINERÁRIO FIXADO PELO PODER PÚBLICO, ASSIM COMO
AUSÊNCIA DE REGULAÇÃO ESTATAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA LIVRE
CONCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE O SUBMETE
À AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
EM SE TRATANDO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO EM CARÁTER PRIVADO,
INEXISTINDO SUBMISSÃO A CONTROLE ESTATAL QUANTO A ITINERÁRIO E PREÇO
DO SERVIÇO, ESTÁ-SE NO CAMPO DA LIVRE CONCORRÊNCIA, APRESENTANDO
INCONSTITUCIONALIDADE A LEI MUNICIPAL NAQUILO EM QUE PRETENDE
SUBMETER TAL TRANSPORTE À AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO,
RESGUARDANDO-SE A VALIDADE DO TESTO NORMATIVO NO QUE DISPÕE SOBRE
TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO SOB OS AUSPÍCIOS DO ESTADO.
Alega que o acórdão contrariou o artigo 139 do CTB e do artigo , § 3º, inciso III da Lei nº. 9.074/95.
Apresentadas contra-razões.
É o relatório. Passo a decidir.
Verifico que o a pretensão deduzida nessa via especial esbarra no
óbice da súmula 280 e na competência atribuída ao Supremo Tribunal
Federal. Confira-se trecho do voto condutor:
A questão nuclear está na pretensão da lei municipal a submeter à
autorização do poder público atividade econômica a cujo respeito nem
a Constituição Federal, como a Estadual, fizeram migrar do campo da
livre concorrência.
Ou seja, transporte escolar contratado em caráter particular, onde
não há, exatamente pelo que se consignou, submissão a itinerários
definidos pelo Poder Público, como também o preço é livremente
fixado entre os interessados.
É que, conjugados os artigos 4.º, inciso III, e parágrafo único do
art. 9.º, da Lei Municipal n.º 1.614, de 24.09.2001, mais
especificamente, assim como os artigos 1.º e 6.º da referida lei, de
forma mais genérica, tal transporte quedaria enquadrado, por
primeiro, como serviço público, com delegação a particulares, e,
depois, a necessitar de prévia autorização emanada do poder
delegante.
Submissão esta que pode chegar ao ponto de limitar o número dos
autorizatários, como se vê do decreto regulamentar .
Saliente-se, desde logo, que afastada a natureza de serviço público,
não poderia o município legislar (artigo 5.º, §
1.º, Decreto n.º 56/2003, fl. 33) sobre tal transporte, visto que a
competência constitucional para legislar sobre transportes é
da união .
Motivo este pelo qual não pode ser admitido o recurso especial,
conforme tem decidido esta Corte em hipóteses semelhantes:
PROC (art. 22, XI, CF/88) ESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. EXEGESE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. 1. Da leitura da petição recursal
e do acórdão hostilizado, verifica-se ser indispensável a exegese de
legislação local, mormente a Lei Estadual nº 3.350/99 e o Código
Tributário Estadual. Tal procedimento não é admissível na instância
especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. A divergência
jurisprudencial não cumpriu as formalidades legais e regimentais, em
especial no que se refere ao cotejo analítico entre os acórdãos
recorrido e paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso pela
alínea c. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSO CIVIL - IMPOSTO SOBRE (AgRg no REsp
1082448/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/02/2009, DJe 02/03/2009) SERVIÇO - SOCIEDADE PROFISSIONAL -
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, II E 515 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Inexiste a alegação omissão do julgado, uma vez que a tese da
isonomia, em torno do art. 150, II da CF/88 não foi defendida nas
informações ou nas razões de apelo. Arts. 535, II e 515 do CPC não
violados.
2. Recurso especial inviável no mérito, porque o Tribunal examinou a
causa sob fundamento exclusivamente constitucional, ficando
prejudicado o dissídio jurisprudencial.
3. Recurso especial não conhecido.

Diante (REsp 281.699/MG, rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, unânime, DJ
13/05/2002, pág. 190) do exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, NEGOcaput,
SEGUIMENTO ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 29 de agosto de 2009.
MINISTR (DF) O MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

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